Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002705-87.2021.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002705-87.2021.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002705-87.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002705-87.2021.8.16.0074 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 09/08/2021 Vítima(s): ELENILCE SARTORI Autor do Fato(s): VANDERLEI ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Diante do oferecimento de denúncia, em que constam as condições para suspensão condicional do processo, designo audiência para oferecimento do benefício ao réu, previsto no artigo 89 e seguintes da Lei 9.099/95 para o dia 31 de março de 2022 às 13h30. 1.1. Cientifique-se o réu que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado e de que, caso não tenha condições de constituir um, lhe será nomeado um defensor dativo. 2. Nos termos do art. 22, §1º, da L8906/94, do art. 5º, LXXXIV, da CF e diante do fato de que a Defensoria Pública não atente esta Comarca, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao advogado nomeado para realizar o acompanhamento em audiência de transação penal, atentando-se para o zelo do profissional e o trabalho que despendeu no processo (NCPC, art. 85, §2º), na forma da Resolução Conjunta n° 15/2019-SEFA/PGE-PR, arbitro honorários de R$ 300,00 (trezentos reais) (PEDRO JACOB IANESCO OAB/PR 34.927). Serve esta sentença como CERTIDÃO, para fins de cobrança perante o Estado do Paraná (L8906/94, art. 22, §1º; CF, art. 5º, LXXXIV; Lei Estadual PR 18.664/15, art. 5º; Res. Conjunta n. 04/2017-SEFA/PGE-PR). 3. Sem prejuízo, vistas ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de habilitação do assistente de acusação de mov. 10.1. Prazo: 15 dias. 4. Na sequência, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Corbélia, 12 de janeiro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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