Agravo de Instrumento 0071551-87.2021.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0071551-87.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CERME COOPERATIVA MISTA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR INTERESSADOS: ANTÔNIO DAÍ PRÁ, LUIZ ANTÔNIO GENEVRO E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071551-87.2021.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATELÂNDIA Vistos! 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CERME COOPERATIVA MISTA da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública de Matelândia que, nos autos de ação de embargos à execução nº 0004153-50.2013.8.16.0115, ajuizada contra MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR rejeitou a impugnação ao laudo pericial (mov. 318.1). 3. Em suas razões, a agravante sustenta que houve equívoco do juízo ao não acolher a impugnação apresentada em relação ao laudo pericial, visto que o laudo notadamente apresenta equívocos. 4. Aduz que o laudo foi elaborado sem considerar os pagamentos preteritamente efetuados ao Município e sem abater os valores despendidos pela agravante. 5. Assevera que o Município está postulando o valor de R$ 815.872,65 (oitocentos e quinze mil e oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), sem descontar o montante de R$ 133.275,71 (cento e trinta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos) pago em espécie, bem como os custos que a agravante teve com a realização das obrigações que eram de competência do Município (rede de energia elétrica R$ 127.475,27 – cento e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos, perfuração de poço artesiano de R$ 97.700,00- noventa e sete mil e setecentos reais e efluentes R$ 72.000,00 – setenta e dois mil reais e pavimentação asfáltica R$ 355.285,80 – trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos). 6. Defende que em razão dos valores despendidos, na realidade, é a agravante que deve receber do Munícipio e, não o contrário. 7. Por fim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e ao final, o provimento do recurso (mov. 1.1). Esse é o relatório. 8. Registro que, com a vigência da Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente previstas no artigo 1.015 do CPC, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 9. Analisando os autos, verifico que o caso em apreço se enquadra no parágrafo único – processo de execução - motivo pelo qual recebo o recurso. 10. Para que se atribua efeito suspensivo ao recurso ou se defira a antecipação de tutela, total ou parcial, pretendida pelo agravante (art. 1.019, I, CPC), necessária a conjugação de dois elementos, consistentes no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e na demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 11. Em sede de cognição sumária, NÃO VISLUMBRO, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores para conceder o efeito pretendido. 12. Isso porque, em uma análise preliminar, verifica-se a ausência de probabilidade de provimento do recurso, uma vez que no caso em tela, conforme explanado pela Magistrada, o título que embasa a execução foi constituído em 25.06.2010 (mov. 1.4 – fls. 11 - autos de execução nº 0000318-54.2013.8.16.0115), por sua vez, as notas fiscais são de período anterior à constituição do título (10.2009,11.2009, 01.2010, 10.2009). 13. Vejo que não se revela crível que a agravante, munida de documentos que em princípio lhe garantem um valor a ser restituído, assine documento com valor superior, sem proceder o devido abatimento, outrossim, observa-se que não foram colacionados aos autos qualquer comprovante de pagamento relativos as respectivas notas fiscais. 14. Por fim, não vislumbro a presença do prejuízo iminente, requisito necessário para concessão do efeito suspensivo, uma vez que não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que poderá ocorrer antes do julgamento do mérito do presente recurso, mesmo porque a decisão agravada não contém nenhuma ordem gravosa à agravante. 15. Portanto, ausentes os pressupostos necessários, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, até o julgamento de mérito deste recurso. 16. Comunique-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matelândia sobre o teor da decisão (art. 1.019, I, do CPC). 17. Intime-se a agravante. 18. Intime-se o agravado para querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 19. Autorizo o Sr. Chefe de Seção, a subscrever os atos de ofício para integral cumprimento desta decisão. Curitiba, 17 de janeiro de 2022 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0071551-87.2021.8.16.0000 Recurso: 0071551-87.