Execução de Título Extrajudicial 0003785-31.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003785-31.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003785-31.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003785-31.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.667,02 Exequente(s): VEGRANDE VEÍCULOS LTDA Executado(s): RACING TRANSPORTES LTDA 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VEGRANDE VEÍCULOS LTDA em face de RACING TRANSPORTES LTDA. Compulsando o caderno processual, sobretudo a manifestação de evento 318.1, verifica-se que a parte exequente informou que houve a dissolução irregular da empresa executada. Ainda, alegou que os sócios devem responder ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade, em razão disso requereu a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da demanda. Juntou documentos (evento 318.2/318.4). 2. Conforme se verifica do documento de ev. 318.2, houve o distrato social da empresa executada, com averbação na Junta Comercial, constando que a empresa encerrou suas operações e atividades em 15 de junho d 2018. Além disso, no documento de ev. 318.3, qual seja, o cadastro nacional de pessoa jurídica, consta como "baixada" e "extinta". Voltando ao distrato, citado acima, consta na Cláusula Quinta que a responsabilidade pelo ativo e passivo ficou a cargo do sócio ANDERSON LUIZ ALVES RIBEIRO. Portanto, verifica-se o encerramento regular, não existindo mais a empresa é no mundo jurídico, com a consequente atribuição de suas obrigações ao sócio Anderson. 3. Portanto, defiro parcialmente o pedido retro, a fim de incluir no polo passivo o sócio Anderson Luiz Alves Ribeiro, com a exclusão da então pessoa jurídica. Cite-se o referido sócio, no endereço fornecido no ev. 318.1, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cientificando-a de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 4. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitida pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (artigo 829, §§ 1º e 2º do CPC). 6. Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se a penhora nos sistemas Bacenjud e Renajud, caso haja requerimento expresso da parte exequente, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 8. Int. Dil. nec.. Guarapuava, assinado e datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADAM KAMINSKI DO NASCIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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