Execução Fiscal 0000149-30.2001.8.16.0134 - TJPR

Execução Fiscal 0000149-30.2001.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000149-30.2001.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-30.2001.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$19.973,07 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): IND. E COM. DE MADEIRAS ZANDONEMA LTDA DECISÃO Vistos. Passo ao relatório circunstanciado do processo. Compulsando os autos verifica-se que a penhora recaiu sobre o imóvel objeto da Matrícula n. 469 (seq. 1.24 e 84). Consta na matrícula do imóvel penhorado, que foi subdividida e que a área de 2.250,00m² foi transferida para a Matrícula n. 5485 e que a área de 6.750,00m² foi transferida para a Matrícula n. 5486 (seq. 86.2). Da análise das Matrículas n. 5485 e n. 5486, conclui-se que os imóveis não pertencem mais a empresa executada Ind. e Com. de Madeiras Zandonema Ltda. A empresa executada, em 13/07/2010, alienou o imóvel objeto da Matrícula n. 5485, aos adquirentes Luiz Fernando da Rocha Loures e Claudia Maria Zanlorenzi Anciutti Rocha Loures e Adilson e Ivana de Almeida Hoffmann Rocha Loures (seq. 86.3). Os terceiros adquirentes, Luiz Fernando da Rocha Loures e Claudia Maria Zanlorenzi Anciutti Rocha Loures e Adilson e Ivana de Almeida Hoffmann Rocha Loures, opuseram embargos de terceiro (autos n. 0000241-75.2019.8.16.0134), o qual encontra-se aguardando a instrução probatória. Ainda, em 13/07/2010, a empresa executada alienou o imóvel objeto da Matrícula n. 5486, aos adquirentes Adzir Luiz de Andrade e Luci de Jesus Oliveira Andrade (seq. 86.4), imóvel que foi vendido e subdivido em 14 partes, conforme informações do Registro de Imóveis (seq. 111.1). Os terceiros adquirentes Adzir Luiz de Andrade e Luci de Jesus Oliveira Andrade foram intimados para opor embargos de terceiro, porém, informaram que não são mais os proprietários do imóvel objeto da Matricula n. 5486 (seq. 193 e 194). As Matrículas oriundas da subdivisão da Matrícula n. 5486 foram anexadas na seq. 207. Sobreveio manifestação da parte exequente, pela qual pretende a declaração de fraude à execução, com relação a parte do imóvel que foi alienado (seq. 210). Na seq. 215, a parte exequente requereu a penhora dos imóveis que ainda não foram alienados. É o relatório. Decido. Da Fraude à Execução A fraude à execução fiscal pretendida pela parte exequente rege-se pelo artigo 792, do Código de Processo Civil e tem sua aplicação condicionada ao preenchimento dos requisitos exigidos na Súmula n. 375. Tendo em vista que o crédito exequendo ostenta natureza de dívida ativa não tributária, incide, na espécie, a orientação jurisprudencial inserta no verbete da Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Em relação ao imóvel objeto da Matrícula n. 5485 tal questão está sendo discutida na ação de embargos de terceiro, autos n. 0000241-75.2019.8.16.0134. Quanto ao imóvel objeto da Matrícula n. 5486, verifica-se que o imóvel foi vendido e subdivido em 14 partes, conforme informações do Registro de Imóveis (seq. 207). Extrai-se dos autos, que existem imóveis que não foram alienados e permanecem na propriedade dos terceiros adquirentes Adzir Luiz de Andrade e Luci de Jesus Oliveira Andrade, os quais foram intimados pessoalmente e deixaram decorrer o prazo sem manifestação, nos termos do § 4º, do artigo 792, do CPC (seq. 193 e 194). O reconhecimento da alienação de bens imóveis em fraude à execução é circunstância objetiva, que produz efeitos em relação ao ente público, independente de boa-fé do executado. Considerando que o débito em cobrança na presente execução foi inscrito em dívida ativa em 19/05/1994 e o imóvel foi alienado para terceiro em 30/09/2009, com registro em 13/07/2010, presume-se em fraude à execução a alienação ocorrida após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Portanto, mantenho a penhora sobre os imóveis objetos das matrículas n. 5657, 5665, 5666, 5668 e 5669. Conforme disciplina o artigo 14, inciso I, da Lei n. 6.830/80, promova-se o registro, no Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão, da penhora realizada inicialmente na Matrícula n. 469 (seq. 84), a qual foi subdivida e originou a Matrícula 5486, que também foi subdividida e originou as Matrículas (5657, 5665, 5666, 5668 e 5669). Intime-se a parte exequente para que se manifeste se pretende que os terceiros adquirentes dos imóveis objetos das matrículas n. 5658, 5659, 5660, 5661, 5662, 5663, 5664, 5667, 5670 sejam intimados, nos termos do § 4º, do artigo 792, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 05 de novembro de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VICENTE DE PAULA XAVIER FILHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VICENTE DE PAULA XAVIER FILHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(37)