Cumprimento de sentença 0001484-66.2020.8.16.0151 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001484-66.2020.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001484-66.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001484-66.2020.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.431,00 Autor(s): Leonice Goldoni Réu(s): BANCO BMG SA Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de debito / nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por LEONICE GOLDONI em face de BANCO BMG S.A. A parte requerida apresentou contestação no mov. 6.1, acompanhada de documentos, alegando em síntese, preliminar de inépcia da inicial, e no mérito: a) que inexiste qualquer defeito no negócio jurídico firmado entre as partes, o qual decorre da liberalidade de vontades e que as condutas e posturas da parte requerida são totalmente legais; b) que a autora contratou expressamente autorizando a reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário; c) que a parte autora teve ciência inequívoca do conteúdo dos instrumentos contratuais, tanto que apôs sua assinatura nos referidos documentos; d) que é descabido o pleito de conversão de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, eis que o autor não possui margem para a outra modalidade, tendo anuído expressamente com a contratação; e) que não há de se falar em qualquer ilícito ou responsabilidade da parte ré pelos atos a si imputados pelo autor, que sequer comprovou o prejuízo moral que alega ter sofrido; f) que é descabido o pleito de repetição do indébito, ante a inexistência de má-fé da instituição financeira. Ao final pugnou pela improcedência do pedido. Pela parte autora, foi apresentada impugnação à contestação, refutando os termos de defesa no mov. 20.1. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu julgamento antecipado (mov. 40.1), enquanto a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 42). Viera os autos conclusos. 2.Código de Defesa do Consumidor. A relação estabelecida entre as partes rege-se pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, levando em conta que nela figura o autor, como destinatário final, porque objetivamente pôs fim à cadeia produtiva (artigo 2º, da Lei n° 8.078/1.990) e a ré como fornecedora, dado que é instituição financeira(artigo 3º, da Lei n° 8.078/1.990). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº. 297, cujo teor afasta a discussão a respeito do tema: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, passa-se à apreciação das demais particularidades da demanda. 3. Inversão do Ônus da Prova. O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova quando “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, possível a inversão do ônus da prova devido a disparidade entre as partes, deum lado há um grande banco e do outro lado pessoa física. Desta forma, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à matéria em exame, motivo pelo qual decreto a inversão do ônus da prova 4. Alegações genéricas. Não há de se falar em inexistência de interesse de agir por, supostamente, não ter a parte requerente procurado, administrativamente, a parte ré para solução extrajudicial do litígio, sobretudo em se tratando de matéria consumerista, cuja desvantagem exacerbada ao cliente se evidencia. Assim, rejeito a preliminar de não preenchimento das condições da ação. 5. Do Saneamento Fixo como pontos controvertidos: a efetiva contratação do empréstimo consignado pela parte autora e a existência de ato ilícito indenizável. Nos termos do art. 357, III, CPC, defino a aplicação da inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII do CDC, ante inequívoca hipossuficiência da autora frente às empresas fornecedoras e da verossimilhança de suas alegações. Considerando que se trata de matéria de direito, bem como a manifestação das partes em não produzir outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC. Preclusa a presente decisão e não havendo pedido de ajustes (artigo 357, §1º, do CPC), voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. NATALIA CALEGARI EVANGELISTA Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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