Cumprimento de sentença 0000197-77.2001.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000197-77.2001.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000197-77.2001.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000197-77.2001.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$449.972,22 Exequente(s): Município de Prado Ferreira/PR Osvaldo Pessoa Cavalcanti e Silva Executado(s): GRANIFIX INDUSTRIA METALURGICA LTDA JOSIAS PIVA JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA DE PAULA (Espólio) LUIZ ANTONIO FONCATTI ODAIR PONCIANO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de concurso especial de credores instaurado por força da decisão de mov. 268.1, na qual foram previamente estabelecidos os critérios de preferência dos créditos e determinada a intimação dos credores. Em seguida, foram nominados os credores de acordo com a ordem de preferência (mov. 331.1). A Fazenda Pública Estadual, bem como do Município de Arapongas apresentaram, respectivamente, os créditos referentes às execuções fiscais nº 07/2008 (mov. 359.3) e 444/2004 (mov. 360.1). De igual modo, o exequente OSVALDO PESSOA CAVALCANTI E SILVA apresentou o valor de seus créditos (mov. 394). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que foi apresentado o valor depositado na conta judicial referente ao produto da arrematação do imóvel penhorado, que correspondem a R$ 969.841,00 (novecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais). Ainda, foi definida a seguinte ordem de preferência por meio da decisão de mov. 331.1: 1º. Honorários advocatícios da execução fiscal nº 444/04 que tramita na Vara de Arapongas. 2º. Honorários advocatícios da execução fiscal nº 07/2008 que tramita na Vara de Arapongas. 3º. Honorários advocatícios do exequente OSVALDO PESSOA CAVALCANTI E SILVA referente aos presentes autos. 4º. Crédito tributário do ESTADO DO PARANÁ referente à execução fiscal nº 07/2008 que tramita na Vara de Arapongas. 5º Crédito tributário do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS referente à execução fiscal nº 444/04 que tramita na Vara de Arapongas. 6º Crédito do exequente MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA referente aos presentes autos. Em relação aos honorários advocatícios da execução fiscal nº 444/04, foi apresentado o valor de R$ 2.037,33 (dois mil, trinta e sete reais e trinta e três centavos – mov. 360.1). Já em relação à execução fiscal nº 07/2008, foi apresentado o valor de R$ 4.326,64 (quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos – mov. 359.3). Por outro lado, os créditos do exequente OSVALDO PESSOA CAVALCANTI E SILVA é de R$1.530.987,97 (um milhão, quinhentos e trinta mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos – mov. 394.1). 3. Assim, expeça-se alvará em favor dos procuradores do Município de Arapongas, no montante de R$ 2.037,33 (dois mil, trinta e sete reais e trinta e três centavos – mov. 360.1). Do mesmo modo, para os procuradores do estado do Paraná no valor de R$ 4.326,64 (quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos – mov. 359.3). 4. Após, expeça-se alvará em favor do exequente OSVALDO PESSOA CAVALCANTI E SILVA no valor de R$1.530.987,97 (um milhão, quinhentos e trinta mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) ou, caso o saldo na conta judicial seja menor que o valor do crédito, o alvará será expedido em relação à totalidade do saldo remanescente. 5. Tendo em vista que a ordem de preferência foi mantida após a interposição de recursos, os alvarás poderão ser expedidos independentemente de preclusão da presente decisão. 6. Caso haja saldo remanescente na conta judicial após a expedição dos alvarás, retornem os autos conclusos para distribuição aos demais credores. 7. Caso não haja saldo remanescente, encerre-se a conta judicial. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA/PR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(667)

Todos os documentos(23)