Execução Fiscal 0002789-83.2013.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0002789-83.2013.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002789-83.2013.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002789-83.2013.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$400.910,43 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Marechal Deodoro, 555 7º andar - CURITIBA/PR Executado(s): EXPORTS SW COMERCIO DE PLÁSTICOS S/A (CPF/CNPJ: 05.211.904/0001-80) HUGO CREPLINE FILHO, 333 AREA INDUSTRIAL - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 Terceiro(s): Everton Crestani Scheffer (RG: 21697281 SSP/PR e CPF/CNPJ: 978.616.429-68) Rua José Platner, 367 ap 42 - Planta Almirante - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.508-532 Sentença. Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo UNIÃO contra EXPORTS SW COMERCIO DE PLÁSTICOS S/A. visando receber os créditos estampados na certidão da dívida ativa que instrui a inicial. Após longo trâmite processual, a parte exequente foi instada a se manifestar, tendo, então, reconhecido a superveniência da prescrição intercorrente (evento nº. 97.2 e 101.2). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Decido. A execução comporta pronta extinção, porquanto reconhecido pela própria parte exequente a superveniência da prescrição intercorrente dos créditos perseguidos. Ante o exposto, diante do expresso assentimento da parte exequente, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c os artigos 487, inciso II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil Em relação à sucumbência, curvo-me ao entendimento exarado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos da Apelação Cível n.º 0024181-04.2014.4.04.9999/PR, o qual restou assim ementado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. CUSTAS. ISENÇÃO. Ainda que se trate de execução fiscal promovida pela União perante a Justiça Estadual, subsiste a isenção referente às custas processuais e emolumentos de que trata o art. 39 da Lei nº 6.830/80. (TRF4, AC 0024181-04.2014.4.04.9999/PR, Corte Especial, Relatora Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, Relator para Acórdão Des. Federal Jorge Antônio Maurique, julgado em 18/12/2017, D.E. em 01/02/2018) Acrescendo ainda que foi a parte executada quem deu causa à execução fiscal, pois inadimplente no cumprimento de obrigações tributárias, provocando a instauração da execução. Não houve erro da União na propositura da execução, devendo, por conseguinte, prevalecer o princípio da causalidade. A propósito: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1. A condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios deve atentar não apenas para o Princípio da Sucumbência, mas, também, para o da Causalidade. 2. Esta execução fiscal tramitou regularmente e não foram afastados os atributos de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa que a fundamenta, presumindo-se que a pretensão executiva foi devidamente exercida e teve amparo jurídico. Destarte, a presente ação executiva não seria necessária se a parte executada tivesse adimplido sua obrigação tributária. 3. Além disso, a execução fiscal não foi extinta em razão da inércia ou desídia do exequente. A prescrição intercorrente foi consequência da não localização de bens para penhora, visando à satisfação dos créditos tributários sob cobrança. 4. A executada deu causa à execução fiscal, pois inadimplente no cumprimento de obrigações tributárias regulares, provocando a instauração da execução, encerrada em razão do reconhecimento de prescrição. Não houve erro do exequente, por conseguinte, na propositura da execução. (TRF4, AC 5016493-90.2020.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/10/2020) As custas e despesas processuais, portanto, deverão correr pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campina Grande do Sul, 16 de novembro de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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