Cumprimento de sentença 0003797-52.2016.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003797-52.2016.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003797-52.2016.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$12.171,86 Polo Ativo(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Polo Passivo(s): JOAO CARLOS DOS SANTOS DECISÃO 1. Tendo em conta que a ré, devidamente citada, deixou transcorrer o prazo para oferecimento de contestação, conforme decurso de prazo apontado nos autos (mov. Projudi nº 132.1), deve ser reconhecida a revelia e seus efeitos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a pretensão na produção de provas, especificando-as e indicando a necessidade, sob pena de indeferimento. 3. Ademais, compulsando-se os autos, verifico que a questão discutida é precipuamente de direito, com questões fáticas dirimíveis à luz da prova documental já acostada ao feito e que o réu, mesmo devidamente citado, não contestou a ação, pelo que se corrobora que o feito comporta julgamento antecipado. Assim, não havendo interesse do autor em nova produção de provas, determino o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Esse também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça a respeito do tema: BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. APELANTE REVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO II, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 345 DO CPC. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO ACOSTADA COM A CONTESTAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU DIANTE DA REVELIA DO RÉU. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NOVO PARA JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REVELIA DO BANCO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA ÉPOCA E MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA.3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0051215-54.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 27.09.2021 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INOCORRÊNCIA DO EFEITO MATERIAL. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA INFORMAR INTERESSE EM PRODUÇÃO DE PROVAS. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005924-95.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 20.09.2021) 4. A presente ação foi proposta pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. Desta forma, retifique-se a autuação e assentamentos no Ofício Distribuidor para que passe a constar no polo ativo apenas a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, ao invés da Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB. 5. Após, retornem conclusos. 6. No mais, cumpra-se a Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(200)