Cumprimento de sentença 0001770-08.2021.8.16.0184 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001770-08.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001770-08.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$958,14 Polo Ativo(s): RENATA LACERDA MOREIRA Polo Passivo(s): EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA AUTOS N° 0001770-08.2021.8.16.0184 1. HOMOLOGO parcialmente por sentença, a decisão proferida pelo Ilustre Juiz Leigo (movimento 21), o que faço com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95. Esclareço que a homologação parcial se dá para extirpar do projeto de sentença a parte em que determinou o abatimento da taxa de cancelamento da hospedagem. Isso, pois, a despeito do disposto na Lei 14.046/2020, no caso concreto incontroverso que a Reclamada concordou expressamente em restituir o valor da hospedagem, sem a incidência de taxa de cancelamento, conforme se verifica de Mov.1.14, fl.56. Assim, tendo anuído com a restituição sem objeções, imperioso realizar a restituição dos valores conforme prometido. Com isso, altero e passe a constar da parte dispositiva da sentença: “3. DISPOSITIVO Isto posto, considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de condenar a Reclamada EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (HOTEIS.COM) a restituir a Reclamante RENATA LACERDA MOREIRA a quantia de R$ 479,07 (quatrocentos e setenta e nove reais e sete centavos), corrigida pela média do INPC/IGP-DI desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Isento de custas e honorários sucumbenciais em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95.” Feitas essas considerações, nos mais pontos, mantenho inalterado o projeto de sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 2. Sem prejuízo, promova a Serventia a baixa da restrição do projeto de sentença que ora se homologa. 3. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E.Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(90)