Embargos à Execução 0024453-40.2020.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0024453-40.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Processo n. 0024453-40.2020.8.16.0001 Cuidam-se de Embargos à Execução movidos por WILSON NUNES VIEIRA JUNIOR em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG. O Embargante impugna o bloqueio efetuado via sisbajud à mov. 187.1 da Execução em apenso (autos n. 0055606-09.2011.8.16.0001) em contas de sua titularidade junto ao Banco Inter e ao Banco Bradesco, sustentando sua impenhorabilidade por se tratarem de verbas alimentares. Alega que foi vítima de falsificação, não tendo assinado o contrato que lastreia a Execução, e que à época da celebração já havia se retirado do quadro social da empresa Executada Corsário Confecções, sendo nulo o título. Ainda, assevera que jamais foi citado na Execução, o que configura ocorrência de nulidade processual. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos Embargos e deferimento da assistência judiciária gratuita. Ao final, requer a extinção da Execução. Juntou documentos (movs. 1.2/1.6, 17.2/17.6, 25.2, 33.2/33.5). Foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça (mov. 36.1). Recolhidas as custas iniciais (mov. 46.1), foram recebidos os Embargos sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 50.1). Em impugnação (mov. 55.1), a parte Embargada sustenta a legalidade do bloqueio judicial; que o título foi formado validamente; que o comparecimento espontâneo supre a necessidade de citação. Pleiteia o julgamento de improcedência do pedido exordial. O Embargante refutou os argumentos alinhavados pelo Embargado (mov. 59.1). Instadas as partes sobre as provas que pretendem produzir, o Embargante pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica e requereu novamente a concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 65.1), enquanto o Embargado se manteve silente (mov. 66.0). Os autos vieram conclusos para análise (mov. 67.0). DECIDO. O Embargante novamente postula, na petição de mov. 65.1, pela concessão da assistência judiciária gratuita, sem, contudo, apresentar qualquer documento tendente a provar a alegada insuficiência de recursos. Destaco que, no caso em tela, já foi indeferida a concessão do benefício ao Embargante, consoante decisão de mov. 36.1. Logo, se houve modificação do estado financeiro do Embargante, deve demonstrá-la nos autos, razão pela qual INDEFIRO o pleito. A questão relativa à suposta impenhorabilidade de valores bloqueados via sisbajud já foi resolvida por meio da decisão proferida à mov. 224.1 do caderno processual da Execução. Deste modo, resta PREJUDICADA sua análise. Não prospera a alegada ocorrência de nulidade processual em decorrência de ausência de citação, na medida em que o Devedor compareceu espontaneamente no processo de Execução, conforme mov. 192.1, o que supre a falta ou a nulidade da citação, conforme prescreve o artigo 239, §2º, do CPC. Ademais, foi devidamente oportunizado a ele opor sua defesa (com os presentes Embargos), bem como se manifestar acerca do bloqueio judicial efetuado via sisbajud (vide mov. 204.1 da Execução), motivo pelo qual não se vislumbra qualquer prejuízo decorrente da falta de citação. Portanto, REJEITO a arguição de nulidade processual. As partes estão devidamente representadas processualmente. Processo em ordem, declaro-o saneado. O preenchimento dos elementos essenciais à constituição da relação de consumo no caso em apreço é de fácil constatação, sendo esses: o prestador de serviço e fornecedor de produto no mercado de consumo, ora Embargado, assim como o consumidor direto e destinatário final do serviço por aquele oferecido, ora Embargante. Conforme preceitua o Código Consumerista, enquadra-se como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência” (Art. 6º, VIII do CDC). No caso concreto, considero que não estão preenchidos os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova. Isso porque não está demonstrada a hipossuficiência da parte Embargante em provar os fatos por si invocados na exordial, considerando que o título que lastreia a Execução foi devidamente juntado aos autos, instrumento este que, em tese, dá azo à relação. Tampouco é possível constatar, neste estágio processual, a verossimilhança de suas alegações, uma vez que a suposta falsificação de assinatura não é facilmente constatável. Pelo exposto, RECONHEÇO a relação de consumo e INDEFIRO a inversão do ônus da prova. A questão central de direito que importa para a resolução da lide reside, basicamente, em aferir se o contrato que funda a Execução é válido, cingindo-se a questão de fato em saber se o contrato foi ou não firmado pelo Embargante. Incumbe ao Embargante o ônus da prova. Nesse diapasão, o requerimento de produção de prova pericial grafotécnica se mostra substancial para a elucidação do controverso, motivo pelo qual o defiro. Para a sua realização, nomeio como perita a Sra. EVA JACKELINE DA SILVA VIEIRA, devidamente cadastrada no CAJU-TJPR (contatos - telefones: 43 33213726 / 43 98077590, e- mail: [email protected]). Intimem-se as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, bem como, dentro do mesmo prazo, querendo, indicarem assistente técnico (art. 465, §1º, II, CPC). Após, intime-se a perita nomeada para que diga se aceita a nomeação e apresente proposta de honorários. Com a aceitação da nomeação e não havendo impugnação quanto ao valor da proposta de honorários, de acordo com o que dispõe o art. 95, caput, CPC, esses deverão ser arcados pela parte Embargante, uma vez que solicitou a prova (mov. 65.1). Assim, manifestado aceite pela Sra. Perita e inexistindo impugnação à proposta de honorários, intime-se o Embargante para depositar os honorários periciais. Registrado o depósito, deverá ser intimada a Expert para dar início aos trabalhos, cujo prazo fixo em 60 (sessenta) dias, devendo intimar as partes da data e local em que será realizada a perícia, nos termos do art. 474, CPC. Caso a Expert julgue necessária a apresentação de documentação complementar, deverá pormenorizá-la, intimando- se, na sequência, aquele que a tenha em seu poder para apresentação. Sobrevindo o laudo pericial, digam as partes sobre os seus termos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em paralelo, nos moldes da Instrução Normativa n. 073/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 3º, §2º, intimem- se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem seus contatos eletrônicos para fins de recebimento de comunicações pessoais por meios eletrônicos. Em conformidade com o Artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, querendo, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Decorrido referido prazo, cumpram-se as demais determinações acima. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(16)