Ação Penal - Procedimento Ordinário 0014262-94.2020.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0014262-94.2020.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014262-94.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014262-94.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes contra as Relações de Consumo Data da Infração: 09/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): BRUNO DO AMARAL George Muller Roberts Marli Aparecida Ribeiro Réu(s): ADEMIR DEMITTO ANDRE LUIZ BUSSOLARI ANTONIO CARLOS DOS REIS FERNANDES ARI BILITSKI Alisson Salustiano Demitto DIORGILES APARECIDO ALVES FABIO ALVES FOGAÇA FELIPE ARCEGA BILITSKI GUSTAVO DALLA STELLA SOUZA LIMA GUSTAVO LUCIANO POLICENO JOSÉ HONORIO BASTOS João Honório Bastos LAERCIO WOLFF LESSANDRO KLEBER BARBOSA LUIZ CARLOS FERNANDES TAVARES MANUEL CARDOSO DE SOUSA PEDRO SMUCZEK RAFAEL AMARO DA ROCHA ROBERT DOS SANTOS ALVES ROGER WASHINGTON CHROMIEC Roberto Carlos Moraes Rodrigo Chromiec THIAGO DOS SANTOS DO CARMO Esta Magistrada já se manifestou diversas vezes nos presentes autos acerca de que qualquer pedido relacionado às medidas cautelares deverão ser apresentados em autos apartados, e não somente pedidos de revogação de medidas cautelares conforme afirmado pelo procurador no movimento 1.526.1. Veja-se que as decisões citadas são todas expressas e claras neste sentido: a) mov 803.1 – “Saliento desde já que, como bem pontuado pelo Ministério Público, os pedidos incidentais referentes a medidas cautelares devem ser realizados em autos apartados”; b) mov. 905.1 - “Diante de diversos peticionamentos quanto às medidas cautelares e restituição de bens, esclareço que tais pedidos deverão ser autuados em autos apartados e não serão analisados nos presentes autos”; c) mov. 966.1 – “Primeiramente, salienta-se que, conforme, já determinado de forma expressa na decisão de movimento 803.1 e na de movimento 905.1, e de acordo com a Instrução Normativa n. 05/2014 do TJPR, este juízo não analisará nenhum pedido relacionado às medidas cautelares, restituição de bens ou alteração de nível de sigilo nos presentes autos, motivo pelo qual deixo de analisar as petições de movimentos 906.1, 914.1, 937.1 e 940.1”; d) mov. 1.038.1 - “Quanto o contido nos movimentos 1013.1 e 1025.1, salienta-se novamente que, conforme já determinado de forma expressa nas decisões de movimentos 803.1, 905.1 e 966.1 e de acordo com a Instrução Normativa n. 05/2014 do TJPR, este juízo não analisará nenhum pedido relacionado às medidas cautelares, restituição de bens ou alteração de nível de sigilo nos presentes autos.”; e) mov. 1.068.1 - “Deixo de analisar o contido no movimento 1055.2 considerando o que já foi determinado por este juízo expressamente nas decisões de movimentos 803.1, 905.1 e 966.1 e 1038.1, devendo o pedido ser realizado em autos apartados.". Portanto, novamente, deixo de analisar o pedido de movimento 1.526.1 nos presentes autos diante do que já foi exposto de forma exaustiva no feito. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(31)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE REQUERIMENTO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(2667)

Todos os documentos(74)