Execução Fiscal 0001863-04.2021.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0001863-04.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001863-04.2021.8.16.0173/1 Recurso: 0001863-04.2021.8.16.0173 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): Município de Umuarama/PR Requerido(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos dos artigos 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a decisão proferida no ARE nº 1.289.782, que reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à “Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda” (Tema 1122/STF). Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS VOLTADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO PARA EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 1289782 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 07-01-2021 PUBLIC 08-01-2021). Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26 Ciente NUGEP/TJPR Tema 1122/STF

14/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/08/2021, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

16/08/2021, 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2021, 07:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/07/2021, 07:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

13/07/2021, 15:07

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

23/06/2021, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2021, 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2021, 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2021, 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2021, 17:46

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

18/05/2021, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/05/2021, 07:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/05/2021, 16:24

Documentos

Outros

•18/05/2021, 14:19

Outros

•11/03/2021, 17:48

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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