Embargos à Execução 0009652-67.2020.8.16.0083 - TJPR

Embargos à Execução 0009652-67.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009652-67.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009652-67.2020.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$30.738,28 Embargante(s): QUELIMAR SAGGIN R.OLIVEIRA DE SOUZA COMERCIO DE FERRAGENS - ME Roberto Oliveira de Souza Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Embargos à Execução opostos por R. OLIVEIRA DE SOUZA COMERCIO DE FERRAGENS – ME, ROBERTO OLIVEIRA DE SOUZA e QUELIMAR SAGGIN contra execução movida por COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL, arguindo preliminarmente: a) inépcia da inicial da demanda executiva. No mérito, alegou, em suma: a) excesso de execução, uma vez que o embargante já havia pago seis parcelas no valor de R$1.259,03, de modo que o valor correto a ser adimplido é de R$30.738,28. Requereu, ao final, o recebimento dos embargos e o julgamento procedente dos pedidos. Atribuiu valor à causa de R$30.738,28. Juntou documentos de seq. 1.2 a 1.4. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo em 09 de dezembro de 2020, ocasião em que foi determinada a intimação do embargado para apresentar impugnação (seq. 10.1). Intimado, o embargado apresentou impugnação na seq. 16.1, arguindo, preliminarmente: a) intempestividade dos embargos; b) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou, em síntese: a) não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que a ação está instruída com o título executado, acompanhado da memória de cálculo (seq. 1.9 e 1.10 da ação de execução de título extrajudicial; b) impugnou a alegação de excesso de execução, uma vez que os embargantes não aplicaram os encargos contratuais, apenas atualizando o débito, sem acréscimo de multa e juros; c) pela rejeição preliminar dos embargos, uma vez que não apresentou demonstrativo do valor supostamente correto. Ao final, requereu a rejeição dos Embargos à Execução e a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os embargantes manifestaram-se a respeito da impugnação na seq. 30.1, refutando os argumentos esposados e reiterando o contido na inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 30.1), ao passo que os embargantes deixaram decorrer o prazo sem manifestação (seq. 31, 32, 33). A decisão de seq. 38.1 anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Da inépcia da inicial Sustenta a embargante inépcia da inicial da ação executiva, sustentando que a parte exequente deixou de instruir a ação com demonstrativo de débito atualizado. De acordo com o art. 28 da Lei 10.931/2004, as cédulas de crédito bancários acompanhadas de demonstrativo de débito, são consideradas títulos executivos extrajudiciais aptas a embasar a execução. Confira-se: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) Ainda, as cláusulas da cédula indicam claramente a forma de pagamento e os encargos incidentes sobre o valor do débito, na hipótese de inadimplemento, constituindo-se, pois, em título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Igualmente, infere-se pela ação executiva em apenso que a parte exequente apresentou demonstrativo de débito discriminando os encargos aplicados na evolução da dívida. Assim, afasto a preliminar arguida. Da intempestividade dos embargos Sustenta o embargado que a embargante R. Oliveira de Souza Comércio de Ferragens –ME foi citada em 09.11.2020 e os embargos foram opostos em 08.12.2020, motivo pelo qual requer a rejeição dos embargos em relação à referida embargante. Em análise aos autos, infere-se que assiste razão ao embargado. Isso porque, existindo vários executados, cabe a cada um deles exercer seu direito subjetivo de opor os embargos à execução individualmente. Tanto é assim que o artigo 915, §1º, do Código de Processo Civil, confere prazo distinto para propositura da ação por cada executado, contado da citação. Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO Prazo Intempestividade reconhecida Aplicação do disposto no art. 915, §1º, do CPC Regra especial Contagem do prazo de forma individual para cada litisconsorte Sentença escorreita Recurso improvido." (TJSP; ApelaçãoCível1044697-83.2018.8.26.0576; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2019; Data de Registro: 25/03/2019). Diante disso, tendo em vista que a executada R. Oliveira de Souza Comércio de Ferragens –ME foi citada em 09.11.2020 (seq. 25 dos autos apensos) e os embargos foram ajuizados somente em 08.12.2020, impõe-se o reconhecimento da intempestividade dos presentes embargos em relação à embargante R. Oliveira de Souza Comércio de Ferragens –ME. Verifico, ao passo seguinte, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Mérito Cuida-se de embargos à execução opostos contra execução movida por COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL. Analisando os autos, verifica-se que as partes firmaram uma cédula de crédito bancário – empréstimo para renegociação (seq. 1.3) no valor de R$34.135,56. A impugnação da embargante limita-se à alegação de excesso de execução, aduzindo que já havia pago seis parcelas no valor de R$1.259,03, de modo que o valor correto a ser adimplido é de R$30.738,28. A parte embargada, por sua vez, pugna pela rejeição liminar dos embargos, uma vez que não apresentou planilha de cálculo e da indicação do valor incontroverso da dívida. Ainda, aduz que os embargantes não aplicaram os encargos contratuais, apenas atualizando o débito, sem acréscimo de multa e juros, motivo pelo qual não há que se falar em excesso. Inicialmente, no tocante ao excesso de execução, infere-se que a parte embargante apresentou demonstrativo de débito na seq. 1.2, motivo pelo qual não há que se falar em rejeição liminar dos presentes embargos. Todavia, no mérito, não assiste razão aos