Procedimento Comum Cível 0010962-34.2001.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010962-34.2001.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010962-34.2001.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010962-34.2001.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$77.408,00 Autor(s): Zacarias Pontes Martins Réu(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização ajuizada por ZACARIAS PONTES MARTINS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, alegando, em síntese, que na data de 16/02/2001, na Serra do Mar, houve o rompimento do poliduto “OLAPA” – sistema de tubulação utilizado para transporte de derivados de petróleo ligado ao terminal no Porto de Paranaguá – de propriedade da ré, que ocasionou o vazamento de aproximadamente 48.500 litros de óleo combustível e grave dano ao meio ambiente, como a contaminação do espelho d’água, rios interiores e baías, com reflexos na fauna e flora, contaminação das terras, areais, costões rochosos, pedras e lajes, além dos danos à vegetação do mangue e mortandade de peixes. Alega, ainda, que em razão do referido acidente, no dia 20/02/2001, o Ibama, por meio de Portaria, proibiu a pesca em toda a baía de Antonina até a Ilha do Teixeira, ocasionando-lhe danos morais e materiais em virtude da impossibilidade de exercer sua atividade laborativa pelo período de 06 (seis) meses. Ao final, requer: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 88,00 ao dia pelo período em que o autor esteve impossibilitado do exercício da função e, ainda, ao pagamento de R$ 32,50 ao dia a título de lucros cessantes e, c) a inversão do ônus da prova. Juntou os documentos. Os benefícios da gratuidade processual foram concedidos. A ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de pressupostos processuais e das condições da ação, consistente na falta de interesse de agir e na ilegitimidade ativa, assim como a ausência de provas indispensáveis à propositura da demanda. No mérito, defende não possuir responsabilidade pelo acidente ocorrido, sustentando que a ocorrência se deu em razão de evento da natureza - força maior -, causado por um deslizamento abrupto de uma grande massa de terreno contíguo que exerceu força de tração irresistível sobre o oleoduto, causando-lhe o rompimento. Afirma, ainda, que o autor não comprovou a impossibilidade trabalhar e que os valores pleiteados superam os efetivamente recebidos em momento anterior ao acidente. Além disso, aduz que todos os pescadores receberam ajuda de custa durante o período de proibição da pesca e que o autor não comprovou a impossibilidade de seu labor, bem como que teve redução ou ausência de pescado. Pugna, ao final, pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de impugnação, a parte autora rebateu os argumentos levantados pela ré e, no mais, reeditou os termos da inicial. Foi proferida sentença, a qual foi objeto de recurso de apelação. A apelação foi provida, sendo anulada a sentença proferida. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de dois informantes. As partes apresentaram alegações finais. É o breve relato. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Das Preliminares: a) Inépcia da inicial e ausência de provas: A ré sustenta, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, ao argumento que não há indicação precisa do pedido e que, tal como posto, impede a verificação do alegado dano, bem como dificulta a apresentação de defesa. A arguição, todavia, não merece prosperar. O artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 319. A petição inicial indicará: [...] IV – o pedido, com as suas especificações; [...]”. Compulsando os termos expostos na exordial, denota-se que a parte autora foi clara ao esclarecer o que pretende com a instauração da demanda, demonstrando sua causa de pedir assim como é possível se extrair da interpretação lógico-sistemática os seus requerimentos. Tanto assim o é que a ré teve condição de contestar, como de fato o fez, e de forma específica abordou todos os pedidos formulados pela parte autora, de modo a afastar qualquer alegação de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Por fim, impende destacar que, ao contrário do que sustenta a ré, é absolutamente prescindível a parte autora já na inicial comprove suas alegações, eis que não se trata de requisito previsto no artigo 319 do Código de Processo Civil e haverá momento processual adequado para tanto. Saliente-se que apenas os documentos indispensáveis é que são exigíveis desde logo, a teor do que consta no artigo 320, Código de Processo Civil, hipótese que não se enquadra na situação que ora se analisa. É de se ressaltar que a prova apresentada com a petição inicial não se esgota na apresentação de documentos, e que em casos como o presente, faz-se