Procedimento Comum Cível 0007190-49.2016.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007190-49.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007190-49.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007190-49.2016.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$12.118,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) Avenida Pedro Taques, 1381 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-000 Réu(s): ESPÓLIO DE APARECIDO AVANCO (RG: 4238419 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.777.309-30) representado(a) por NADIR AVANÇO DOS REIS (RG: 15674172 SSP/PR e CPF/CNPJ: 397.596.449-91), ANTONIO FRANCISCO AVANÇO (RG: 95920950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.202.279-82) Avenida Laguna, 436 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-260 JOSÉ ANTONIO DOS REIS SOBRINHO (RG: 32283314 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.690.691-34) Rua Vitório Balani, 981 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-310 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 44 9862 4754 NADIR AVANÇO DOS REIS (RG: 15674172 SSP/PR e CPF/CNPJ: 397.596.449-91) Rua Vitório Balani, 981 Apartamento 1102 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-310 Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de APARECIDO ANAÇO e NADIR AVANÇO DOS REIS, alegando, em síntese, que, por meio do Decreto n. 1023/2011, de 05 de julho de 2011, do Município de Maringá-PR, a expropriante foi autorizada a promover a constituição de servidão administrativa das áreas de terra declaradas de utilidade pública no decreto supramencionado, medindo a área 618m² (seiscentos e dezoito metros quadrados), referente ao Lote de terra n. 1-D-REM, situado na Gleba Ribeirão Pinguim, no Município de Maringá, de propriedade dos expropriados, e que se destina à faixa de servidão da rede coletora de esgoto correspondente ao interceptor denominado “l8”. Alegou que após avaliações (laudo anexo à inicial – seq.1.11) o valor de indenização é de R$ 12.118,00 (doze mil, cento e dezoito reais). Aventou que a urgência na ocupação do imóvel se dá para fins de manutenção. Despacho de seq. 12.1 determinou a emenda à petição inicial para que a parte autora juntasse a prorrogação do mencionado decreto. Na seq. 82.2 a parte autora juntou o Decreto n. 266/2020, de 19 de junho de 2020, que declarou a utilidade pública para fins da constituição de servidão administrativa mencionada anteriormente. Posteriormente ofertou, a título de indenização, o valor de R$12.118,00 (doze mil, cento e dezoito reais), que foi depositado em Juízo (seq. 98.1). Requereu, liminarmente, a imissão provisória na posse do imóvel. Decisão de seq.100.1, deferiu o pedido liminar. Os requeridos apresentaram contestação, seq.161.1, onde arguiram a discordância com o valor atribuído à área de servidão. Impugnação à contestação (seq.170.1). Tendo em vista o falecimento do réu Aparecido Avanço, conforme certidão de óbito de seq.188.4, houve a retificação da parte constante no polo passivo para Espólio de Aparecido Avanço. Intimadas a especificarem provas (seq.197.1), a parte autora requereu a produção de prova pericial (seq.208.1), para apuração do valor justo a ser indenizado e da real área utilizada, com concordância da parte requerida (seq.206.1). Em seq.209.1 houve a expedição de alvará para levantamento do valor da indenização depositado em seq.98.1. O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção nos autos (seq.215.1). Passo à análise. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. E, por não haver mais questões processuais pendentes, dou o processo por saneado. Fixo como pontos controvertidos: I – os limites da servidão; II – o valor da indenização. Defiro a juntada, pelas partes, de eventuais novos documentos que surgirem posteriormente. No mais, defiro o pedido das partes de produção de prova pericial e designo, para tanto, Alyne Araujo De Oliveira, cadastrada no sistema “CAJU”, a qual deverá realizar perícia na área descrita na petição inicial e nos documentos anexados a ela, para apurar o valor real de mercado na área declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, devendo responder os quesitos que serão apresentados pelas partes, a fim de contribuir para que se chegue ao justo valor da indenização, decorrente da servidão. Intime-se a perita para que diga se aceita a nomeação que lhe foi feita, bem como apresente, em 05 (cinco) dias, a proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2°, do Código de Processo Civil). Intime-se as partes para que se manifestem acerca da proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil), sendo que em caso de concordância a parte autora deverá efetuar o depósito do valor respectivo. No mais, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em até 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do Código de Processo Civil). As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (art. 474, do Código de Processo Civil). Atenda-se ao pedido do(a) perito(a) em relação a exibição de documentos que se fizerem necessários(as) para realização da perícia, intimando-se diretamente a parte, sob pena do disposto no art. 400, do Código de Processo Civil. Depositados os valores, intime o(a) perito(a) para que dê início à perícia, ficando desde logo autorizado a efetuar o levantamento de 50% (cinquenta por cento) de seus honorários, sendo os outros 50% (cinquenta por cento) levantados por ocasião da apresentação do laudo, que deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo pericial, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, inclusive sobre a persistência da necessidade de produção de prova oral. Intimem-se as partes, ainda, para que no prazo comum de cinco dias, querendo, requeiram esclarecimentos, advertindo-as que findo o prazo sem manifestação a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

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