Execução Fiscal 0023588-02.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0023588-02.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023588-02.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023588-02.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$178.431,50 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ANDRE WYLLIAN SILVEIRA INFORMACOES CADASTRAIS - ME 1. Diante do contido ao mov. 185, risque-se dos autos os movs. 148 e 156. 2. Em que pesem as alegações da parte executada, cumpre salientar que os honorários foram arbitrados ao mov. 10.1, item 1. Frisa-se que o depósito de valores ocorrido no mandado de segurança não exige o executado do pagamento dos honorários arbitrados na presente execução, especialmente porque a Lei n° 13.792/2020 não eximiu o devedor do pagamento dos valores relativos aos honorários advocatícios. Vejamos a redação do art. 5º da referida legislação: Art. 5º Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de adesão deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, suspendendo-se a execução, até a quitação. Desta feita, mostra-se perfeitamente possível a cobrança da referida verba nestes autos. 3. Intime-se o Município de Ponta Grossa para que apresente planilha atualizada do valor devido a título de honorários. 3.1. Juntado o cálculo, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Considerando que o débito principal da presente demanda fora integralmente satisfeito, promova-se o despensamento dos autos 0004046-22.2021.8.16.0019. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(253)