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Agravante(s): CERME COOPERATIVA MISTA Agravado(s): Município de Matelândia/PR EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FUNDADO EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. HIPÓTESE NÃO ABARCADA NAS EXCEÇÕES DO ART. 110 DO RITJPR. DISPOSITIVO GENÉRICO QUE ABRANGE TANTO AS EXECUÇÕES QUANTO OS EMBARGOS RELATIVOS A DIVERSOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO E/OU TERMO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 13ª CÂMARA CÍVEL. É irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação fiduciária, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Agravo de Instrumento nº 0071551-87.2021.8.16.0000, interposto contra a decisão proferida do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matelândia, nos autos de Embargos à Execução n° 0004153-50.2013.8.16.0115, opostos por Antonio Daí Prá e Cerme Cooperativa Mista em razão da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0000318-54.2013.8.16.0115, que lhe promove o Município de Matelândia. Em 26.11.2021 (mov. 3.1- TJPR), o recurso foi distribuído, por sorteio, à Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, integrante da 13ª Câmara Cível, como “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização” que, em 29.11.2021, declinou da competência, sob os seguintes argumentos: “2. Em análise aos autos, verifico que a demanda principal se trata de execução decorrente de contrato de contrato administrativo – Processo Licitatório nº 005/2007, nos termos da Lei Nº 1.786/2007 –. 3. Desse modo, versando a lide sobre questão fundada em relação em licitação e contrato administrativo, denoto ser de competência da Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça o julgamento da questão, face ao contido no art. 110, inciso II, alínea ‘e’, do Regimento Interno, que assim dispõe: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: II- à Quarta e à Quinta Câmara Cível: [...] e) ações relativas a licitação e a contratos administrativos; 4. Com efeito, por se tratar de ação relativas a licitação e a contratos administrativos, afigura-se claro que à 4ª e 5ª, Câmaras avocam a competência para julgamento do presente recurso, em razão da especialidade da matéria tratada. 5. Portanto, determino a redistribuição do presente recurso a uma das supracitadas Câmaras afetas à matéria recursal, tendo em vista o disposto artigo 110, inciso II, alínea ‘e’ do Regimento Interno desta Corte. Anote-se.” (mov. 13.1 – TJPR) Redistribuído, por sorteio, no dia 30.11.2021, ao Desembargador Leonel Cunha, na 5ª Câmara Cível, como “ações relativas a licitação e contratos administrativos” (mov. 16.1 – TJPR), que, aos 02.12.2021, suscitou exame de competência com os pospostos fundamentos: “(...) 3) Com a devida vênia, a decisão de mov. 6 do AI está em dissonância com o posicionamento da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, segundo a qual compete as 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento de quaisquer Execuções de Título Extrajudicial e os Embargos relacionados, ressalvadas as matérias de seguro, alienação, locação e taxa condominial: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS DE EMPENHO. NATUREZA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DEBATE ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E AS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFINIÇÃO PELA COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR (ATUAL ART. 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”). PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL. SEGURANÇA JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 14ª CÂMARA CÍVEL. É Irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva, visto que o art. 90, VI, “a” do RITJPR (atual artigo 110, inciso VI, alínea “a”), ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 1199- 62.2015.8.16.0082 - Rel.: DES. WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 01.12.2020) – sem destaques no original. “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) PROPOSTO PELO MP. ARTIGO 5º, § 6º, DA LEI 7.347/85. NATUREZA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DEBATE ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E AS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFINIÇÃO PELA COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES. SEGURANÇA JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 13ª CÂMARA CÍVEL. É Irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva, visto que o art. 90, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO” (TJPR – 1ª Vice-Presidência - 41763- 62.2020.8.16.0000 - Rel.: Des. COIMBRA DE MOURA - J. 20.10.2020) – sem destaques no original. 