Procedimento Comum Cível 0008389-40.2021.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008389-40.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008389-40.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0008389-40.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$92.080,00 Autor(s): Lucia Aparecida da Silva Vaz Réu(s): DECOR 8 FELICITA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 1. Estando aparentemente em ordem e não sendo o caso de indeferimento liminar, recebo a petição inicial. 2. Em se tratando de caso que admite autocomposição, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação ou mediação a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis (artigo 219 do Código de Processo Civil), se possível, devendo ser a ré citada, na forma requerida na inicial, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecer à solenidade. 3. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado, para comparecer à sessão de conciliação, na forma do artigo 334, §3°, da Lei Processual Civil. 4. Deverá constar no mandado de citação e na intimação aos autores que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados (artigo 334, §9°) e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 334, §8°). 5. Configurada a hipótese do artigo 334, §5°, do Código de Processo Civil – ressalva que deverá constar no mandado – e respeitada a dicção do artigo 334, §6°, no caso de litisconsórcio passivo, deverá ser cancelada a audiência de conciliação ou mediação (§5° O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência), ressaltando que o prazo para apresentação de resposta, neste caso, deverá ser computado a partir do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Na improvável hipótese de não ser obtida a conciliação ou de cancelamento da audiência, o réu poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial observará as hipóteses previstas no art. 335 do Código de Processo Civil. Deve constar no mandado a advertência de que na contestação deverá o réu deverá alegar toda a matéria de defesa possível, inclusive no que diz respeito a questões de ordem pública, e que a falta de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (artigos 341 e 344). 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias úteis (artigos 350 e 351), sendo que na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observada a prerrogativa prevista nos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. 8. Na sequência, deverão as partes ser intimadas para especificação das provas que pretendem produzir no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as. 9. Após, venham conclusos para decisão de saneamento (artigo 357) ou julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil). 10. Cumpra-se a Portaria 001/2021 deste Juízo, naquilo que for pertinente. 11. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

DECORRIDO PRAZO DE DECOR 8 FELICITA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(127)