embargantes. Isso porque é incontroverso nos autos que os embargantes efetuaram o pagamento de seis parcelas do financiamento, haja vista que o demonstrativo de débito acostado na ação executiva demonstra o inadimplemento a partir da sétima parcela. De igual forma, infere-se que a partir do título executivo que as partes pactuaram encargos financeiros em caso de inadimplência (seq. 1.9, fl. 07 dos autos apensos), consistentes em juros e multa, os quais foram inseridos no demonstrativo da dívida pelo exequente. Contudo, verifica-se que o valor de R$30.738,28 alegado pelo embargante como devido somente foi atualizado, não contando com a incidência dos encargos contratados para o período da inadimplência. Neste ponto, igualmente, infere-se que a parte embargante não alegou eventual ilegalidade dos encargos financeiros pactuados. Diante disso, rejeito a alegação de excesso de execução, sendo a improcedência dos presentes embargos medida que se impõe. Por fim, sustenta a parte embargada que a parte embargante não é merecedora dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não comprovou sua condição de hipossuficiência. Em que pesem os argumentos da parte impugnante, entendo que não merece acolhimento a sua pretensão. Isso porque, nos termos do art. 99, §2º do CPC, o juiz somente poderá inferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Ademais, a afirmação do requerente do benefício gera a chamada presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus da prova em sentido contrário, com o propósito de elidir a presunção de pobreza, o qual não restou comprovado no caso. Vejamos o julgado: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa física. Deferimento pela decisão agravada. Impugnação pela parte contrária. No incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não o fazendo, impõe-se o indeferimento da impugnação. Agravo conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020157-46.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.08.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A presunção de pobreza decorrente da simples alegação de miserabilidade do interessado não pode ser afastada por indício decorrente de sua profissão ou pelo valor dos rendimentos por ele percebidos. É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante simples afirmação do requerente, sem necessidade de comprovação, ressalvando-se que a parte contrária pode pedir a sua revogação se provar a inexistência da alegada hipossuficiência" (acórdão n° 4.942, Décima Sexta Câmara Cível, relator Desembargador SHIROSHI YENDO, DJ 23/02/2007). Portanto, não havendo outras provas a amparar a pretensão do requerente, não merecem prosperar suas alegações. Em face das razões expostas, mantenho o benefício da justiça gratuita em favor da parte embargante. Por outro lado, em relação à embargante R. Oliveira de Souza Comércio de Ferragens –ME, cumpre observar que a parte é pessoa jurídica, de modo que é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Nesse sentido: SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. I - As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Precedentes: EREsp nº 1.185.828/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2011 e AgRg no AgRg no REsp nº 1.153.751/RS, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 07/04/2011. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 130.622/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 08/05/2012) Conforme entendimento tranquilo da jurisprudência, a alegação de insuficiência de recursos pecuniários, aptos ao deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica, deverá vir acompanhada de prova robusta da situação de insolvência do peticionante. A jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o artigo 5º da Lei n. 1.060/1950. 2. Especialmente, no que se refere à pessoa jurídica, este Tribunal Superior assentou que é ônus desta comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedentes. 3. Na hipótese em análise, o Tribunal local, tomando os elementos de provas dos autos, concluiu que os requerentes não fariam jus ao benefício, uma vez que não demonstraram a situação de hipossuficiência. Assim, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações apresentadas pelos insurgentes, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em tema de recurso especial, nos Agravo de Instrumento nº 0031100-25.2018.8.16.0000 (it) – fls.10 termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo improvido.” (AgInt no AREsp 1007144/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017) Diante disso, não havendo comprovação da hipossuficiência alegada pela embargante R. Oliveira de Souza Comércio de Ferragens –ME, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado em seu favor. III - Dispositivo Face o exposto, acolho a preliminar arguida e reconheço a intempestividade dos embargos à execução opostos em relação à embargante R. Oliveira de Souza Comércio de Ferragens –ME e, por conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito em relação à embargante R. Oliveira de Souza Comércio de Ferragens –ME, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observe-se que os embargantes Roberto Oliveira de Souza e Quelimar Saggin são beneficiários da justiça gratuita, ao passo que foi indeferida a justiça gratuita em favor de R. Oliveira de Souza Comércio de Ferragens –ME. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença aos autos principais, e arquivem-se. Cumpra a Secretaria as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e na Portaria nº03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, 12 de janeiro de 2022. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE R.OLIVEIRA DE SOUZA COMERCIO DE FERRAGENS - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(82)