Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014797-33.2017.8.16.0173 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014797-33.2017.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014797-33.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014797-33.2017.8.16.0173 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): IRENE VIEIRA DE ARAÚJO Réu(s): SOCIEDADE COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR DO PARQUE D PEDRO I SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de usucapião extraordinário proposta por IRENE VIEIRA DE ARAUJO em face de SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO PARQUE DOM PEDRO I. Alegou, a parte autora, em petição inicial, que: a) há aproximadamente 17 anos detém posse mansa e pacífica com animus domini do imóvel urbano localizado na Rua Rei Saul, 3445 (Lote 9, Quadra 8), Parque Dom Pedro II, nesta Cidade de Umuarama, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício, matrícula nº 17.814; b) possui como confinantes, ao lado esquerdo o imóvel da Rua Rei Saul, 3451, Parque Dom Pedro II, Umuarama/PR, ao lado direito o imóvel da Rua Rei Saul, 3435, Parque Dom Pedro II, Umuarama/PR, e aos fundos a propriedade da Rua Rei Davi, 3444, Parque Dom Pedro II, Umuarama/PR; c) a posse é continuada e utiliza o bem como moradia; d) não houve contestação da posse. Pugnou pela concessão da justiça gratuita, bem como procedência da ação com a declaração de propriedade do imóvel em seu favor. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). Emenda da inicial (mov. 8, 11, 15, 17 e 20). Despacho inicial e concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 22.1). Notificados, o ESTADO DO PARANÁ (mov. 30.1), a UNIÃO (mov. 32.1) e o INCRA (mov. 70.1) manifestaram desinteresse no imóvel em discussão (movs. 40.1, 62.1 e 76.1). Juntada de matrícula atualizada pelo autor (mov. 52). Citados, os confinantes MARIA DE JESUS DA SILVA, JAIME SANTANA DA SILVA, MARCELO LOPES e TAFFINI PADILHA SATURNINI não se manifestaram (movs. 57, 58, 59, 60, 63, 64, 65, 66). Expedido edital para eventuais interessados no imóvel (mov. 67.1/73.1), sem qualquer manifestação (mov. 83). Citada por edital, a ré se quedou inerte (mov. 88/89). Nomeada curadora especial à ré, foi ofertada contestação por negativa geral (mov. 94.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 98). O MINISTÉRIO PÚBLICO quedou-se inerte (movs. 114). Juntada de matrícula (mov. 121). O MUNICÍPIO DE UMUARAMA contestou o pedido (mov. 125/126). Alegou que: a) o imóvel foi doado pelo Município de Umuarama ao réu para que fosse destinado exclusivamente à construção de habitações econômicas, sendo que enquanto não tivesse sido outorgado título de propriedade definitivo, o imóvel seria impenhorável e inalienável; b) a doação se operou pela Escritura Pública de Doação de 31/10/1989, em notas do Tabelião Designado Amilton Ribeiro Tavares, do 2º Ofício desta cidade, às fls. 389/390 do Livro nº 94-N e de acordo com a Lei Municipal n. 1.315, de 18/07/1989; c) a doação foi efetuada mediante condição resolutiva, que não se implementou, pertencendo a propriedade ao Município; d) trata-se de área pública, impossível de ser possuída por terceiros ou a prescrição aquisitiva. Requereu a improcedência do pedido. A autora impugnou a contestação (mov. 129), aduzindo que: a) a doação pelo Município não caracteriza condição resolutiva, mas sim que a construção de habitações ficaria a cargo da ré, desonerando o Município; b) não há cláusula de reversão da propriedade ao Município por descumprimento das condições; c) a ré cumpriu as condições, tanto que reside no local. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 137/139). Determinação de diligencia (mov. 141). Juntada de documento pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA (mov. 144). Determinação de diligência (mov. 150). O Município de Umuarama se manifestou e juntou documentos (mov. 153/155). Manifestação da parte autora (mov. 157/164). Indeferido o pedido de suspensão (mov. 166). É o relatório. 2. Fundamentação Alega a parte autora que há 17 anos reside de forma mansa e pacífica no imóvel urbano localizado na Rua Rei Saul, n. 3445, Parque Dom Pedro II, matriculado sob o número 17.814 e, em razão disso, pretende usucapir o imóvel em questão. O réu, citado por edital, apresentou contestação por negativa geral. O Município de Umuarama se opôs ao pedido, e alegou que doou o imóvel ao réu para construção de habitações econômicas, mediante condição resolutiva que não se implementou, pertencendo o bem ao Município, ou seja, não suscetível a usucapião. Pois bem, a respeito da usucapião extraordinária estabelece o artigo 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Veja-se que para concretizar o direito a usucapir um imóvel, compete ao requerente provar que teve posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 15/10 anos, de acordo com o artigo supra (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil). No caso em tela, não houve prova das alegações da autora no curso da lide. Os comprovantes de IPTU não estão em nome da autora, e embora no nome da autora, a conta de energia mais antiga data de 2015, de modo que não preenche o prazo da usucapião. No mais, oportunizada a produção de outra provas, após decisão saneadora que alertou quanto ao ônus da prova da parte autora acerca do preenchimento dos requisitos, a parte nada requereu (mov. 1.4/139). Em razão disso, ausente prova da posse da autora pelo prazo necessário, de rigor a improcedência do pedido inicial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada do imóvel, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos legais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o decurso do prazo legalmente previsto. - Não comprovado que os autores exercem a posse sobre o imóvel com "animus domini" pelo prazo exigido em lei, impossível declarar a prescrição aquisitiva, na modalidade de usucapião extraordinária. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.13.003666-4/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2020, publicação da súmula em 01/09/2020) 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios em favor do Município de Umuarama, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a singeleza da causa e a desnecessidade de dilação probatória. Observe-se, se for o caso, o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários do curador especial que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com a Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA. Cumpra-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, 12 de janeiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR DO PARQUE D PEDRO I

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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