Execução Fiscal 0001416-66.2003.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0001416-66.2003.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001416-66.2003.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001416-66.2003.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.728,99 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): Embraseg - Empresa Brasileira de Segurança S/C Ltda (CPF/CNPJ: 78.020.534/0001-77)..., s/n - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR Sentença. Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por EMBRASEG - EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA S/C LTDA no evento nº. 24.1 dos autos nº. 0000084-74.1997.8.16.0037 na qual alegou excipiente, em apertada síntese: a) que a citação editalícia realizada no presente feito é nula por não terem sido esgotados os meios disponíveis à localização dos executados; b) que o crédito exequendo encontra fulminado pela prescrição, haja vista que os devedores até hoje não foram pessoalmente citados, não havendo nos autos outra causa legal hábil a interromper o lustro prescricional; c) que em razão da inércia do fisco, houve a superveniência da prescrição intercorrente. A Fazenda Nacional se manifestou no evento nº. 29.1 dos autos nº. 0000084-74.1997.8.16.0037 pugnando pela rejeição da exceção interposta Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade de a parte executada submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor. No entanto, a sua abrangência temática é limitada e somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Como medida excepcional que é, é aceita pela doutrina e pela jurisprudência somente nos casos de flagrante vício do título que se quer executar, isto com a finalidade única de abreviar o procedimento, evitando-se a prolongada discussão ordinária que se trava nos embargos à execução. Partindo destas premissas, passo à análise da exceção interposta. Da nulidade da citação por edital A excipiente sustenta que a citação por edital realizada no bojo desta execução fiscal é nula, eis que não foram esgotados todos os meios possíveis na tentativa de localização da parte executada. Preconiza o artigo 256 do Código de Processo Civil que a citação por intermédio de edital será realizada “quando desconhecido ou incerto o citando”, “quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando” ou “nos casos expressos em lei”. Já o artigo 257 traz como requisitos para o deferimento da citação editalícia “a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras”. Por seu turno, a Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 8º, prevê como regra geral que a citação será feita pelo correio, posteriormente por oficial de justiça, e, como última alternativa, por edital. Ao tratar do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, em se tratando de execução fiscal, a citação editalícia será cabível quando as demais modalidades de citação restarem inexitosas[1]. Dessume-se, portanto, que a citação nas ações de execução fiscal deve ser feita pelo correio, por oficial de justiça ou, excepcionalmente, por edital, contudo, não se admite a utilização da citação editalícia sem que restem infrutíferas as demais alternativas de citação do devedor. Inicialmente, para melhor compreensão dos atos processuais, anoto que logo após o despacho inaugural (evento nº. 1.3), o presente feito foi apensado à execução fiscal nº. 246/1998 (autos nº. 0000332-06.1998.8.16.0037). Já no bojo dos autos nº. 0000332-06.1998.8.16.0037, infere-se que o juízo determinou a expedição de carta precatória para citação da parte devedora, a qual foi infrutífera (evento nº. 1.33, fls. 01). Em 23 de fevereiro de 2007, o procurador da parte exequente retirou os autos nº. 0000332-06.1998.8.16.0037, oportunidade na qual tomou ciência a respeito da diligência citatória infrutífera. Prosseguindo-se, em 11 de julho de 2008, a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (evento nº. 1.40); já 31 de outubro de 2014, a parte exequente pugnou pela citação editalícia da parte devedora (evento nº. 1.42, autos nº. 0000332-06.1998.8.16.0037), o que até o presente momento não havia sido deferido. Assim, tendo em vista que até então a parte executada não foi citada, julgo prejudicada a arguição de nulidade de citação nesta execução. Da prescrição intercorrente Pois bem, conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente da pretensão executiva não está condicionada apenas ao decurso do tempo, mas também à ausência de citação do devedor ou a ausência de localização de bens passíveis de penhora. No julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses para efeito dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. As teses firmadas constituem verdadeiro precedente e, por expressa determinação do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil, são de observância cogente pelos juízes e tribunais do país. De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, o dispositivo impõe um dever de considerar, de interpretar e de, sendo o caso, aplicar o precedente, e reflete um forte efeito vinculante dos precedentes no Direito brasileiro (strong-binding-force) (In Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. em e-book. v. XV, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). No caso dos autos, é possível evidenciar a ocorrência da prescrição intercorrente. Dessume-se do julgado supramencionado que o marco inicial para a contagem do lustro prescricional intercorrente no âmbito da execução fiscal pode ocorrer diante de duas hipóteses distintas. Na primeira, a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano se dá “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor”, enquanto na segunda “após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis”. Assim, em ambos os casos, após decorrido o período de suspensão, dá-se início automaticamente à contagem do prazo prescricional. A presente execução fiscal foi ajuizada em 19 de agosto de 2003 (evento nº. 1.1, fls. 02) O despacho inaugural determinando a citação da executada foi exarado em 10 de setembro de 2003 (evento nº. 1.3). Logo em seguida, em 23 de fevereiro de 2007, o procurador da parte exequente retirou os autos nº. 0000332-06.1998.8.16.0037, oportunidade na qual tomou ciência a respeito da diligência citatória infrutífera (evento nº. 1.35, autos nº. 0000332-06.1998.8.16.0037). Conjugando as teses firmadas com a realidade da presente execução, denota-se que contagem do prazo prescricional iniciou, automaticamente, em 24 de fevereiro de 2007, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº. 6.830/80. Assim, é de rigor considerar que o término do prazo de suspensão dos executivos fiscais se deu em 24 de fevereiro de 2008, bem como que o marco de contagem do lustro prescricional reiniciou no dia seguinte a esta data. Forçoso admitir que a execução ultrapassou o limite prescricional estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, especialmente porquanto não restou devidamente demonstrada a existência de causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional nos 05 (cinco) anos seguintes ao reinício do prazo prescricional, cujo termo final se deu em 24 de fevereiro de 2013 (Tema 570). Anoto que os requerimentos voltados à prática de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não são hábeis a conferir ao processo executivo a prerrogativa de perpetuidade da ação, tampouco suspendem ou interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Portanto, superado o interstício prescricional, de rigor reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80. A propósito: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. No julgamento do REsp 1.340.553, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. Ademais, após o decurso da suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação (ainda que por edital) ou pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. (TRF4, AC 5011139-21.2019.4.04.9999, Segunda Turma, Relator Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 18/02/2020) EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. APÓS A CIÊNCIA DA EXEQUENTE ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIA COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR O EXECUTADO OU BENS PENHORÁVEIS, TEM INÍCIO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E, APÓS O TRANSCURSO DO REFERIDO PRAZO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. 2. DECORRIDO O PRAZO ACIMA DESCRITO, SEM QUALQUER DILIGÊNCIA COM RESULTADO POSITIVO PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, É DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (TRF4, AC 5020276-27.2019.4.04.9999, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 30/10/2019) Ante o exposto, acolho da exceção de pré-executividade oposta para o fim de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c os artigos 487, inciso II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do excipiente no percentual de 10% sobre o proveito econômico, observando o disposto no artigo 85 § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009). Campina Grande do Sul, 29 de novembro de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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