Petição Cível 0002384-38.2018.8.16.0048 - TJPR

Petição Cível 0002384-38.2018.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002384-38.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002384-38.2018.8.16.0048 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): HELENA ARRUDA DO NASCIMENTO JOAQUIM representado(a) por OSMAR BARBOSA DA SILVA Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. LEONICE JOAQUIM SLUSARSKI CONSTATINO NILTON CONSTANTINO Vistos, 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida Banco Bradesco S/A em face sentença de mov. 153, por entender que a objurgada decisão contém contradição em seus termos, afirmando a inexistência de pretensão resistida, sendo equivocada a condenação ao pagamento das custas e honorários. No mesmo sentido houve a apresentação de embargos de declaração pela requerida Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Houve manifestação dos autores ao mov. 163. Vieram-me conclusos. Decido. 2. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. No presente caso, não se identifica-se efetivamente a ocorrência de contradição na referida sentença, no que tange a condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência em razão do princípio da causalidade. Em que pese a primeira requerida Cascavel Máquinas Agrícolas afirme não ser devida a condenação ao pagamento das mencionadas despesas, tem-se que está reconheceu o pedido da parte autora, devendo assim os ônus serem suportados pela parte que reconheceu o pedido, conforme dispõe o art. 90 do CPC. Ademais, em relação ao princípio da causalidade, ainda que a requerida Banco Bradesco S/A afirme ter reconhecido o pedido, está apresentou a contestação, alegando preliminar de carência da ação, resistindo de forma indireta aos pedidos apresentados em exordial. Desta feita, sem maiores delongas, por não restar caracterizado a existência de contradição na sentença de mov. 113.1, não se faz necessário o acolhimento dos presentes embargos. Desta feita, recebo os embargos declaratórios opostos, posto que são tempestivos, e no mérito, não os acolho. 3. Ante o exposto, pelas razões acima expostas, recebo o recurso interposto e no mérito não reconheço a e existência contradição decisão de mov. 153.1, motivo pelo qual não dou provimento ao recurso, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Promovam-se os procedimentos de praxe, apontados pelo Código de Normas. 4. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE HELENA ARRUDA DO NASCIMENTO JOAQUIM REPRESENTADO(A) POR OSMAR BARBOSA DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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