necessário conjugar a sua apreciação com a produção de prova oral, inclusive requerida pela autora, visto que a matéria debatida é de fato e de direito. Desta feita, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e ausência de provas. b) Ilegitimidade passiva e da impossibilidade jurídica do pedido: A ré também aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a proibição da pesca foi resultado da portaria de interdição emitida pelo IAP e IBAMA, datada de 20/02/2001. Em outras palavras, defende que a responsabilidade pela proibição da pesca seria dos órgãos mencionados. Ainda, alegou a impossibilidade jurídica do pedido, por nada ter sido subtraído do autor pela Petrobrás, já que entende que a parte autora em momento algum deixou de exercer a pesca e, se o fez, não foi por ação ou omissão da ré. Sem razão, todavia. O dano ambiental cujas consequências ocasionaram prejuízos à parte autora acarreta, como adiante se verá, responsabilidade de caráter objetivo (artigo 14, § 1º da Lei 6938/81). Desse modo, aquele que degradar o meio ambiente é obrigado a repará-lo, independentemente da existência da culpa, os danos causados não apenas ao meio ambiente, como também a terceiros que tenham sido atingidos e sofreram alguma espécie de prejuízo. Assim, tratando-se o rompimento do poliduto (OLAPA) de propriedade da ré de fato incontroverso, não há que se falar em ilegitimidade passiva, sendo correta sua inclusão no polo passivo da lide. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em sede de recurso repetitivo: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PETROBRÁS. ROMPIMENTO DO POLIDUTO "OLAPA" E VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. Aplica-se perfeitamente à espécie a tese contemplada no julgamento do REsp n. 1.114.398/PR (Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 8/2/2012, DJe 16/2/2012), sob o rito do art. 543-C do CPC, no tocante à teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (arts. 225, § 3º, da CF e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981). É irrelevante, portanto, o questionamento sobre a diferença entre as excludentes de responsabilidade civil suscitadas na defesa de cada caso. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido” (STJ. REsp 273058/PR. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Segunda Seção. Julg. em 09.04.2013). Ademais, importante salientar que o que acarretou a interdição da pesca não foi a portaria editada pelo IBAMA, mas sim o rompimento do poliduto OLAPA que acarretou no derramamento de 48.500 litros de óleo combustível no meio ambiente. Sendo assim, em decorrência da responsabilidade objetiva, fruto da teoria do risco integral, resta configurada a legitimidade passiva da ré. No que se refere à alegação de impossibilidade jurídica do pedido, melhor sorte não assiste à ré. É que a possibilidade jurídica do pedido deve ser entendida como a “admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, a previsão ou ausência da vedação, no direito vigente, do que se postula na causa” (STJ-RT 652/183). No caso em apreço se pretende o pagamento de indenização por danos sofrido em virtude de acidente ambiental, hipótese prevista no direito positivo e que, de modo algum, pode ser confundida com o meritum causae. II. 2. Do Mérito: a) Da responsabilidade objetiva Trata-se de ação indenizatória em decorrência de danos causados por acidente ambiental, e que teria privado a parte autora do exercício de seu ofício de pesca artesanal. É fato incontroverso o rompimento do poliduto denominado OLAPA, de propriedade da ré, que ocasionou o vazamento de 48.500 (quarenta e oito mil e quinhentos) litros de óleo combustível na Serra do Mar, no município de Morretes. O acidente, como o exposto no caso dos autos, fato notório e incontroverso, com as sequelas admitidas, especialmente a interdição da pesca decorrente do rompimento do oleoduto, gerou dano passível de responsabilidade civil objetiva. Nesse caso independe de averiguação de culpa, e por isso mesmo é desnecessária a prova de culpa. É inviável, em tal horizonte, falar-se em excludentes da responsabilidade. A alegada movimentação “abrupta e imprevisível de grande massa de terra”, como declara a Petrobrás ao responder à pretensão, não afasta a responsabilidade da Requerida e a condenação desta, independente de sua verificação; o fato (deslocamento de terra), tomado (para argumentar) como verificado, não seria suficiente para afastar a responsabilidade da Requerida. A equação lógico-jurídica é singela: a causa necessária e suficiente para a ocorrência do dano foi o rompimento do poliduto e não o deslocamento da terra, o qual, de per se, não teria gerado, por evidente, a interdição da pesca. Para arrematar, colhe-se a regra legal (Código Civil, parágrafo único