Ação Penal - Procedimento Sumário 0013482-75.2019.8.16.0083 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013482-75.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013482-75.2019.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/10/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 Réu(s): CARLOS EDUARDO CHIAPETTI (RG: 98434860 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.694.839-20) RUA DOSOLINA GALVÃO, 71 - MARRECAS - FRANCISCO BELTRÃO/PR - Telefone(s): (46) 99905-3708 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de CARLOS EDUARDO CHIAPETTI, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 306 e 309 da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 38.1): Fato 01 No dia 04 de outubro de 2019, por volta das 21h20min, em via pública, na Rua Antonio de Paiva Cantelmo, nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado CARLOS EDUARDO CHIAPETTI, agindo de forma consciente e voluntária, dolosamente, portanto, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor GM/Prisma, placas ARI-4028, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme termo de constatação de evento 1.8. Fato 02 Consta, ainda, que nas mesmas condições de tempo e local descritas no Fato 01, o denunciado CARLOS EDUARDO CHIAPETTI, agindo de forma consciente e voluntária, dolosamente, portanto, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dirigiu o veículo automotor veículo GM/Prisma, placas ARI-4028, em via pública, sem possuir a devida permissão/habilitação para dirigir (cf. evento 37.1) gerando, com isso, perigo de dano, vez que ultrapassava diversos veículos pelo acostamento. A denúncia foi oferecida no mov. 38.1, sendo recebida nos termos da decisão de mov. 47.1, em 28/07/2020. O acusado foi citado, conforme mov. 68.1, e apresentou a peça defensiva, nos termos do mov. 71.1. Em petição do mov. 89, os causídicos atuantes no processo comunicaram a renúncia ao mandato conferido pelo réu para atuação nos autos, por motivos de foro íntimo. Em audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação (movs. 110.1 e 110.2), bem como, ao final, foi decretada a revelia do réu, tendo em vista que não compareceu na audiência, mesmo tendo sido devidamente intimado para o ato (mov. 111.1). O Ministério Público apresentou suas alegações finais no mov. 114.1, pugnando pela condenação do acusado. Em mov. 118.1, o Defensor Público apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do acusado ou, em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, que seja reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea quanto ao primeiro fato, seja fixado regime inicial aberto para cumprimento da pena e seja substituída a pena corporal por restritivas de direito ou multa. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme descrição fática contida na denúncia (mov. 38.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. Mérito 2.2.1 Do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (1º fato): A primeira imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: Art. 306, CTB: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. § 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.12), termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.8), termos de declaração, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria delitiva também é certa e, advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. Quando ouvido na Delegacia de Polícia, o acusado confessou os fatos imputados a ele, aduzindo que de fato ingeriu bebida alcoólica e dirigiu o veículo. Veja (mov. 1.10): Que estava na casa do seu pai e tinha brigado com a namorada. Tomou cerveja, que não vai negar. Estava indo embora e foi abordado. Seu veículo foi apreendido e não quis fazer o bafômetro. Que acha que estava ciente para ir para a casa, que podiam ter liberado. Que quando deram voz de abordagem, encostou o carro. Não ultrapassou carros na Avenida Júlio Assis Cavalheiro pelo acostamento; que encostou quando deram voz de abordagem (...); que se tivessem perseguindo a sua pessoa, teria fugido; que quando foi abordado, parou. [grifou-se] Em audiência, o policial militar Edinei Alberton, ao ser questionado (mov. 110.1), afirmou que: Se lembra de algumas partes da ocorrência. Que estavam realizando patrulhamento na Avenida Júlio Assis Cavalheiro e flagraram o veículo Prisma ultrapassando pela direita, os demais veículos que estavam parados na fila. O fato gerou suspeitas e conseguiram acompanhar o veículo. Perceberam que o veículo saiu da Avenida Júlio Assis e entrou numa rua paralela. Lograram êxito em abordar o acusado numa rua paralela da Avenida Júlio Assis Cavalheiro e identificaram o condutor. O acusado já é conhecido no meio policial e não tinha a documentação necessária para conduzir o veículo automotor. O acusado confessou que tinha saído de um jantar de família e tinha consumido bebidas alcoólicas. O acusado se recusou a fazer o teste do bafômetro e confeccionaram o auto de constatação de sinais de embriaguez. Que encaminharam o acusado para a 19°. Que já conhecia o acusado de outras ocorrências semelhantes e tem várias passagens. [grifou-se] Ainda, a testemunha e policial Edilson Pinto Fiuza, em Juízo, declarou que ratifica o que está escrito no Boletim de ocorrência. Na delegacia, relatou que: Que visualizaram o veículo e acha que o acusado percebeu a presença da equipe. O acusado começou a ultrapassar os veículos pela direita na Avenida Júlio Assis. Que lograram êxito em chegar perto do réu (...). Conseguiram realizar a abordagem e não