4) No caso, o Agravo de Instrumento visa a reforma de decisão prolatada em Embargos à Execução de Título Extrajudicial, sendo, pois, irrelevante a natureza da Ação Executiva para processamento e julgamento do recurso pelas Câmaras Especializadas (no caso, 13ª Câmara Cível, cf. art. 110, VI, “a”, do RITJPR e decisão de mov. 6 do AI). 5) NESSAS CONDIÇÕES, com fulcro no art. 179, § 3º, do RITJPR, determino a remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja definida a competência para processar e julgar o presente recurso.” (mov. 24.1 – TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Extrai-se dos autos que o Município de Matelândia ajuizou a Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0000318-54.2013.8.16.0115 em face de Cerme Cooperativa Mista e Antonio Daí’ Prá, com fundamento em uma Escritura Pública de Confissão de Dívida, no valor de R$ 679.000,00 (seiscentos e setenta e nove mil reais). A causa debendi da seria a Escritura Pública de Compra e Venda firmada entre os litigantes no mês de junho de 2010. Ante o inadimplemento do título, o ente federativo municipal manejou a execução, como escopo de obter o pagamento do débito com os acréscimos legais e contratuais devidos. Em face da execução, Cerme Cooperativa Mista e Antonio Daí’ Prá opuseram os Embargos à Execução de Título Extrajudicial n° 0004153-50.2013.8.16.0115, alegando, em síntese, que: a) o Município de Matelândia moveu a ação executiva com referência à Escritura Pública de Compra e Venda firmada em junho de 2010, após a Embargante ter participado do Processo Licitatório nº 005/2007, nos termos da Lei º 1.786/2007, e vencido, diante a observância de todas as exigências contidas no edital e lei nº 8.666/1993 e alterações, bem como Leis Municipais nº 967/1995 e 1.786/2007; b) o Embargado afirma em ação de execução que o valor devido atualizado é de R$ R$ 686.834,14 (seiscentos e oitenta e seis mil oitocentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), que atualizados com juros e multa perfaz a importância de R$ 815.872,65 (oitocentos e quinze mil e oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), valor totalmente excessivo; c) o Embargado mesmo não cumprindo com as obrigações contidas em Lei e Processo licitatório acima descrito, ajuizou ação de execução sob a infundada alegação que “o Município cumpriu integralmente com a sua parte do termo firmado ante a licitação e a compra e venda posterior”, o fato é que são inverídicas as presentes afirmações, pois esta deixou de informar em ação de execução que não cumpriu com as suas obrigações na pactuação, causando enorme prejuízo à primeira Embargante, haja vista que para iniciar a produção de molhos e conservas, necessariamente o Embargado teria que ter cumprido o disposto em Lei e Processo Licitatório, para que posteriormente a primeira Embargante implantasse as três etapas de linha de produção, conservas, molhos e temperos, geração de emprego, receber toda a produção e destiná-la à industrialização, pois antes do cumprimento de todas essas exigências, necessariamente o Barracão, instalação elétrica, a perfuração do poço artesiano deveriam ser realizados anteriormente ao início das atividades, o que não ocorreu, pois tornou-se impossível para os Embargantes iniciarem as atividades antes de realizar todas aquelas obras necessárias, de responsabilidade do Embargado; por este motivo, ao invés de repassar o dinheiro ao Embargado, a primeira embargante enviou um ofício ao Embargado e, não obtendo resultado, realizaram todas as obras necessárias; d) o Embargado afirma que o valor do crédito é de R$ 686.834,14 (seiscentos e oitenta e seis mil oitocentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), apresentando cálculo atualizado no valor de R$ 815.872,65 (oitocentos e quinze mil e oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), inclusive aplicando juros e multa, como se realmente o valor fosse devido integralmente, no entanto, ao enviar o ofício nº 003/2009 à primeira Embargante, ressalta que o valor devido é menor que o descrito em ação de execução, ainda que o valor descrito no ofício não esteja correto; e) necessitando iniciar a produção e, diante a inércia do Embargado lhe enviaram ofício nº 490/2009: onde consta que do valor pactuado era de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), já foram repassados a importância de R$ 133.275,71 (cento e trinta e três mil e duzentos e setenta e cinco reais e setenta e um reais) em espécie, tendo ocorrido, por parte dos Embargantes, construção do pavimento asfáltico, no valor de R$ 355.285,80 (trezentos e cinquenta e cinco mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), sendo que esta também era uma obrigação do Embargado; f) a primeira embargante repassou ao Embargado