do art. 393): “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. O dispositivo (e o preceito nele contido) é suficiente para afastar o alegado fato como força maior para supostamente excluir responsabilidade. Cinge-se a controvérsia, à comprovação da real condição de pescador profissional da parte autora; do efetivo e habitual exercício da atividade pesqueira nos locais afetados; os danos sofridos, e o nexo de causalidade entre a atividade realizada pela ré e os danos eventualmente sofridos. Convém asseverar que a base positiva do presente litígio está solvida em diferentes textos normativos, em especial na Carta Magna, que garante a todos um meio ambiente equilibrado, na Lei nº 6938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e, por fim, no artigo 186 do Código Civil de 2002. A Constituição Federal de 1988 afiança em seu artigo 225 que: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §1º - omissis. §2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. O objeto principal da presente demanda está, pois, adstrito à parte final do citado §3º, do artigo 225, da Lei Fundamental da República, cuja obrigação dar-se-á conforme a legislação infraconstitucional que comina ao poluidor o dever de reparação do bem ambiental como uma das diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6938/81): “Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I – omissis.§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente” (grifo nosso). Em tempo, o artigo 3º da Lei nº 6938/81 traz o conceito de poluidor, enquanto “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Nesta linha de raciocínio, a prática de condutas e atividades consideradas nocivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores (poluidores), além das sanções penais e/ou administrativas, à obrigação de reparar os danos causados a terceiros, no caso o pescador, que faz jus, independentemente de culpa, à recomposição proporcional dos danos, conforme disposto no artigo 186 do Código Civil:“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Daí porque irrelevante ao deslinde do feito que o rompimento o oleoduto tenha tido como causa um evento de força maior - deslizamento de terra -, posto que, tratando-se de responsabilidade objetiva, como visto, basta que a atividade potencialmente nociva tenha causado danos ao meio ambiente. Nesse diapasão, eis o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves: “A responsabilidade objetiva, como já dito, baseia-se na teoria do risco. Nela se subsume a ideia do exercício de atividade perigosa como fundamento da responsabilidade civil. O exercício de atividade que possa oferecer algum perigo representa, sem dúvida, um risco que o agente assume de ser obrigado a ressarcir os danos que venham resultar a terceiros”. Trata-se, pois, do princípio do poluidor-pagador, de acordo com o qual todo aquele que causar dano ao meio ambiente será responsável pela sua reparação, independentemente da existência de culpa. Fixadas estas premissas, passo a esmiuçar os fatos, com o intuito de aferir se a ação ou omissão voluntária da ré causou danos ao meio ambiente e, em consequência, aos interesses patrimoniais da parte autora. Segundo se extrai da vasta documentação coligida, em especial da peça de defesa apresentada pela ré, a existência da conduta danosa é certa, porquanto afirma que tão logo houve o rompimento do duto com vazamento de óleo, acionou seu plano de emergência para contenção do evento, assim como realizou estudos para averiguar a qualidade da água. Ressalte-se, ademais, que conforme asseverado pela própria ré, estudos realizados pelos órgãos ambientais competentes, quais sejam, IAP e IBAMA, constataram que houve contaminação de óleo diesel na baía de Paranaguá, circunstância que culminou na interdição de extensa área litorânea, impedindo, via reflexa, a prática da atividade pesqueira. Integrando o acervo coligido se denota que o óleo encontrado na área afetada se refere a responsabilidade exclusiva da ré, tanto o é que o óleo combustível encontrado é um dos produtos derivados da atividade por ela desenvolvida de extração e produção petrolífera, fazendo parte da refinaria de produtos derivados. Destarte, ressai induvidosa a conduta lesiva da ré, que no exercício da sua atividade econômica acabou por degradar gravemente todo o microssistema ambiental, mediante despejo de óleo nas águas marítimas, demandando a reparação pecuniária das lesões. A propósito, do Superior Tribunal de Justiça, convém mencionar: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. USINA HIDRELÉTRICA. CONSTRUÇÃO. PRODUÇÃO PESQUEIRA. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. 2. O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, para os pescadores da região. 