Execução de Título Extrajudicial 0015297-79.2015.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015297-79.2015.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015297-79.2015.8.16.0170 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a executada C M CONSTRUTORA LTDA – EPP – CNPJ 18.514.093/0001-38 foi devidamente citada e não pagou o débito, nem nomeou bens à penhora. Não foram encontrados recursos depositados nas contas bancárias para bloqueio via BACEN JUD, nem outros bens penhoráveis. Por outro lado, noticia a exequente que a devedora está em pleno funcionamento, conforme certidão de mov. 779.2. Concluo que não existe outra forma de satisfazer o crédito da exequente senão mediante a penhora de parte do faturamento da executada assegurando de um lado a efetiva prestação jurisdicional e de outro o pleno funcionamento da executada. Outrossim, ainda que não tenha restado totalmente esclarecido acerca da recomposição da pluralidade de sócios ou transformação do registro da sociedade em empresário individual ou EIRELI, como mencionado na decisão de mov. 766.1, verifica-se que a executada encontra-se em funcionamento (mov. 779.2), não sendo crível privilegiar o não pagamento do débito em razão de eventual irregularidade da empresa executada. Por estas razões, defiro o pedido do mov. 69.1 para o fim de determinar a penhora de 20% do faturamento da executada. Para viabilizar essa penhora, nomeio como administrador o sócio-gerente da executada, CLAUDINEI DE SOUZA, que deverá apresentar um plano de administração e esquema de pagamento nos termos dos artigos 866, §2º, do Código de Processo Civil, em 20 (vinte) dias. Outrossim, oficie-se às empresas de cartões de crédito discriminadas no mov. 740.1 para que procedam ao bloqueio de eventuais valores devidos à executada em razão de vendas realizadas para recebimento através de Cartões de Crédito e Débito, até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios), repassando-os a este juízo por meio de depósito em conta judicial. Prazo de 10 (dez) dias. Advindas as respostas, manifeste-se o exequente em cinco (05) dias. Intimem-se. Toledo, 12 de janeiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(1300)

Todos os documentos(48)