Execução de Título Extrajudicial 0002134-72.2018.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002134-72.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002134-72.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002134-72.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.285,23 Exequente(s): MARCELO APARECIDO RIBEIRO (CPF/CNPJ: 004.009.959-80) AV. NEY BRAGA, 880 SALA 03 - CAMPO MOURÃO/PR Executado(s): JAIR SOARES DOS SANTOS (RG: 64007939 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.096.739-51) Avenida dos Pardais, 103 ZONA 4 - Jardim Tropical I - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.310-160 Jair Soares dos Santos - ME (CPF/CNPJ: 11.934.025/0001-89) Avenida dos Pardais, 103 - Jardim Tropical I - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.310-160 Terceiro(s): Turci Empreendimentos Imobiliários LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Brasil, 1040 - centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-140 - Telefone(s): 32531034 0002134-72.2018.8.16.0058 Vistos, etc. Indefiro o pedido de mov. 162. O CNIB - Central de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, é uma plataforma que viabiliza a Magistrados e Autoridades Administrativas o cadastro de ordens de indisponibilidade de bens e direitos que serão dirigidas a todos os notários e registradores do País. Tal medida, a ser utilizada após infrutíferas as diligências na busca de bens penhoráveis, acautela direito futuro, relativamente a outros bens que o executado vier a adquirir, e em cuja matrícula ficará constando o respectivo registro. Deste modo, tal ferramenta não tem sido utilizada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois não sendo encontrados bens passíveis de penhora, a execução é julgada extinta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95, a fim de atender o princípio da celeridade na conclusão dos feitos. No caso presente, verifica-se, ainda, ter sido encontrado bem passível de penhora, o que inviabiliza a utilização da plataforma, nos termos da Súmula 560, do STJ. Assim, fica o pedido indeferido, sendo de se aguardar o retorno do mandado de penhora e avaliação do imóvel, intimando-se, após, o exequente para dizer do interesse na adjudicação ou alienação judicial do bem. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE JAIR SOARES DOS SANTOS - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JAIR SOARES DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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