Execução Fiscal 0002382-77.2013.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2014

Valor da Causa

R$ 11.814,79

Órgão julgador

Competência Delegada de Campina Grande do Sul

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA ANVISA

CNPJ

Autor

ACTION S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRF4 - ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/01/2025, 17:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/12/2024, 18:00

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2024, 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/12/2024, 16:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/12/2024, 16:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/10/2024, 13:36

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2024, 13:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2024, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2024, 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2024, 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/09/2024, 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2024, 15:07

DEFERIDO O PEDIDO

02/08/2024, 16:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/07/2024, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/06/2024, 14:42

Todas as movimentações(125)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/01/2025, 17:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/12/2024, 18:00

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2024, 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/12/2024, 16:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/12/2024, 16:16

Documentos

Outros

•02/08/2024, 16:57

Outros

•25/11/2021, 18:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/10/2024, 13:36

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2024, 13:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2024, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2024, 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2024, 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/09/2024, 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2024, 15:07

DEFERIDO O PEDIDO

02/08/2024, 16:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/07/2024, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/06/2024, 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2024, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2024, 19:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/05/2024, 19:00

JUNTADA DE CUSTAS

05/03/2024, 13:07

RECEBIDOS OS AUTOS

05/03/2024, 13:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2024, 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/11/2023, 16:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

16/11/2023, 16:08

DECORRIDO PRAZO DE AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA – ANVISA

26/08/2023, 00:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2023, 07:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2023, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2023, 15:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2022, 02:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

05/04/2022, 18:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/04/2022, 18:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/04/2022, 18:05

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

16/02/2022, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

24/01/2022, 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002382-77.2013.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002382-77.2013.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$11.814,79 Exequente(s): AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA – ANVISA Executado(s): ACTION S/A Infere-se dos autos que se passaram mais de 5 (cinco) anos da ciência do ente público que o devedor não foi localizado, sem que tenha ocorrido a citação deste dentro desse prazo. Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1340553/RS), a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei n° 6.830/80 inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens. Ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor. Ressalto que não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Diante do exposto, com fundamento no que estabelece o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO exequendo e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas e despesas processuais pelo exequente, observadas eventuais isenções legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se eventuais constrições. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 13:29

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

25/11/2021, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/11/2021, 19:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/10/2021, 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2021, 01:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2021, 19:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/08/2021, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/08/2021, 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2021, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/06/2021, 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2021, 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2021, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2021, 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2021, 18:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/06/2021, 18:20

JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA

14/04/2021, 17:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/02/2021, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2020, 07:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2020, 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 18:28

JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA

13/10/2020, 14:24

JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA

13/10/2020, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2020, 20:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2020, 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2020, 16:55

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

04/09/2020, 16:53

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

16/07/2020, 15:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/07/2020, 13:21

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

21/05/2020, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2020, 16:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/03/2020, 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2020, 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2020, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2020, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2020, 14:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/03/2020, 14:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/11/2019, 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2019, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2019, 16:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/10/2019, 16:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/10/2019, 16:28

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2019, 13:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2019, 18:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/05/2019, 14:47

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

22/03/2019, 18:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

12/12/2018, 17:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

12/12/2018, 16:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

11/12/2018, 16:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

07/08/2018, 17:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

07/08/2018, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2017, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2017, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2017, 15:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/11/2017, 15:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/11/2017, 15:29

APENSADO AO PROCESSO 0001701-44.2012.8.16.0037

19/10/2017, 18:09

JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

17/03/2017, 15:13

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

17/02/2017, 01:00

CONCEDIDO O PEDIDO

08/06/2016, 11:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/04/2016, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/12/2015, 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2015, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2015, 15:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/12/2015, 15:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/12/2015, 14:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/10/2015, 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2015, 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2015, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2015, 18:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/08/2015, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2015, 13:31

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

04/11/2014, 18:53

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2014, 18:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/11/2014, 16:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2014, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2014, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2014, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2014, 18:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/05/2014, 18:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/05/2014, 18:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/03/2014, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2013, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2013, 13:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/06/2013, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

03/06/2013, 13:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

23/05/2013, 11:28

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2013, 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/05/2013, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/05/2013, 15:16

Outros

•20/08/2021, 17:20

Outros

•21/05/2020, 17:23

Outros

•08/06/2016, 11:46

Outros

•20/08/2015, 15:58

Despacho

•04/06/2013, 15:57