Embargos à Execução 0001507-72.2021.8.16.0055 - TJPR

Embargos à Execução 0001507-72.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001507-72.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001507-72.2021.8.16.0055 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$243.363,97 Embargante(s): Espólio de Wilson Wagner Carula representado(a) por CLÉLIA HENRIQUE CARULA Embargado(s): TERESA CRISTINA CARULLA DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, verifica-se que o processo de execução foi proposto contra o Espólio de Wilson Wagner Carula, tendo sido indicados Clélia Henrique Carula e Aline Maria de Freitas Carula como representante(s) do espólio. O artigo 687 do Código de Processo Civil dispõe sobre a habilitação de herdeiros, verbis: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Com efeito, a habilitação pode ser requerida pela parte autora ou pelos sucessores da parte ré (art. 688, incisos I e II, CPC), sendo processada nos autos principais, ou, ainda, na hipótese de impugnação e necessidade de dilação probatória, em autos apartados (art. 691, CPC). Conforme se depreende da certidão de óbito juntada ao mov. 1.6, Wilson Wagner Carula faleceu, era casado com Clélia Henrique Carula e deixou uma filha maior, Aline Maria. A cônjuge Clélia Henrique Carula, inventariante por força de lei até eventual abertura de inventário (art. 1.797, inc. I, do Código Civil), opôs embargos à execução munida de procuração com poderes especiais para atuação no presente feito. A parte exequente/embargada já havia a indicado como possível representante do espólio, pressupondo-se, assim, ausência de qualquer insurgência. 1.1. Assim, tem-se por devidamente habilitado o Espólio de Wilson Wagner Carula. 2. Recebo os embargos para discussão. 3. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, em atenção ao art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de indícios no sentido da sua prescindibilidade (movs. 13.2/13.3). 4. Nos termos do artigo 919, §1°, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução somente é possível quando estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O comando normativo que se extrai, portanto, é a presença cumulativa de todos os requisitos exigidos no referido diploma legal. No caso em apreço, os embargos foram opostos com pedido de efeito suspensivo (art. 919, § 1º, do CPC), bem como foi juntada aos autos matrícula do imóvel inserto no n.º 2.967, de titularidade do de cujus, indicado à penhora pela exequente/embargada. 5. Assim, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Lavre-se termo de penhora sobre o imóvel, vinculando-o aos autos principais e comunicando ao Registro de Imóvel para as diligências e anotações necessárias. 6. Intime-se a embargada, por seu advogado, para, querendo, apresente defesa em 15 dias. 7. Findo o prazo para contestação, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade para o julgamento. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, retornem conclusos para organização e saneamento do processo. 9. Certifique-se nos autos principais a oposição de embargos, sem atribuição de efeito suspensivo. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. 11. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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