Cumprimento de sentença 0000748-24.2019.8.16.0138 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000748-24.2019.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000748-24.2019.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO COMPETÊNCIA DELEGADA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$40.717,00 Autor(s): JOELMA DA COSTA SOUZA FELTRIM, Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de pedido de urgência para restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), suspenso pelo INSS em 01/12/2021, bem como de pedido de fixação de multa pelo descumprimento da sentença confirmada pelo acórdão juntado na seq. 87.2. 2. Para concessão de tutela de urgência é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, verifica-se que o Eg. Tribunal condenou o INSS a pagar o benefício de Auxílio-Doença até que seja reabilitada, contudo, o CNIS juntado na seq. 106.2 comprova que o benefício foi suspenso em 01/12/2021. Verifico, dessa forma, que a suspensão do benefício em 01/12/2021, conforme comprovam os documentos da seq. 95, configura descumprimento da tutela jurisdicional proferida, já que não há nos autos notícia de que a autora já esteja reabilitada para outra função. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS reinstitua, no prazo de 10 (dez) dias corridos, o pagamento mensal do auxílio-doença em favor da autora a partir da suspensão ocorrida em 0/12/2021, com as providências daí decorrentes, observando-se, no mais, o disposto na sentença e v. acórdão, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Intime-se o INSS, através da gerência executiva e nestes autos, para cumprimento da presente decisão, devendo comprovar, nos autos, o dia do restabelecimento do benefício. 4. Com relação aos honorários sucumbenciais, tem razão a parte autora, tendo em vista que em sede de reexame necessário, o Eg. Tribunal determinou a estipulação do quantum honorários ao final da liquidação de sentença. Dessa forma, em cumprimento ao determinado pelo Eg. Tribunal, estipulo os honorários advocatícios em 10% para o processo de conhecimento e 5% a título de honorários recursais, totalizando 15%, tendo como base de cálculo o valor das parcelas vencidas desde a cessação do benefício ocorrido em 15/02/2017 até a data da sentença ocorrida em 21/07/2020 (Súmula 111/STJ), conforme determina o art. 85, §3º, I, II, III, IV e V, do CPC. Diligências necessárias. Primeiro de Maio, 13 de janeiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

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