Cumprimento de sentença 0008571-58.2008.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008571-58.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008571-58.2008.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0008571-58.2008.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$68.000,00 Exequente(s): JOAO CARLOS PANAS Executado(s): ANA PAULA BORBA POTULSKI Osmar Luiz Potulski 1. Trata-se de impugnação ao cálculo apresentado pelo contador, na qual os executados alegam a ocorrência de equívoco na medida em que foi acrescentado ao cálculo juros moratórios de 1% ao mês. Ainda, sustenta que quando da retomada do imóvel, restou apurada avarias, as quais foram suportadas pelo autor no valor de R$ 4.143,71. Assim, requerem o acolhimento da impugnação com a remessa dos autos ao Contador para apuração dos valores de forma correta (mov. 180.1). A parte exequente se manifestou no mov. 185.1 rebatendo as alegações dos executados e requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. 2. Em síntese, alegam os executados que há excesso de execução, pois no cálculo apresentado pelo Contador foi acrescentado ao cálculo juros moratórios de 1% ao mês. Sem razão. Observa-se da decisão proferida no mov. 52.1 que tal matéria já foi objeto de análise por este juízo. Vejamos: “Quanto a alegação dos impugnantes de que há cobrança de juros compensatórios de forma composta, destaca que o cálculo apresentado quando do início do cumprimento de sentença é claro ao computar apenas os juros moratórios de 1% ao mês, os quais são devidos independentemente de constar expressamente no julgado. Na eventual hipótese de se admitir a compensação tardia de valores, sustenta o exequente que o valor correto a ser abatido do montante devido corresponde apenas a R$ 15.058,84 (quinze mil e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Pois bem. Analisando o cálculo impugnado (mov. 25.2), verifico que foram computados, além das sanções previstas no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, correção monetária pelo índice do INPC, conforme restou consignado na sentença, e juros moratórios de 1% ao mês. Em que pese os impugnantes aleguem que o exequente realiza a cobrança de juros não previstos no julgado e de forma composta, não é o que se verifica de fato. Isso porque, não há no cálculo apresentado cobrança de juros compensatórios, nem de forma simples, tampouco composta, existe apenas o computo dos juros de mora, que são devidos independentemente de ter constado ou não no dispositivo da sentença. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 254: “Súmula 254. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. ” Assim, não há qualquer irregularidade na cobrança dos juros conforme lançado pelo exequente.” Diante disso, verifico a preclusão em relação a referido pleito. Ademais, a respeito das despesas relacionadas as avariais no imóvel, verifico da decisão proferida no mov. 52.1 que tal matéria já foi enfrentada, tendo em vista que este juízo consignou que “Saliento que, em que pese os impugnantes tenham juntado diversos comprovantes de pagamento de financiamento e tributos, a sentença foi clara ao determinar o ressarcimento das despesas condominiais pagas pelos executados durante o período de ocupação do imóvel, portanto, não há que se falar em abatimento de outros valores além daquele indicado no título executivo.” Evidente, portanto, a ocorrência de preclusão consumativa. A propósito, a norma processual civil é clara ao dispor que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ” (CPC, art. 507). O processo judicial deve ser levado a sério pelas partes, a quem cabe o cumprimento estrito das determinações judiciais e o dever de apresentar impugnações tempestivas dos atos, a fim de se evitar dispêndio de tempo e dos custos de diligências que não poderão ser realizadas, tudo isso em estrita atenção ao princípio da cooperação e da boa-fé objetiva. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam: “A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão.” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 472). A respeito preclusão consumativa, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. (...)” (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015. 2ª Tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 744). Em situação próxima à dos autos, o Superior Tribunal de Justiça já observou que "consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada" (AgRg no AREsp nº 264.238/RJ - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 18-12-2015). 3. Diante do acima exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada no mov. 180.1. 4. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para análise o pedido de penhora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de dezembro de 2021. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA BORBA POTULSKI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA BORBA POTULSKI

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