Procedimento Comum Cível 0007389-80.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007389-80.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007389-80.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007389-80.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$55.000,00 Autor(s): JURACI CARLOS DE MORAES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. JURACI CARLOS DE MORAES, qualificado nos autos, opôs embargos de declaração (seq. 134.1) face a sentença de seq. 130.1, alegando, em síntese, a existência de omissão por parte deste juízo ao deixar de mencionar expressamente qual foi o benefício previdenciário concedido, além de fazer constar artigo sem correlação com o pedido. Requer, portanto, a fim de evitar qualquer dúvida, seja mencionado expressamente que o benefício concedido ao autor foi a aposentadoria por idade rural. Por fim, pugna o autor pelo provimento dos embargos declaratórios. Intimado (seq. 140.1), o requerido renunciou ao prazo e manteve-se inerte (seq. 143.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório Decido. 2. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil e certidão de seq. 135.1. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Alega o embargante que, ao prolatar a sentença de seq. 130.1, o juízo deixou de indicar expressamente qual foi o benefício concedido à parte autora, bem como citou artigo sem correlação com o pedido inicial. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido inicial formulado pelo autor para concessão de aposentadoria por idade rural foi julgado procedente na sentença de seq. 130.1. Porém, o dispositivo não identificou o benefício pleiteado. Assim, de modo a evitar futuras indagações, o pedido do autor deve ser acolhido. 3. Isto posto, conheço os embargos declaratórios de seq. 134.1, e no mérito, dou-lhes provimento, reconhecendo a omissão apontada pelo autor, nos termos do fundamentado acima, alterando o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença de seq. 130.1, passando a constar: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, proposta por JURACI CARLOS DE MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar o requerido a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural ao autor, no valor equivalente a um salário mínimo vigente na época de sua percepção, com início em 17/01/2019 (seq. 16.3), ou seja, na data do protocolo administrativo do pedido, e a D.I.P., a data o trânsito em julgado desta decisão”. 4. Passa a presente a ser integrante da sentença de mov. 130.1. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Int. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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