Execução de Título Extrajudicial 0000064-58.1995.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000064-58.1995.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000064-58.1995.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000064-58.1995.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$28.418,18 Exequente(s): RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): CONFECÇÕES LOCIN LTDA SADI LORENZI 1. Em relação à primeira executada, considerando sua falência decretada e já encerrada, julgo extinta a execução. O crédito contra o falido deve ser habilitado na falência e, neste caso, como já houve encerramento sem pagamento de todos os credores não faz sentido manter o falido com falência encerrada nesta execução. Dê-se baixa, comunicando ao Distribuidor. 2. Quanto ao devedor solidário, ocorreu a prescrição intercorrente. A execução foi ajuizada em 1995. O advogado da exequente noticiou, ainda em 1996, que o devedor solidário não tinha bens em seu nome (ev. 1.11). No mesmo ano o exequente requereu o arquivamento provisório (ev. 1.13). Assim, é certo que desde 1996 a execução está paralisada sem constrição de qualquer patrimônio que seja. A interrupção da prescrição em razão da falência da primeira executada não interrompe o mesmo prazo em relação ao devedor solidário. Depois disso, nos 27 anos que se sucederam, não há uma diligência concreta, um patrimônio sequer penhorado. É indiscutível que decorreu o prazo prescricional e que há sim inércia do exequente, que sucessivamente requereu o arquivamento provisório por falta de bens e nada fez para buscar de forma efetiva seu crédito durante todos esses anos. A repetição de atos de constrição genéricos - o que já vem sendo feito há vinte e sete anos - é manifestamente inútil. Houve extinção da pretensão executiva em razão do decurso do tempo imputável ao exequente, que, intimado, não trouxe qualquer justificativa razoável e muito menos apontou causa de interrupção da prescrição. Por esses motivos, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução. Sem custas e honorários, na forma da nova redação do art. 921, §5º do CPC. Intime-se e arquive-se. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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Todos os documentos(16)