Tutela Antecipada Antecedente 0034353-52.2021.8.16.0182 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0034353-52.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034353-52.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Autos nº. 0034353-52.2021.8.16.0182 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$46.000,00 Requerente(s): DIOGO PRESTES DE ARAUJO (CPF/CNPJ: 091.816.509-14) Rua Walter Jorge de Paiva, 131 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.590-170 OSVALDO ALVES DE ARAUJO (RG: 33902786 SSP/PR e CPF/CNPJ: 598.288.209-78) Rua Walter Jorge de Paiva, 131 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.590-170 Requerido(s): BRUNO KALLUF (RG: 135962554 SSP/PR e CPF/CNPJ: 103.788.569-44) Avenida Presidente Kennedy, 184 ap 113 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-070 NU PAGAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 18.236.120/0001-58) Rua Capote Valente, 39 - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.409-000 Autos nº 0034353-52.2021.8.16.0182 Trata-se de reclamação cível, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por OSVALDO ALVES DE ARAUJO e DIOGO PRESTES DE ARAUJO, em face de BRUNO KALLUF e NU PAGAMENTOS S.A, onde a parte autora aduz que foi vítima de estelionato referente à venda do veículo FOX, placa AHW-6939, tendo anunciado no site OLX destinado à compra e venda e produtos e serviços. Afirma que entregou a documentação e o veículo ao réu, mas, não recebeu o valor, porquanto, a parte da quantia foi depositada em nome de terceiros. A parte autora requer, em sede de inicial, a antecipação da tutela com a finalidade de bloquear o automóvel, objeto de negócio entre as partes e, a expedição de ofícios ao Banco requerido, a fim de prestar informações que julga necessárias para o deslinde do processo, quanto à conta 1317632-2, Agencia 0001,de titularidade de Hannah Mitally Teixeira. Emendou a exordial, na seq. 21.1 e 29.1. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO Cumpre observar, inicialmente, que, nos termos do que dispõe o Enunciado 13.21, da Turma Recursal do Paraná, “É cabível a tutela antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, motivo pelo qual se faz possível a concessão desta medida quando e se comprovados os requisitos previstos no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)” A verossimilhança da alegação, ou seja, a probabilidade de serem verdadeiros os fatos apontados na inicial, encontra-se nos documentos anexados aos movimentos 1.8/1.15, complementados na sequência 21, os quais indicam que, embora a parte reclamante tenha entregue o veículo, aparentemente, não houve o respectivo pagamento. No que tange ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, evidente o prejuízo que pode sofrer a parte autora, ante a provável transferência do veículo a outrem. Assim, o bloqueio do automóvel, via Renajud, não causará qualquer prejuízo à parte ré, vez que, somente a impedirá de transferir o veículo para terceiros, sendo certo que a não concessão da medida inspira cautela, porquanto, se ao final a parte autora tiver razão, não seria possível a reversão negocial, no que tange ao objeto. Por fim, no que toca ao perigo de irreversibilidade, vejo que este não se encontra presente, haja vista que, além do deferimento da liminar não causar nenhum prejuízo, como dito, no caso de ser julgado improcedente o pedido ao final, será levantada a constrição. De outro tanto, sob o aspecto de envio de expediente à entidade bancária, com o fito de prestar esclarecimentos sobre correntista, tem-se que é inviável, pela singela razão que objetiva trazer informações sobre terceiro, alheio aos autos e, que não integra o procedimento. Ante o exposto, diante dos elementos suficientes para a antecipação da tutela, defiro, parcialmente, o pedido liminar, com o fim de determinar, por meio do sistema RENAJUD, o bloqueio do veículo descrito no movimento 1.11, VW/FOX 1.6 GII, placa AWH-6939, chassi 9BWAB45Z3D4142893, RENAVAM 00500912580 Outrossim, manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias sobre a seq. 23.1, trazendo o endereço correto visando à citação/intimação. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de janeiro de 2022 Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

19/01/2022, 00:00

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

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