Execução de Título Extrajudicial 0015722-37.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015722-37.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015722-37.2019.8.16.0083 Vistos, etc. Em análise aos autos verificou-se a existência de erro material na juntada do documento de seq. 143.1, de modo que determino o cancelamento de referida movimentação, de forma a evitar tumulto nos autos, e promovo a juntada da decisão pertinente: 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Os executados foram citados na seq. 139.1/139.2. Em seguida, os executados comparecem aos autos, através de procurador constituído, requerendo habilitação e apresentando declaração de hipossuficiência, seq. 140.1/140.7. A parte exequente, na seq. 141.1, requereu a busca de valores via Sisbajud, com a utilização do mecanismo teimosinha. De forma simultânea, requer a busca de veículos via Renajud, e restando infrutífera a diligência, requer a busca de bens via Infojud. Ainda, esclarece o exequente que descobriu a existência de três veículos em nome dos executados, requerendo, assim, a sua penhora e remoção. Apresentou documentos, seq. 141.2/141.3. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Preliminarmente, com relação às declarações de hipossuficiência dos executados e ao requerimento de justiça gratuita, importante pontuar que as benesses da justiça gratuita se destinam àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É certo que nos termos do §3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidas exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, não há dúvidas de que, havendo indícios de que a declaração não é verdadeira, pode o julgador com ela não se contentar, conforme precedente abaixo: “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva.”(STJ. 4ª. Turma. REsp. nº. 905.313/MG. Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. DJU 15.03.2007.) Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode exigir a comprovação da alegação da incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, na hipótese de verificar a ausência de plausibilidade na afirmação de hipossuficiência da parte: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária.”(STJ. 1ª Turma. REsp. nº. 544.021/BA. Rel. Min. Teori Zavascki. DJU 10.11.2003.) Verifica-se que as partes Ademar José de Almeida Lara e Ademar José de Lara ME., se qualificaram como empresários (seq. 140.4 e 140.5), enquanto a executada Marcia Adriana Bonato qualificou-se como gerente administrativa. Contudo, deixaram de apresentar nos autos documentos que comprovam sua alegada hipossuficiência. Diante disso, concedo aos executados o prazo de 15 dias para que comprovem a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Intimem-se. Saliento, por oportuno, que a parte executada deverá apresentar documentos a fim de que seja possível verificar efetivamente que é desprovida de recursos para arcar com as custas do processo. A título exemplificativo, cito: contracheque, pró-labore, comprovante de imposto de renda, Extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), comprovante de contribuição realizada através de GPS (Guia da Previdência Social), certidões de cartórios de registro de imóveis, certidões de registro de propriedade de veículos, comprovantes de pagamentos de despesas mensais básicas ao sustento próprio e de sua família, dentre outros documentos que a parte entender pertinente. Sem prejuízo, caso a parte não possua documentos comprobatórios da alegada carência de recursos financeiros, poderá redigir de próprio punho declaração de hipossuficiência, descrevendo de forma detalhada seus rendimentos, gastos mensais, bens móveis e imóveis, bem como os motivos pelos quais entende lhe ser devida a concessão da justiça gratuita. 2.1 Em seguida, retornem os autos conclusos para apreciação do requerimento da benesse. 3. Sem prejuízo, em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro o pedido de seq. 141.1 no que tange à tentativa de busca online de valores via sistema SISBAJUD. 3.1 Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3.2 Quanto ao requerimento de reiteradas ordens automáticas de bloqueio através do mecanismo chamado “teimosinha”, de fato, a princípio, a ferramenta foi disponibilizada pelo Sisbajud[1]. 3.3. Assim sendo, inexitosa a primeira tentativa de localização integral dos valores, defiro o pedido, utilizando-se a ferramenta indicada. 3.4 A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. 4. Prosseguindo na análise dos autos, tendo em vista a indicação de veículos para penhora pelo exequente, em atenção à ordem prioritária de penhoras prevista no art. 835, do CPC, passo, preliminarmente, à análise dos demais pedidos (Infojud), à apreciação do pedido de constrição dos veículos indicados no petitório de seq. 141.1. Em análise aos documentos de seq. 141.2, verifica-se que os veículos CAMINHÃO – IVECO/STRALIS 570S41T, Cor: BRANCA, Placa: ASY9031, Renavam: 231827563, Ano/Modelo: 2010/2010, Chassi: 93ZS2MSH0A8809299 e CAMINHÃO – SCANIA/G 420 A6X4, Cor: BRANCA, Placa: ASP7325, Renavam: 210698993, Ano/Modelo: 2010/2010, Chassi: 9BSG6X400A3662197Y encontram-se alienados fiduciariamente junto à instituição financeira exequente. Com relação ao veículo CAMINHÃO – SR/RODOLINEA SRCAG BTD, Cor: CINZA, Placa: ATJ5027, Renavam: 268340498, Ano/Modelo: 2010/2011, Chassi: 943CABTD2B1005127, verifica-se que consta a informação de que não há restrição à venda. Não constam informações, entretanto, de que os veículos estão em nome do executado nos documentos de seq. 141.2. Nesse aspecto, infere-se do presente processo que dois dos bens indicados estão alienados ao exequente, sendo, inclusive, alusivos ao contrato objeto dos autos, que deu causa à ação de busca e apreensão, posteriormente convertida neste processo executivo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça previu a possibilidade de “a penhora recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória).” (REsp 1766182/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 12/06/2020). Confira-se o entendimento que assim restou ementado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR.1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente.2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente.3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor.4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente.5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula.6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória).7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária.8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1766182/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 12/06/2020). Nesse mesmo sentido, a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – decisão que indeferiu PLEITo de penhora de veículo alienado fiduciariamente ao próprio exequente – possibilidade de penhora – opção do credor – precedente do stj – decisão reformada – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047855-22.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 30.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO QUE ESTÁ ALIENADO À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – NÃO ACOLHIMENTO –AGRAVANTE QUE NÃO AFIRMOU E NEM COMPROVOU A UTILIZAÇÃO SOMENTE DO VEÍCULO PARA DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O PRÓPRIO BEM, OBJETO DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, POR OPÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE À PARTE DEVEDORA, NO C A S O – I M P O S S I B I L I D A D E D E IMPEDIMENTO À CONSTRIÇÃO DE DÍVIDA, QUE RECAI SOBRE O PRÓPRIO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006098-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 31.07.2021 – destaquei). 3.1 Diante do exposto, preliminarmente a realização de diligências para remoção dos bens, tendo em vista o expresso interesse do exequente na penhora dos veículos, à Secretaria para que promova a consulta via Renajud, a fim de verificar se os bens indicados pelo exequente estão em nome do executado. 3.2 Localizados veículos, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 3.3 Com a manifestação, havendo interesse, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. 3.4 Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 3.5 Nesse ponto, tendo em vista a anterior manifestação de seu interesse na remoção do bem (seq. 141.1), resta desde já deferida. Neste caso, intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 3.6 Em caso de superveniente desinteresse na remoção, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, bem como, no mesmo ato, de que ficará constituído como depositário do bem (art. 840, §2º, do CPC). 3.7 Havendo eventual impugnação pelo executado, intime-se o exequente para que se manifeste, retornando em seguida para decisão. 4. Por fim, tendo em vista a existência de diligências pendentes de cumprimento, constantes na presente decisão, postergo a análise do pedido de busca de bens via Infojud. Assim sendo, eventualmente infrutíferas as diligências acima elencadas, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento regular do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, e reiterado o interesse na diligência Infojud, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 12 de janeiro de 2022. Joseane Catusso Kroll Magistrada

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(530)