3. Não há inovação em recurso especial se, ainda que sucintamente, a matéria foi debatida no tribunal de origem. 4. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 183.202/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015). “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - REPOSIÇÃO NATURAL: OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. [...] 2. Tratando-se de direito difuso, a reparação civil ambiental assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. 3. A condenação do poluidor em obrigação de fazer, com o intuito de recuperar a área degradada pode não ser suficiente para eximi-lo de também pagar uma indenização, se não for suficiente a reposição natural para compor o dano ambiental. 4. Sem descartar a possibilidade de haver concomitantemente na recomposição do dano ambiental a imposição de uma obrigação de fazer e também a complementação com uma obrigação de pagar uma indenização, descarta-se a tese de que a reposição natural exige sempre e sempre uma complementação. [...]” (REsp 1165281/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010). Com isso se conclui que se houve expressa proibição da atividade de pesca no local, por certo que há o dever de indenizar à luz da responsabilidade objetiva - teoria do risco integral -, na medida em que os pescadores da região foram privados de suas atividades e deixaram de aferir renda por certo período. b) Condição de pescador Antes, contudo, de adentrar na quantificação da reparação em si considerada, ressalto a comprovação pela parte autora do exercício de profissão ligada à pesca, diante da prova produzida em audiência. Ambos os informantes confirmaram que conheciam há anos o autor e que este sempre exerceu a pesca como profissão; que o autor possuía barco próprio e pescava na Baia de Paranaguá e Antonina. Ainda confirmaram que o autor vendia o produto da pesca no mercado do peixe e que ficou impossibilitado de exercer sua atividade profissional quando do acidente ambiental em questão. Insta salientar que a ré não logrou êxito em desconstituir a condição de pescador da parte autora, tampouco demonstrar que na época do acidente ambiental estava exercendo outra atividade. c) Do dano material Não restam dúvidas quanto à ocorrência de danos. É inegável que a localidade em que vive a parte Autora foi afetada pela interdição da pesca. Quanto à causa objetiva do pedido, a prova está nos autos. Os documentos públicos que comprovam a interdição da pesca; faz-se referência expressa à “interdição pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, da atividade de pesca na baía de Antonina, decorrente do derrame de óleo no dia 16-02-2001, do oleoduto Araucária-Paranaguá”; há a Portaria de número 004, de 20 de fevereiro de 2001, exarada pelo IBAMA, contendo proibição por tempo indeterminado de pesca em rio e baía ali referidos, “assim como a comercialização das espécies oriundas da atividade pesqueira”; ainda, a Portaria 44, de 2001, do Instituto Ambiental do Paraná, reconhece, que o acidente ecológico afetou a ictiofauna dos rios interiores e por isso ali determina, a proibição da pesca. Impende registrar que, diante da atividade risco-proveito, a responsabilidade se apresenta na modalidade objetiva, e por essa razão, que por ocasião do acidente a Petrobrás assumiu uma “ajuda de custo”, a qual foi recebida por alguns pescadores. Tal atitude corrobora o pedido de indenização por perdas e danos, e implicitamente, o pagamento, ainda que parcial, a esse título para alguns, gera para todos os envolvidos, no mínimo, o mesmo direito. Em síntese, com a interdição da pesca, atividade profissional desenvolvida pela parte Autora, e sendo tal fato imputável à Requerida, há, sim, que se reconhecer a recomposição dos danos materiais experimentados. É fato o reconhecimento, quer doutrinário, quer jurisprudencial, no sentido de imputar àquele que responde pelo prejuízo causado a outrem também o dever de adimplir lucros cessantes, além dos danos emergentes. Não restam dúvidas que ao ser privado de desenvolver sua atividade por certo período sofreu severas dificuldades no sustento próprio e de sua família, exsurgindo daí o nexo de causalidade entre o dano ambiental e os danos sofridos pela parte autora, impondo-se a reparação pelos prejuízos causados. Nem se alegue, como pretende a ré, que a pesca não foi proibida na baía de Paranaguá e que, por isso, poderia a parte autora se deslocar e praticar a pesca nessa localidade. Ora, as consequências decorrentes do derramamento não se restringiram às Baias de Antonina e Paranaguá, haja vista a interdependência das regiões litorâneas. Tratam-se de regiões contíguas e sujeitas às mesmas condições de maré e corrente, de maneira que seja direta ou indiretamente, todas foram atingidas pelo vazamento do óleo, ainda que diferentes proporções