Procedimento Comum Cível 0001569-08.2020.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001569-08.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001569-08.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARIA SISMER LACHIMI representado(a) por ANTONIO RODRIGUES SIMÕES Réu(s): ANTONIO LACHIMIA Antonio batista da silva ELENICE DE FATIMA LACHIMIA DA SILVA JOAO LACHIMIA LUCIA APARECIDA LACHIMIA LUZIA LACHIMIA ALVES DOS SANTOS Luzia de fatima lachimia MARIA DE LOURDES LACHIMIA MARIA LUCIA DE SOUZA LACHIMIA NOEL DOS REIS COSTA Rosemir alves dos santos 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por MARIA SISMER LACHIMIA em face de JOÃO LACHIMIA; LUZIA DE FÁTIMA LACHIMIA; LUZIA LACHIMIA ALVES DOS SANTOS; ROSEMIR ALVES DOS SANTOS; MARIA DE LOURDES LACHIMIA COSTA; NOEL DOS REIS COSTA; LUCIA APARECIDA LACHIMIA; ELENICE DE FÁTIMA LACHIMIA DA SILVA; ANTONIO BATISTA DA SILVA; ANTONIO LACHIMIA; MARIA LUCIA DE SOUZA LACHIMIA. Afirma a parte autora que adquiriu 2 imóveis dos réus (matrículas n. 3.466 e 1.901), devendo os réus serem compelidos a outorgarem a escritura pública. Os requeridos foram citados: JOÃO LACHIMIA seq. 80.1 LUZIA DE FÁTIMA LACHIMIA seq. 81.1 LUZIA LACHIMIA ALVES DOS SANTOS; seq. 69.1 ROSEMIR ALVES DOS SANTOS; seq. 77.1 MARIA DE LOURDES LACHIMIA COSTA; seq. 42.1 NOEL DOS REIS COSTA seq. 40.1 LUCIA APARECIDA LACHIMIA seq. 43.1 ELENICE DE FÁTIMA LACHIMIA DA SILVA seq. 70.1 ANTONIO BATISTA DA SILVA seq. 71.1 ANTONIO LACHIMIA seq. 67.1 MARIA LUCIA DE SOUZA LACHIMIA seq. 72.1 Os requeridos JOÃO LACHIMIA e LUZIA DE FÁTIMA LACHIMIA apresentaram contestação no seq. 84.1, onde afirmam que: a-) nunca houve o pagamento da cota dos requeridos; b-) devem os requeridos ser contemplados com os benefícios da justiça gratuita; c-) a autora não detém capacidade para gerir os atos da vida civil, devendo ser interditada; d-) houve prescrição e-) houve rescisão tácita do contrato. Ao final, pede a improcedência da pretensão autoral. A parte autora impugnou a contestação – seq. 90.1. Pedem as partes a produção de prova oral e documental – seq. 102 e 103. O Ministério Público solicitou a produção de prova oral e documental – seq. 108.1. É o que interessa relatar. DECIDO 2-) Da Necessidade de Instrução Probatória Incabível neste caso a aplicação do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que as matérias trazidas à baila versam sobre questões de fato e de direito, necessitando de instrução probatória. 3-) Das Questões Processuais Pendentes – SANEAMENTO. 3.1 – Elementos da ação De acordo com o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves, os elementos da ação: (...) se prestam a identificar a ação, tarefa de extrema importância quando se pretende comparar uma ação com outra. É impossível afirmar que duas ações são iguais, parecidas ou absolutamente diferentes sem o conhecimento de quais são os elementos da ação. Fenômenos como a coisa julgada, litispendência e perempção exigem a existência de ações idênticas, enquanto os fenômenos como conexão, continência e prejudicialidade são relevantes em circunstâncias de ações parecidas. (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. Daniel. Manual de Direito Processual Civil. 9 ed. Editora Juspodivm. Salvador. 2017. P. 137)” Com efeito, entendo que estão presentes no processo os três elementos da ação, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir. 3.2 – Condições da ação 3.2.1 – Interesse de agir O interesse de agir é verificado por meio do binômio necessidade-adequação. In casu, entendo que o processo é necessário, pois não houve possibilidade de resolução do imbróglio por meios extrajudiciais, fazendo-se necessária a intervenção do Poder Judiciário. Também, entendo que está presente a adequação, visto que o pedido formulado pela parte autora é capaz de – caso seja julgado procedente - resolver o conflito de interesses instaurado. 3.2.2 - Legitimidade Novamente emprestando um conceito formulado por Daniel Amorim Assumpção Neves, podemos dizer que legitimidade “(...)é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante(...) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. São Paulo: Editora Método. 2016. P. 76)” No caso em análise, diante dos argumentos ventilados na petição inicial (teoria a asserção), entendo que as partes são legítimas para compor os polos da relação processual. 3.3 – Pressupostos processuais Quanto aos pressupostos processuais, entendo que estão todos presentes. A seguir, faz-se uma análise, de forma individualizada, dos pressupostos processuais, seguindo-se a estrutura proposta por Daniel Amorim Assumpção Neves: 3.3.1 – Pressupostos processuais subjetivos (Juiz) Investidura: O processo vem sendo conduzido por autoridade judicial, investida do poder jurisdicional; Imparcialidade: O processo vem sendo conduzido por autoridade equidistante; 3.3.2 – Pressupostos processuais subjetivos (partes) Capacidade de ser parte: Na lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, o pressuposto em foco diz respeito à capacidade para demandar e ser demando, estando atrelado ao conceito de personalidade jurídica, ou seja, à aptidão de adquirir direitos e contrair deveres na ordem jurídica (Art. 1º, do Código Civil), na medida em que tem capacidade para ser parte quem tem personalidade jurídica. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. Volume 2. Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais. 2016. P. 87). In casu, todas as partes têm personalidade jurídica. Capacidade de estar em Juízo: Consoante ensinamentos de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, o pressuposto em destaque refere-se à capacidade para praticar de forma válida e eficaz os atos processuais, estando intimamente ligado ao conceito de capacidade jurídica, ou seja, tem capacidade para estar em juízo quem têm capacidade jurídica (Art. 5º, do Código Civil). (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. Volume 2. Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais. 2016. P. 87). No caso em análise, todas as partes têm capacidade jurídica. Capacidade postulatória: Todas as partes estão assistidas por advogados inscritos na OAB. Registro que detém capacidade postulatória, no processo civil, o defensor público; os advogados e o Ministério Público. 3.3.3 – Pressupostos processuais objetivos intrínsecos Demanda: O processo não foi iniciado de ofício, sendo instaurado por pessoa interessada; Petição inicial apta: A inicial não é inepta, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no §1º, do art. 330, do Código de Processo Civil. Citação válida: A(s) citação(ões) realizada(s) no feito não está(ão) acometida(s) de qualquer(quaisquer) irregularidade(s); Regularidade formal: Os atos processuais até aqui realizados foram praticados em obediência aos preceitos legais. Ademais, eventuais defeitos não foram capazes de causar prejuízos às partes, devendo ser conservados (pas de nullité sans grief). 3.3.4 – Pressupostos processuais objetivos extrínsecos Ainda, estão ausentes os pressupostos processuais extrínsecos (pressupostos processuais negativos): Coisa julgada material, litispendência, perempção, transação e convenção de arbitragem; EM SUMA, não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Ainda, afasto a preliminar de prescrição pois, como bem pontuado pelo Ministério Público no seq. 108.1, não prescreve o direito de obter a escritura definitiva. Assim, dou o feito por saneado. 4 -) Do Ônus da Prova Seguirá a regra estática do artigo 373/CPC. 5 -) Dos Pontos Controvertidos Visando delimitar a instrução probatória, fixo como pontos controvertidos e/ou pontos a serem esclarecidos: - Direito de adjudicação compulsória; - Efetivo pagamento do contrato; - Rescisão tácita; - Hipossuficiência financeira dos requeridos JOÃO LACHIMIA e LUZIA DE FÁTIMA LACHIMIA (justiça gratuita). 6 –) Das Provas Considerando os pontos controvertidos fixados, defiro o pedido de produção de prova oral (depoimento das partes e oitiva de testemunhas) e documental. 7.1 -) Da Prova Oral. 7.1.1. Designo audiência de instrução e julgamento para 03/5/2022 às 14h30min. 7.1.2. Intimem-se as partes pessoalmente acerca da audiência, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. 7.1.3. Arrolem os advogados das partes suas testemunhas em 10 dias, contados da intimação desta decisão, bem como providenciem suas intimações na forma do art. 455, do CPC. 7.1.4. Expeça-se carta precatória se necessário. 7.1.5. A audiência de instrução e julgamento realizar-se-á de forma virtual ou semipresencial, nos termos do art 1º, incisos I e II, e art. 2º, §1º, ambos do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M, in verbis: Art. 1.° Para os fins deste Decreto, classifica-se como: I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência; II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. Assim, a fim de evitar aglomeração, quem tiver a possibilidade de ser ouvido ou participar da audiência em sua residência ou no escritório profissional, deverá lá permanecer, sem a necessidade de se deslocar até o prédio do Fórum desta Comarca (audiência virtual). Para tanto, basta acessar o link a ser gerado pela Secretaria em um computador de mesa (PC) ou notebook equipados com câmera e microfone. De outro lado, a parte ou testemunha que não tiver condições de ser ouvida ou participar da audiência em casa ou no escritório profissional, deverá comparecer ao prédio do Fórum desta Comarca Jandaia do Sul/PR na data e horário designado para a realização da audiência de forma semipresencial. 7.1.5.1. Fica a cargo do advogado comunicar às partes e às testemunhas por ele arroladas da realização da audiência nas modalidades virtual ou semipresencial. 7.1.5.2. Devem ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. 8-) Junte a secretaria cópia do processo de inventário indicado pelo ministério público na última página do seq. 108.1 (item "b"). Sendo necessário, oficie-se ao Juízo respectivo. 9-) Para melhor análise do pedido de justiça gratuita dos réus JOÃO LACHIMIA e LUZIA DE FÁTIMA LACHIMIA, determino a consulta de suas rendas/bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Juntados os extratos, intimem-se as partes com o prazo de 15 dias. 10-) Ciência ao Ministério Público, diante da incapacidade da autora. 11-) Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SISMER LACHIMIA REPRESENTADO(A) POR ANTONIO LACHIMIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SISMER LACHIMIA REPRESENTADO(A) POR ANTONIO LACHIMIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SISMER LACHIMIA REPRESENTADO(A) POR ANTONIO LACHIMIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(358)