localizaram nada de ilícito no automóvel. Perguntaram para o acusado se ele estava embriagado e ele confessou que estava embriagado. Que ofereceram o teste do bafômetro e o réu se recusou a fazer o teste. Conduziram a acusado para as devidas providências. Que tinha, aproximadamente, 6 (seis) veículos na frente do carro do réu; que o réu ultrapassou 2 (dois) veículos. Que o acusado já foi preso 4 (quatro)/5 (cinco) vezes por embriaguez ao volante. [grifou-se] As testemunhas inquiridas foram uníssonas em afirmarem que no momento da abordagem, o réu estaria embriagado, pois apresentava sinais de embriaguez. Registre-se que os depoimentos prestados por policiais, quando coerentes e harmônicos entre si, possuem valor probatório semelhante a qualquer outro testemunho, mormente quando não evidenciado absolutamente nenhum elemento de convicção dando conta de má-fé ou abuso de poder. Neste sentido, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E DESACATO (ART. 331, CP). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. EQUIPE POLICIAL QUE ADENTROU NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA QUE NÃO DIZIA RESPEITO AO RÉU, QUANDO ESTE, SEM MOTIVO, COMEÇOU A SE EXALTAR E PROVOCAR OS POLICIAIS E, POR ESSE MOTIVO, FOI ABORDADO E ALGEMADO. RÉU QUE RESISTIU A ABORDAGEM POLICIAL, DESFERINDO CHUTES E SOCOS, E DESACATOU A EQUIPE POLICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIOS DE PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO FALSA POR PARTE DOS AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. CRIMES PRATICADOS AO MESMO TEMPO E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. ABSORÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA PELO CRIME MAIS GRAVE, COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU, APENAS, PELO DELITO DE DESACATO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003791-95.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.12.2021) [grifou-se] Sob este prisma, de acordo com a redação do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, basta que o acusado conduza veículo automotor sob a influência de álcool e com a capacidade psicomotora alterada para caracterizar o delito. Em que pese a tese da defesa sobre a ausência de materialidade quanto a alteração da capacidade psicomotora, verifica-se que de fato o acusado dirigiu veículo automotor alcoolizado e assim, entendo que está devidamente comprovada a alteração da capacidade psicomotora do condutor e a caracterização do delito por tratar-se de crime de perigo abstrato, eis porque as testemunhas afirmaram que apresentava sinais de embriaguez: olhos vermelhos, hálito alcóolico; além de atitudes agressivas e exaltadas. Assim, concluo que a prova coligida aos autos permite afirmar que o réu, na data e local indicados na denúncia, estava dirigindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Além do mais, vale ressaltar que o réu confessou a prática delitiva, corroborando com os depoimentos dos policiais acima expostos e o exame de etilômetro. A conduta do acusado se amolda ao tipo penal contido no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e não estão presentes quaisquer causas excludentes da ilicitude. Além disso, o réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Uma vez configurado o crime, ante a presença das duas circunstâncias elementares do crime, a condenação do acusado é medida que se impõe. 2.2.2 Do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (2º fato): Vejamos o que dispõe o artigo em questão: Art. 309, CTB: Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), depoimentos dos policiais militares (movs. 1.5, 1.7, 110.1 e 110.2), interrogatório do acusado (mov. 1.10), termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.8) e boletim de ocorrência (mov. 1.12). A autoria delitiva também é certa, pois advém dos depoimentos colhidos neste processo. O policial militar Edinei Alberton, apesar do lapso temporal, narrou os fatos tais como descritos no termo de depoimento de mov. 1. Disse que “flagraram o veículo Prisma ultrapassando pela direita, os demais veículos que estavam parados na fila. O fato gerou suspeitas e conseguiram acompanhar o veículo. Perceberam que o veículo saiu da Avenida Júlio Assis e entrou numa rua paralela”. (mov. 110.1). Acrescentou, ainda que o acusado já é conhecido no meio policial e não tinha a documentação necessária para conduzir o veículo automotor. Ainda, a testemunha e policial Edilson Pinto Fiuza relatou que “o acusado começou a ultrapassar os veículos pela direita na Avenida Júlio Assis (...) Que tinha, aproximadamente, seis veículos na frente do carro do réu e que o réu ultrapassou dois veículos”. O artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, expõe no final do seu tipo que deve haver a comprovação de que foi gerado perigo de dano, ou seja, não se trata de crime formal, exige-se uma comprovação de probabilidade de gerar dano. Vale frisar que os policiais militares foram muito claros acerca de suas afirmações em ambas as oportunidades em que foram ouvidos, declararam durante a elaboração do inquérito policial que o acusado realizou ultrapassagem em meio aos veículos parados em sua frente. O perigo concreto, elemento normativo do tipo penal aqui debatido, encontra respaldo nas alegações dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado e indicaram que o acusado só parou ao ser abordado, gerando perigo de dano as pessoas que trafegavam na via. Destarte, diante do cotejo probatório restou evidentemente clara essa probabilidade de gerar dano, sendo caso de condenação do réu com fundamento no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Ante o exposto, diante da fundamentação acima exposta, verifica-se que a condenação do réu é medida que se impõe. 3. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao réu, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência, tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar CARLOS EDUARDO CHIAPETTI pela prática dos crimes tipificado nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997). 5. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, XLVI da CF/88) e adotando o critério trifásico, consagrado pelo artigo 68, do Código Penal. 5.1. Do crime de embriaguez ao volante (artigo 306, CTB) O tipo penal prevê pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. - 1ª FASE: Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o acusado ostenta sentença com trânsito em julgado anterior à data dos fatos, a qual será considerada para fins de reincidência (mov. 119.1). c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: são os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: trata-se de crime vago. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato e proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. - 2ª FASE: Das agravantes e atenuantes (artigos 61 a 67 do Código Pena) Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), razão pela qual atenuo a pena em 1/6. Por outro lado, há a existência de circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, isso porque o réu possui condenação definitiva, conforme antecedentes criminais (mov. 119.1), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Desse modo, possível a compensação das circunstâncias agravantes e atenuantes, vez que fixadas em idêntico patamar. Sendo assim, fixo, nesta fase, a pena em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato e proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. - 3ª FASE: Das causas de aumento e diminuição de pena Não estão presentes causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Deste modo, obedecido o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato e proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. 5.2. Do crime de embriaguez ao volante (artigo 309, CTB) O tipo penal prevê pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa. - 1ª FASE: Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o acusado ostenta sentença com trânsito em julgado anterior à data dos fatos, a qual será considerada para fins de reincidência (mov. 119.1). c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: são os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: trata-se de crime vago. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. - 2ª FASE: Das agravantes e atenuantes (artigos 61 a 67 do Código Pena) Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), razão pela qual atenuo a pena em 1/6. Por outro lado, há a existência de circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, isso porque o réu possui condenação definitiva, conforme antecedentes criminais (mov. 119.1), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Desse modo, possível a compensação das circunstâncias agravantes e atenuantes, vez que fixadas em idêntico patamar. Sendo assim, fixo, nesta fase, a pena em 06 (seis) meses de detenção. - 3ª FASE: Das causas de aumento e diminuição de pena Não estão presentes causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Deste modo, obedecido o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. - Do concurso material de crimes (artigo 69, Código Penal) Constatando-se que os crimes cometidos pelo acusado foram praticados por meio de mais de uma ação, nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas aplicam-se cumulativamente. Assim, somo as penas resultantes da condenação pelos crimes referentes ao 1º e 2º fatos descritos na denúncia, na forma do artigo 69, do Código Penal, fixando a pena total do réu em 01 (um) ano de detenção. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato e proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. - Regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inciso III, Código Penal) Considerando a reincidência, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (artigo 59, inciso IV, Código Penal) É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da reincidência, nos termos do artigo 44 do Código Penal. - Suspensão condicional da pena – sursis (artigo 77, Código Penal) Impossível também a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Reparação de danos (artigo 387, inciso IV, Código de Processo Penal) O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No presente caso, não foram apurados os danos causados. - Disciplina da apelação (artigo 312, Código Penal) Considerando que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. - Efeitos da Condenação (artigo 91, Código Penal) Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. Das custas e dos honorários advocatícios Deixo de condenar o sentenciado no pagamento das custas processuais, haja vista a defesa ter sido feita pela Defensoria Pública, o que pressupõe a hipossuficiência do réu. 6.2. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas nos itens 6.15.1 e 6.15.3, do Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeçam-se as cartas de guia; e) Calculem-se as custas e a multa; f) Formem-se os autos de execução penal. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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