Procedimento Comum Cível 0001115-96.2020.8.16.0143 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001115-96.2020.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001115-96.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001115-96.2020.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): SEBASTIÃO ZUBER Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA Compulsando os autos nota-se que se trata de ação indenizatória DPVAT. Verifica-se que a decisão saneadora de mov. 46.1 determinou a realização de prova pericial a fim de aferir o grau da invalidez nos termos da Lei nº 6.194/1974, art. 3. Pois bem. Embora do laudo pericial (mov. 77.1) e sua complementação (mov. 87.1) conste que o dano decorrente do acidente automobilístico é grave, parcial e permanente, não foi quantificado nos referidos documentos a gradação da lesão. A legislação que trata o assunto (Lei nº 6.194/1974) determina que “quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura” e que “quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” Desta forma, determino a remessa dos autos ao perito para que no prazo de 15 (quinze) dias promova a complementação do laudo pericial e indique, nos termos do art. 3, § 1º, inc. I e II da Lei 6.194/1974 qual é o grau e a porcentagem da lesão nos termos do tabelamento legal, eis que tal medida é imprescindível para julgamento da controvérsia dos autos. Com o cumprimento da determinação, tornem-me conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(184)