Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000880-53.2020.8.16.0136 - TJPR

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000880-53.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000880-53.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000880-53.2020.8.16.0136 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$789.000,00 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO Município de Pitanga/PR Réu(s): ANA CAROLINA TINOCO NEVES DOS SANTOS INSTITUTO UNICAMPO MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA MARCIO ADALBERTO BECHER PEDRO VINICIUS ARRUDA SCHON Renato Pacholek Despacho Compulsando os autos, verifico que estão pendentes de apreciação os embargos de declaração opostos nos sequenciais 340.1, 359.1, 366.1, 370.1 e 374.1 contra a decisão que recebeu a inicial com relação a cinco dos seis requeridos. Destarte, ainda não concluída a fase preliminar de recebimento da inicial - porquanto embargada, entendo de rigor a conversão do julgamento em diligência a fim de oportunizar às partes a manifestação quanto à aplicabilidade das alterações legislativas. Considerando que a Lei n. 14.230/2021 publicada no DOU de 26.10.2021 trouxe mudanças significativas procedimentais e materiais à lei que trata dos atos de improbidade administrativa, entendo por bem intimar as partes, em observância aos artigos 9º e 10 do CPC, para que se manifestem quanto a aplicabilidade da(s) nova(s) redação(ões) ao caso em apreço. Isto porque o art. 1º, §4º da LIA indica expressamente a natureza sancionatória da Lei de Improbidade[1], o que conduz à aplicação das garantias correlatas, inclusive com a retroação do tratamento mais favorável ao réu (vide no mesmo sentido despacho proferido pelo Min. OG FERNANDES no REsp 1.662.044/RN em 05.11.2021). Assim, diga(m) o(s) autor(es) no prazo de 05 (cinco) dias, e posteriormente o(s) réu(s) também em 05 (cinco) dias, sobre a eventual aplicação retroativa das alterações promovidas na Lei de Improbidade, esclarecendo os dispositivos alterados ou incluídos pela Lei n. 14.230/2021 que entendem aplicáveis ao caso em apreço. Oportunamente, tornem conclusos. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito “§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.“ (nova redação do art. 1º. §4º da Lei 8.429/92).

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE RENATO PACHOLEK

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO UNICAMPO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

Todas as movimentações(741)

Todos os documentos(33)