Reintegração / Manutenção de Posse 0029719-08.2020.8.16.0001 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0029719-08.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029719-08.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029719-08.2020.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$377.000,00 Polo Ativo(s): CARLOS EDUARDO FONTES BARTOLOMEI Polo Passivo(s): EZEQUIAS PEREIRA EZEQUIEL PEREIRA 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por CARLOS EDUARDO FONTES BARTOLOMEI em face da decisão de mov. 156.1, por meio do qual o recorrente pretende que seja suprida omissão (mov. 159.1). Para tanto, argumenta o recorrente que este Juízo incorreu em omissão ao não apreciar o pedido de nomeação do Sr. EZEQUIEL PEREIRA como curador de seu pai, Sr. EZEQUIAS PEREIRA, uma vez que a perícia médica pode ser dispensada ante o atendimento do contido no artigo 245, §§§ 3º, 4º e 5º, do CPC/2015. É o breve relatório. Decido. 2. Atendidos os requisitos extrínsecos (inclusive a tempestividade) e intrínsecos dos embargos manejados, conheço os embargos de declaração opostos. 3. Quanto ao mérito, entendo que a pretensão recursal deve ser rejeitada. Com efeito, não houve omissão do Juízo quanto ao pedido de nomeação de curador do Sr. EZEQUIAS PEREIRA, o que foi entendido na decisão recorrida é que a certidão de mov. 154.3, por ser datada de 2018, não se presta a atender o disposto no artigo 245, § 3º, do CPC/2015 e, portanto, não seria o caso de deferir, ao menos no presente momento, o referido pleito. Cumpre consignar que causa estranheza o fato de que o Sr. EZEQUIAS PEREIRA é incapaz desde meados de 2018, mas até o presente momento não se tem notícia de nenhuma ação de curatela ou nomeação de outro curador. Assim, este Juízo, por cautela, entendeu ser necessário aferir a referida incapacidade por perícia médica ou por meio de certidão ou outros documentos atualizados que atestem de forma mais segura a referida incapacidade. Ademais, sabe-se que a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio e no momento oportuno, não através de embargos de declaração, pois conforme pontua a doutrina especializada: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada” (JÚNIOR, Fredie Didier; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13. ed. vol. 3. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 248). Desse modo, rejeito os embargos de declaração de mov. 159.1. 4. Cumpra-se conforme determinado na decisão recorrida. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como mandado/carta de intimação. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029719-08.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029719-08.2020.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$377.000,00 Polo Ativo(s): CARLOS EDUARDO FONTES BARTOLOMEI Polo Passivo(s): EZEQUIAS PEREIRA EZEQUIEL PEREIRA Vistos e Examinados. 1.Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de justiça de mov. 49.1, bem como a manifestação da parte exequente em mov. 146.1, informo que a nomeação de médico para efetuar a perícia do réu Ezequias Pereira – conforme o disposto no artigo 245, §2º, do Código de Processo Civil – elevaria em demasiado o custo do processo. 2.Deste modo, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a nomeação de médico, conforme o §2º do artigo 245, do CPC, ou se diligenciará para apresentar a declaração atualizada que ateste a incapacidade do réu Ezequias Pereira, conforme o disposto no §3º do referido artigo. 3.Ainda, informo que caso haja ação de interdição do referido réu, poderá a parte autora juntar aos presentes autos o termo de curador, nomeado ao réu Ezequias Pereira, para que haja a citação deste. 4.Após, voltem-me conclusos para as deliberações pertinentes. 5.Intimações e diligências necessárias. 6.Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta L

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(24)