Cumprimento de sentença 0023689-64.2020.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023689-64.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023689-64.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$38.777,20 Exequente(s): LUCIANO PEREIRA Executado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trago o feito à ordem. Segundo dispõe a Súmula nº 410-STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” No caso dos autos, restou demonstrado que a parte executada não foi devidamente intimada para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de incorrer em pagamento de multa diária (mov. 148.1). Diante disso, neste momento processual, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta por sentença, sendo devida, apenas, a multa por descumprimento da medida liminar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Sendo assim, intime-se, pessoalmente, a parte executada para realizar a transferência da dívida e do veículo Fiat/Palio HLX Flex, ano/modelo 2004/2005, Placa HCA 6392, RENAVAM nº 83.480020, Chassi 9BD17141C52497932, para sua titularidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa fixada no montante de R$ 700,00 (setecentos reais), por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias-multa. 3. Considerando a divergência dos valores apresentados pelas partes (movs. 117.2 e 138.2), determino a remessa dos autos ao contador judicial, a fim de que elaborado o cálculo do saldo remanescente da execução, deduzido a quantia já recebida pela parte exequente. Para elaboração do cálculo, levando em consideração a sua complexidade, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. 4. Apresentado os cálculos, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, voltem os autos conclusos para sentença dos embargos à execução. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 14 de dezembro de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(37)