e, consequentemente, prejudicadas em razão do acidente. Não seria razoável exigir da parte Autora que se deslocasse para outro local desconhecido até encontrar um local despoluído para trabalhar. A prova oral bem comprovou que na época do acidente a Bahia foi interditada e a parte autora teve de deixar de pescar, deixando de auferir renda da pesca. Desta feita, impende concluir que as áreas afetadas pelo acidente ambiental são contíguas, abrangendo as Baías de Guaraqueçaba, Antonina e Paranaguá, motivo pelo qual todas foram afetadas, ainda que indiretamente, em face dos impactos da contaminação no ecossistema atingido. O artigo 402 do Código Civil estabelece o critério para ressarcimento do dano material: “Salvo as exceções expressamente prevista em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Sendo assim, a norma prevê não apenas a reparação do dano em si, como também os lucros cessantes, tidos como a frustração da expectativa de lucro. Em razão do vazamento houve proibição expressa da atividade de pesca por parte da IBAMA, na data de 20/02/2001, pelo período de seis meses, interditando a baía de Antonina até a Ilha do Teixeira. No entanto, insta salientar que a parte autora não demonstrou de forma cabal quais eram seus reais ganhos, sendo insuficiente a mera indicação do valor do quilo do pescado e a média de peixes que pescava por dia. Veja-se que inexistem elementos seguros que atestem as espécies e quantidade de pescado alcançado pela parte autora, de modo que também não há como verificar eventual redução dessa quantidade nos meses subsequentes à liberação da pesca da baía de Antonina até a Ilha do Teixeira. Todavia, há prova suficiente de que a parte autora era pescadora à época, impondo-se uma justa indenização. Em situação idênticas à narrada nos autos, ante a impossibilidade de se aferir o real rendimento mensal da parte autora, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem decidido como devida a indenização por lucros cessantes decorrente do prejuízo experimentado pela parte autora no período de 6 (seis) meses em que esteve impedida de exercer sua atividade laboral pela proibição da pesca, o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo por mês vigente à época dos fatos (fevereiro a julho de 2001 no importe de R$ 151,00, para os meses de fevereiro e março de 2001 e de R$ 180,00, a partir de 1º de abril de 2001), uma vez que nenhum trabalhador poderá perceber salário inferior ao mínimo legal, conforme disposto no artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal. Nesse sentido, trago à colação: “CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DO POLIDUTO OLAPA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL.EXTRAVASAMENTO DE ÓLEO EM RIOS E NA BAÍA DE ANTONINA. INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA EM TAIS LOCALIDADES. [...].LEGITIMIDADE DO AUTOR APELADO EVIDENCIADA PELA PROVA DE SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAIS.ADMISSÃO EXCEPCIONAL, NO CASO CONCRETO, DO SEU ARBITRAMENTO. ATIVIDADE INFORMAL. CRITÉRIO RAZOÁVEL ADOTADO PELO JUÍZO SINGULAR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE NO PERÍODO DA INTERDIÇÃO. [...] 1. A pessoa ou empresa que exerça atividade que crie uma situação que possibilite a ocorrência de um dano ambiental, ainda que deflagrado por um fato advindo de força maior, como um fenômeno da natureza, deverá reparar os danos decorrentes, tanto os ambientais como aqueles que atingirem terceiros.2. A apelante, responsável pela exploração do poliduto pelo qual o óleo diesel era levado de sua refinaria de Araucária até o Porto de Paranaguá, deve reparar tanto os danos ambientais como aqueles - materiais e morais - causados aos pescadores, em decorrência da interdição da atividade pesqueira na região em que estes atuavam, ainda que o rompimento tenha ocorrido por fato da natureza. Isto porque, ainda que a apelante não pudesse evitar o evento (as chuvas e deslizamentos que atingiram e fizeram romper o poliduto), se ela não transportasse o óleo diesel, este agente poluidor não teria sido derramado nem teria contaminado os rios adjacentes e a Baía de Antonina.3. Por se tratar de prestações periódicas, deve a indenização a título de lucros cessantes observar o valor do salário- mínimo nacional vigente à data do vencimento de cada uma delas, incidindo a correção monetária a partir de então.4. O termo inicial dos juros moratórios sobre os danos materiais (lucros cessantes) será a data do vencimento de cada uma das parcelas mensais vencidas, uma vez que consistem em parcelas periódicas. Cada uma delas será considerada vencida no trigésimo dia contado do sinistro, e as demais nos meses subsequentes” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1202542-6 - Paranaguá - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 09.10.2014) (grifo nosso). “Trata-se de pedido de reparação de danos materiais decorrentes da proibição da pesca na região da Baía de Paranaguá, após o vazamento de óleo do "poliduto" de propriedade da apelante, denominado de "OLAPA". [...] Em que pese a falta de provas específicas quanto aos valores mensais recebidos pelo pescador - preço do pescado, quantidade pescada, tempo que o pescador destinava à atividade -, é certo que os pescadores do nosso litoral, lamentavelmente, na pirâmide social ocupam a linha da pobreza. Por isso, a presunção legal é que sua remuneração corresponda a um salário mínimo mensal. A própria Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos danos, conforme determina o art. 1º: "Art. 1º O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário- mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie." Assim, necessário reformar a r. sentença nesse ponto, para arbitrá-los em um salário mínimo por mês pelo período em que a pesca ficou proibida - 6 meses. Cumpre destacar, ainda, que o valor do salário mínimo no período em que ocorreu a proibição da pesca - fevereiro a julho de 2001 - é de R$ 151,00, para os meses de fevereiro e março de 2001 e de R$ 180,00, a partir de 1º de abril de 2001, vigentes à época dos fatos. Para o cômputo dessa verba, observar- se-á o vencimento da primeira parcela mensal, a contar do trigésimo dia da data do evento danoso e, assim, sucessivamente. Sobre o valor devido a título de lucros cessantes deverá incidir a correção monetária pelo índice INPC, que melhor reflete a desvalorização da moeda, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês desde o vencimento de cada parcela, ou seja, a partir do 30º (trigésimo) dia a contar do acidente e assim sucessivamente [...]” (Apelação cível nº 689799-4, Decisão monocrática, Rel. Des. Nilson Mizuta, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/01/2016, publicação 27/01/2016, DJ: 1728) Registre-se que o valor arbitrado deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando passará a ser de 1% ao mês, ambos desde o vencimento de cada parcela mensal, sendo que cada uma delas será considerada vencida no trigésimo dia contado do sinistro, e as demais nos meses subsequentes. Nesse sentido: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. [...] APELAÇÃO.ROMPIMENTO DO POLIDUTO OLAPA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. EXTRAVAZAMENTO DE ÓLEO EM RIOS E NA BAÍA DE ANTONINA. INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA EM TAIS LOCALIDADES. [...] TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAMENTE AOS DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA CADA PARCELA MENSAL VENCIDA.REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO. PEDIDO EM VALOR CERTO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Por se tratar de prestações periódicas, deve a indenização a título de lucros cessantes observar o valor do salário- mínimo nacional vigente à data do vencimento de cada uma delas, incidindo a correção monetária a partir de então.4. O termo inicial dos juros moratórios sobre os danos materiais (lucros cessantes) será a data do vencimento de cada uma das parcelas mensais vencidas, uma vez que consistem em parcelas periódicas. Cada uma delas será considerada vencida no trigésimo dia contado do sinistro, e as demais nos meses subsequentes” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1187124-0 - Antonina - Rel.: Lilian Romero - Por maioria - - J. 23.10.2014) (grifo nosso). “APELAÇÃO 1. PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO POLIDUTO "OLAPA". RECURSO REPETITIVO 1114398/PR, STJ.SITUAÇÃO PARADIGMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÍNSITA AO DANO AMBIENTAL (ART. 225, §3º, DA CF E DO ART. 14, §1º, DA LEI 6.938/81).TEORIA DO RISCO INTEGRAL. FORÇA MAIOR DESCONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE INTERDIÇÃO. 6 (SEIS) MESES. DANO INCONTROVERSO. INTERDIÇÃO DA PESCA NA REGIÃO. ART. 334, I, CPC. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. DEMANDA DE MASSA. DANO AMBIENTAL. REFLEXO NO TEMPO NECESSÁRIO PARA O TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1431510-3 - Paranaguá - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - - J. 03.12.2015). Do corpo do acórdão se extrai: “Assim, os lucros cessantes são devidos ao requerente, na medida de um salário mínimo por mês, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros moratórios, fixados em 0,5% ao mês, com fulcro no art. 1.062, do Código Civil de 1916, ao tempo de cada vencimento, pelo período em que a pesca foi proibida, ou seja, 06 (seis) meses, passando a 1% ao mês, a partir do advento do Novo Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003, até o efetivo pagamento. Por se tratar de