Cumprimento de sentença 0034369-40.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034369-40.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0034369-40.2016.8.16.0001 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Embargante(s): PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Embargado(s): Rita de Cassia Falavinha Stori Cleverson Sergio Stori EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA EMBARGANTE. SUBSTABELECIMENTO JUNTADO NO MOV. 42.1, COM PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE UM DOS PATRONOS NÃO OBSERVADO. PREJUÍZO EVIDENCIADO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM VIRTUDE DA DESERÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS MONOCRATICAMENTE. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0034369-40.2016.8.16.0001 (ED2), em que é embargante PDG Realty S/A – Empreendimentos e Participações e Embargados Cleverson Sérgio Stori e outros. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos contra o Acórdão prolatado por esta Sétima Câmara Cível, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEFEITO NA EDIFICAÇÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.APELO 1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE PROCESSUAL REQUERIDA NAS RAZÕES DE RECURSO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAR CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO PRESUMÍVEL DA EMPRESA QUE ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.APELO 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ. QUESTÃO QUE FOI APRECIADA POR MEIO DA DECISÃO SANEADORA PROFERIDA ANTES DA SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO MESMO PROCESSO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. RAZÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS DA DECISÃO HOSTILIZADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AS RAZÕES DE INCONFORMIDADE DEVEM CONTRA-ATACAR OS FUNDAMENTOS EM QUE O JULGADO SE ALICERÇA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO EM QUE A RECORRENTE NÃO TRAZ NO APELO OS MOTIVOS PELOS QUAIS IMPUGNA OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0034369-40.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 22.10.2021) Em suas razões, os procuradores da embargante alegam que não foram regularmente intimados dos atos processuais exarados nos autos de Apelação Cível, em especial daqueles praticados após o mov. 42.1, no qual juntaram substabelecimento. Assim, requereram a nulidade dos atos processuais face à ausência de intimação dos patronos da embargante. Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões aos mov. 12.1. Com isso, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração. Da análise dos atos processuais praticados no recurso de Apelação Cível nº 0034369-40.2016.8.16.0001, contata-se que foi protocolada, em 10/03/21, petição de substabelecimento, requerendo que todas as intimações fossem realizadas, exclusivamente, em nome do advogado César de Lucca – OAB/SP nº 327.344. Contudo, pelo que se verifica do trâmite processual, o nome do referido procurador não foi devidamente habilitado nos autos, nem foi observado o pedido de intimação exclusiva em nome do procurador César de Lucca, pois todas as intimações foram feitas em nome do advogado Fábio Rivelli (cadastrado como único procurador da parte no sistema Projudi). Ocorre que a ausência de observância do pedido de intimação exclusiva em nome de um dos advogados, por disposição expressa do artigo 272, § 5º, do CPC, implica em nulidade processual, conforme jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento" (AgInt no AREsp 1696430/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1776542/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 21/09/2021) Não se desconhece que o reconhecimento da nulidade depende da demonstração de prejuízo para a parte, pois não se invalida ato processual que atingiu a sua finalidade. Ocorre que, no caso, a existência de prejuízo para a parte embargante é indiscutível. Com efeito, em virtude da falta de intimação do procurador correto, aparte deixou de se manifestar sobre a decisão proferida no mov. 46.1, que determinou a intimação da ora embargante para juntar documentos capazes de comprovar a insuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça; o que levou ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça pelo Acórdão e, por consequência, ao não conhecimento do apelo por ela interposto, em virtude da deserção, restando evidenciado o prejuízo. Portanto, tem-se que não se pode afastar a nulidade nos presentes autos, pois não houve manifestação apta a supri-la. Nessas condições, ante o posicionamento consolidado do STJ quanto à ocorrência de nulidade do processo por cerceamento de defesa quando constatada a ausência de intimação exclusiva em nome do procurador da embargante, impõe-se a decretação neste feito. Assim, acolho a alegação de nulidade da decisão colegiada por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, com o retorno dos autos para novo julgamento do recurso de Apelação Cível, não sem antes oportunizar que a embargante junte aos autos de Apelação Cível os documentos comprobatórios de sua insuficiência financeira. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto, MONOCRATICAMENTE, reconheço a ausência de regular intimação dos patronos da embargante e, por conseguinte, a nulidade arguida, e determino a o retorno do processo ao mov. 46 dos autos de Apelação Cível, reabrindo-se prazo para que os advogados da embargada manifestem-se quanto à decisão (mov. 46.1), bem como em relação a todos os demais atos a serem praticados no recurso. Determino, ainda, que a Secretaria anote o substabelecimento juntado no mov. 42.1, observando que as futuras publicações devem ser feitas, exclusivamente, em nome do advogado César de Lucca – OAB/SP nº 327.344. IV – Publique-se e intimem-se. V – Oportunamente, retornem conclusos os autos de Apelação Cível. Curitiba, data gerada pelo sistema. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0034369-40.2016.8.16.0001/1 Recurso: 0034369-40.2016.8.16.0001 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Embargante(s): GAFISA S/A Embargado(s): Rita de Cassia Falavinha Stori Cleverson Sergio Stori EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DECLARADO NULO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA CORRÉ. PERDA SUPERVENINETE DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0034369-40.2016.8.16.0001 (ED1), em que é embargante Gafisa S/A e são Embargados Cleverson Sérgio Stori e outros. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos contra o Acórdão prolatado por esta Sétima Câmara Cível, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEFEITO NA EDIFICAÇÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.APELO 1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE PROCESSUAL REQUERIDA NAS RAZÕES DE RECURSO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAR CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO PRESUMÍVEL DA EMPRESA QUE ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.APELO 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ. QUESTÃO QUE FOI APRECIADA POR MEIO DA DECISÃO SANEADORA PROFERIDA ANTES DA SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO MESMO PROCESSO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. RAZÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS DA DECISÃO HOSTILIZADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AS RAZÕES DE INCONFORMIDADE DEVEM CONTRA-ATACAR OS FUNDAMENTOS EM QUE O JULGADO SE ALICERÇA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO EM QUE A RECORRENTE NÃO TRAZ NO APELO OS MOTIVOS PELOS QUAIS IMPUGNA OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0034369-40.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 22.10.2021) Em suas razões, os procuradores da embargante alegam que a preliminar de ilegitimidade deveria ser enfrentada pelo Acórdão, eis que, após a entrada em vigor do CPC 2015, as decisões que versarem sobre matérias não elencadas no artigo 1015, do CPC, devem ser impugnadas em preliminar de apelação, não estando, por isso, sujeitas à preclusão. Acrescenta que se trata de matéria de ordem pública, que poderia ser analisada de ofício e alegada em qualquer momento ou grau de jurisdição. Defende o cabimento do presente recurso, em virtude do disposto no artigo 489, § 1º, IV, do CPC. Contrarrazões apresentas pela parte embargada, no mov. 12.1, defendendo a rejeição do recurso. Com isso, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso restou prejudicado, por perda superveniente do objeto. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 0034369-40.2016.8.16.0001, que não conheceu o recurso da embargante, em virtude da preclusão da ofensa ao princípio da dialeticidade. De se esclarecer, todavia, que Este Relator reconheceu a nulidade do Acórdão acima mencionado, em virtude da ausência de intimação dos patronos da PDG Realty S/A. Assim, como o Acórdão proferido na Apelação Cível foi anulado, determinando-se que seja proferido novo julgamento, conclui-se que o presente recurso perdeu seu objeto. Posto isso, diante das considerações acima tecidas, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, em decorrência da perda superveniente de seu objeto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto, MONOCRATICAMENTE, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, em decorrência da perda superveniente de seu objeto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. IV – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado

14/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE GAFISA S/A

DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON SERGIO STORI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(489)

Todos os documentos(24)