Execução de Título Extrajudicial 0000270-27.2018.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000270-27.2018.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000270-27.2018.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0000270-27.2018.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.453,77 Exequente(s): ANTONIO FIGUEIREDO Executado(s): OCIMAR ROSA DOS SANTOS Vistos. 1. Diante da apresentação de pedido de cumprimento de sentença acompanhado dos cálculos, intime-se a parte executada para que realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, aplicada sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial (art. 523, §§1º e 2º, do CPC). 2. Decorrido o prazo sem o pagamento, e recalculado o débito com o acréscimo de multa, proceda-se à penhora de ativos financeiros, se requerida, ou dos bens indicados na petição inicial, se houver, servindo como termo de penhora, no primeiro caso, o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema Sisbajud. 2.1. Certificado o não pagamento, expeça-se certidão de inteiro teor a fim de a parte exequente levar a protesto, caso tenha havido expresso requerimento nesse sentido na petição inicial (art. 517 do CPC). 2.2. Frutífera parcial ou totalmente a diligência, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para resposta, no mesmo prazo, e, após, retornem conclusos com urgência para decisão. 2.4. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, transfira-se o montante bloqueado para conta vinculada ao Juízo e expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente e do mandatário caso este possua poderes especiais para tanto. 2.5. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a satisfação do crédito, entendendo-se seu silêncio como quitação integral. Após, voltem conclusos. 3. Não requerida, infrutífera ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, proceda-se, se requerida, à constrição de veículos via Renajud. 3.1. Sendo exitosa a diligência, porém não constando dos autos a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o paradeiro do bem, sob pena de levantamento da constrição. 3.2. Informada a localização, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, nomeando-se o exequente como depositário. Removido o veículo constrito, dê-se vista, por 05 (cinco) dias, para que o exequente apresente avaliação nos termos do art. 871, IV, do CPC. Após, voltem conclusos. 4. Não suficientes ou improdutivas as penhoras online de ativos financeiros e veículos ou, ainda, caso não requeridas, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de outros bens, observando a indicação feita pelas partes e eventual cônjuge no caso de penhora de bem imóvel. 4.1. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da respectiva matrícula atualizada, salvo se já constante dos autos. 4.2. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá a Secretaria lavrar o auto/termo de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias; b) a parte executada nos termos do art. 841 do CPC, e eventual cônjuge (art. 842). 4.3. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se, após, as partes para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 872, §2º, do CPC). 4.4. Caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios. 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.1. Certifique a Secretaria, entretanto, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, hipótese em que serão imediatamente liberados (art. 836 do CPC). 6. A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimada pessoalmente por via postal ou meio eletrônico, observada a presunção de intimação contida no parágrafo único do art. 274 do CPC, exceto se revel, quando os prazos fluem a partir da publicação do ato decisório (art. 346 do CPC). Observe-se que, se o requerimento de cumprimento de sentença ocorrer após 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será necessariamente via postal na pessoa do devedor. 7. Penhorados os bens, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos (Enunciado 142 do FONAJE). 8. Observe-se o disposto no art. 840 do CPC quanto ao depositário. Excetuadas as hipóteses ex lege, somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (§ 2º). 9. A avaliação dos bens observará o art. 870 e seguintes do CPC, devendo o laudo ser anexado ao termo de penhora e dado vistas às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem (art. 872, §2º, do CPC). 10. Não havendo êxito nos bloqueios, intime-se o requerente para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Dil. necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

14/01/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2024

DECORRIDO PRAZO DE OCIMAR ROSA DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(228)