prestação periódica, o termo "a quo" dos juros e da correção monetária será contado a partir do vencimento de cada parcela mensal devida, sendo que a primeira será considerada como vencida 30 dias após o sinistro, conforme Súmulas 43 e 54, ambas do STJ”. Todavia, melhor sorte não lhe assiste quanto ao pretendido lucro cessante em razão da diminuição da quantia de pescado após o episódio danoso. É que não existem provas nesse sentido, tampouco que houve retração do mercado consumidor do pescado nos 06 (seis) meses seguintes ao acidente, devendo a indenização por dano material se limitar tão apenas ao período de suspensão da atividade no local. Por fim, no caso em comento não há que se falar em compensação do quantum recebido a título de defeso, na medida em que não ficou demonstrado que a parte autora recebeu o defeso no período do acidente. c) Dano moral: A parte autora formulou pedido de condenação em danos morais, no importe de 220 (duzentos e vinte) salários mínimos, sustentando que o período em que ficou privada de exercer sua atividade lhe causou prejuízos e sério abalo psicológico. Não pairam dúvidas de que a impossibilidade do exercício da atividade profissional em razão de dano ambiental importa em dano moral, porquanto a parte autora se viu absolutamente impossibilitada de prover o sustento de sua família através do único ofício que até então conhecia, situação que, por certo, transborda os limites do mero aborrecimento. Ademais, não se olvida que a grande maioria dos pescadores prejudicados pelo acidente são pessoas extremamente simples, que exercem o mesmo ofício de seus pais e avós, cujas peculiaridades são passadas de geração em geração. Por certo que o dano ambiental impactou suas vidas para além da proibição de pesca pelo período de 06 (seis) meses, na medida em que tiveram que amargar momentos de penúria e sofrimento, tendo que socorrer-se a meios até então desconhecidos para garantir o mínimo existencial, sua dignidade foi, sem dúvida, atingida. Neste diapasão, passo a apreciação do quantum indenizatório à guiza de danos extrapatrimoniais, que não funciona como um ressarcimento puro e simples, devendo o magistrado observar alguns critérios balizadores, inobstante inexista fórmula específica para a operação. Assim, a condenação deve, de um lado, contemplar a compensação pelo abalo sofrido, e, de outro, representar uma punição ao causador do dano, além de buscar a sempre almejada função preventiva. Diante de tais critérios, tem-se, quanto ao primeiro, a análise da vítima, de sua reputação perante a sociedade que a cerca, dos reflexos experimentados, ao passo que em relação ao responsável, deve-se procurar impingir uma pena proporcional à gravidade dos seus atos e harmoniosa com a sua condição econômica, demovendo-o do ímpeto de repetir tal conduta. Logo, diante de tais premissas, convenço-me de que o montante da indenização expressa em pecúnia deve ser fixado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a título de reparação à honra, atendendo aos critérios da razoabilidade diante das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o poder econômico da ré. Sobre o valor arbitrado deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir desta sentença, e juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando passará a ser de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, de acordo com a súmula 54, do STJ. III. DISPOSITIVO Nessas condições, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento de: lucros cessantes no valor de 01 (um) salário mínimo pelo período de 06 (seis) meses (período de proibição da pesca), acrescido de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil, quando passará a ser de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento de cada uma das parcelas mensais vencidas, uma vez que consistem em parcelas periódicas. Cada uma delas será considerada vencida no trigésimo dia contado do sinistro, e as demais nos meses subsequentes; danos morais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir desta sentença, e juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando passará a ser de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, de acordo com a súmula 54, do STJ. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, levando em consideração o zelo e empenho do advogado, o local de prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido para a solução da lide, arbitrado de acordo com o Código de Processo Civil de 1.973, tendo em vista que se trata de norma processual de efeitos materiais, logo, deve ser regida pela legislação regente quando da propositura da ação, que é base para analisar o princípio da causalidade. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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