a importância de R$ 133.275,71 (cento e trinta e três mil e duzentos e setenta e cinco reais e setenta e um reais) em espécie. As obras acima realizadas totalizam R$ 785.736,78 (setecentos e oitenta e cinco mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), que devidamente atualizado perfaz R$ 963.180,77 (novecentos e sessenta e três mil cento e oitenta reais e setenta e sete centavos), o que demonstra que os Embargantes possuem um crédito em favor do Embargado, diferentemente do alegado em ação de execução; g) requer seja julgado totalmente improcedente a ação de execução do ex adverso, tendo em vista que o Embargado não possui nenhum crédito, pelo contrário, possui um débito, já que deixou de instalar a rede elétrica, poço artesiano, efluentes, pavimentação conforme consta no Processo Licitatório. Ao final, foram formulados os seguintes pedidos: “a) Julgar totalmente improcedente a ação de execução, Autos nº 0000318-54.2013.8.16.0115, para: b) determinar a nulidade da Escritura Pública de Confissão de Dívida, vez que não há crédito a ser pleiteado, bem como seja declarado o EXCESSO DE EXECUÇÃO pela aplicação de juros excessivos e capitalizados, requerendo assim, a SUSPENSÃO da presente Ação de Execução. c) requer a condenação do Embargado à devolução em dobro do valor de R$ 686.834,14 (seiscentos e oitenta e seis mil oitocentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 815.872,65 (oitocentos e quinze mil e oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), corrigidos com juros e correção monetária, vez que estão sendo cobrados de forma indevida, nos termos do art. 940 do CC. d) Requer-se a aplicação da pena por litigância de má fé, em razão da tentativa do Embargado em desvirtuar a verdade dos fatos com o intuito único e evidente de locupletar-se em detrimento dos Embargantes, nos termos do art. 17, II e 18 do CPC. e) requer a condenação do Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20 % (vinte por cento), sobre o valor da ação, em face ao princípio de sucumbência. ” (mov. 1.1, do Embargos) O artigo 110, VI, “a” do RITJPR atribui competência à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis para julgar as ações e recursos atinentes a “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas”, e, segundo entendimento que remonta ao tempo em que as questões de competência eram decididas pela colenda Seção Cível e que foi mantido ao longo de sucessivas gestões da 1ª Vice-Presidência, referido dispositivo é genérico e abrange tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais. As exceções dizem respeito apenas às execuções de contratos de seguro, alienação fiduciária, locação e, após a entrada em vigor da Resolução nº 52/2019, as decorrentes de taxa condominial, expressamente confiadas a outros órgãos fracionários. Confira-se: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: [...] IV. à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: b) ações relativas a condomínio em edifício, inclusive execuções; (Redação dada pela Resolução nº 52/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019) c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde. [...] VII. à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: h) ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas. (Redação dada pela Resolução nº 52/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019) “Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição: I. de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente.” Com efeito, segundo o entendimento que de há muito prevalece, o egrégio Tribunal Pleno, ao disciplinar regimentalmente a distribuição da competência entre os órgãos fracionários da Corte, confiou expressamente a alguns a atribuição de julgar recursos derivados de ações de execução de títulos extrajudiciais específicos – à 8ª, 9ª e 10ª Câmaras, as lastreadas em contratos de seguro e decorrentes de taxa condominial (após a Resolução nº 52/2019); à 17ª e 18ª, também posterior à Resolução nº 52/2019, as movidas com base em contratos de locação; a todas as Câmaras, por fim, as embasadas em contratos dotados de cláusula de alienação fiduciária –; as outras execuções por título extrajudicial, independentemente da natureza e objeto do negócio jurídico, reservou-as, por regra geral, à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis. A Colenda Seção Cível deste Tribunal de Justiça, outrora responsável por dirimir dúvidas de competência, firmou entendimento de que é irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva ou respectivos embargos para a definição da competência, observadas as exceções regimentais, como revelam os julgados a seguir: “DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO E NÃO AO CONTRATO QUE LHE DEU ENSEJO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, QUE PERTENCE ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS NO JULGAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE, MEMBRO DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (TJPR - Seção Cível - DCC – 1.192.558-9/01 - Rel.: Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 15.08.2014) Destarte, embora a ação executiva esteja amparada em Escritura de Confissão de Dívida, lastreada em Compra e Venda firmada em junho de 2010, tal circunstância não é capaz de interferir na distribuição do recurso, uma vez que o rito eleito pelo exequente foi a execução de título extrajudicial, a teor do que prevê o artigo 110, inciso VI, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Nesse sentido, seguem julgados anteriores desta 1ª Vice-Presidência: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E OUTRAS AVENÇAS. HIPÓTESE NÃO ABARCADA NAS EXCEÇÕES DO ART. 110 DO RITJPR. DISPOSITIVO GENÉRICO QUE ABRANGE TANTO AS EXECUÇÕES QUANTO OS EMBARGOS RELATIVOS A DIVERSOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO E/OU TERMO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 16ª CÂMARA CÍVEL. É Irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação fiduciária, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0048959-54.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 07.12.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, COMPRA E VENDA DE COTAS E OUTRAS AVENÇAS. HIPÓTESE NÃO ABARCADA NAS EXCEÇÕES DO ART. 110 DO RITJPR. DISPOSITIVO GENÉRICO QUE ABRANGE TANTO AS EXECUÇÕES QUANTO OS EMBARGOS RELATIVOS A DIVERSOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DANATUREZA DO CONTRATO E/OU TERMO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 13ª CÂMARA CÍVEL. É Irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação fiduciária, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0006299-81.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 23.03.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBAS DE CORRETAGEM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA NAS EXCEÇÕES DO ART. 90 DO RITJPR. DISPOSITIVO GENÉRICO QUE ABRANGE TANTO AS EXECUÇÕES QUANTO OS EMBARGOS RELATIVOS A DIVERSOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO E/OU TERMO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À 11ª CÂMARA CÍVEL. SÚMULA N. 60 TJPR. PREDOMINÂNCIA DA MATÉRIA. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, POR SORTEIO, AOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 13ª, 14ª, 15ª e 16ª CÂMARA CÍVEL. É Irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva, visto que o art. 90, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - ECC nº 0026681-71.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Coimbra de Moura - J. 10.02.2020) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA NAS EXCEÇÕES DO ART. 90 DO RITJPR. DISPOSITIVO GENÉRICO QUE ABRANGE TANTO AS EXECUÇÕES QUANTO OS EMBARGOS RELATIVOS A DIVERSOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO E/OU TERMO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. É Irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva, visto que o art. 90, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação e locação. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - ECC nº 0002868-34.2017.8.16.0001- Curitiba - Rel.: Des. Coimbra de Moura - J. 19.02.2019) “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA NAS EXCEÇÕES DO ART. 90 DO RITJPR. DISPOSITIVO GENÉRICO QUE ABRANGE TANTO AS EXECUÇÕES QUANTO OS EMBARGOS RELATIVOS A DIVERSOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO E/OU TERMO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO À 13ª CÂMARA CÍVEL, RESPEITANDO A PREVENÇÃO GERADA DIANTE DA ANÁLISE DO PRIMEIRO RECURSO DISTRIBUÍDO À ESTE TRIBUNAL. É Irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva, visto que o art. 90, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação e locação. EXAME DE COMPETÊNCIA REJEITADO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - ECC nº 0047682-03.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Coimbra de Moura - J. 13.02.2019) Ante o exposto, seguindo os precedentes, entendo que o recurso deverá ser distribuído conforme o artigo 110, VI, “a” do Regimento Interno deste Tribunal – “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição a Exma. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, na 13ª Câmara Cível. Curitiba, 10 de janeiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

BAIXA DEFINITIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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