Execução de Título Extrajudicial 0002556-98.2011.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002556-98.2011.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002556-98.2011.8.16.0088 Indefiro o requerimento de consulta junto Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, porquanto o acesso às informações pode ser realizado pela própria interessada via internet no endereço eletrônico www.censec.org.br. Ressalto que a citada informação pode ser obtida pela parte interessada em busca própria, pois a informação em questão não é sigilosa e não há nada que que impeça de consegui-las as suas expensas, a fim até mesmo, de que não se acarrete desnecessariamente em abarrotamento do Poder Judiciário. Assim, a diligência só pode ser repassada ao Juízo se comprovada a impossibilidade de obter a documentação de forma extrajudicial. ]Sobre o tema, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. NOMEAÇÃO DA PARTE DEVEDORA COMO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. RECUSA INFUNDADA PELO CREDOR. ALEGAÇÃO ABSTRATA DE INEFICÁCIA, ANTES DA ULTIMAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR ADMINISTRADOR JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PREVISÃO LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO DO ENCARGO, EM CASO DE INEFETIVIDADE DA MEDIDA POR CULPA DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA INTEGRADO DO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CENSEC. INDEFERIMENTO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PESQUISA EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. DEVER DO CREDOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DA FINALIDADE DA MEDIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. A Central Notarial de Sistema Integrado do Colégio Notarial do Brasil - CENSEC - é um sistema que tem por finalidade gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil, tratando-se de informações relacionadas exclusivamente aos cartórios extrajudiciais, cujo acessos se estende aos particulares mediante requerimento específico e pagamento de emolumentos, sendo acessível ao Poder Judiciário apenas como medida excepcional. 5. A execução se processa no interesse e por iniciativa do credor, cabendo ao banco agravante adotar as medias extrajudiciais necessárias ao impulsionamento do feito, pois tem acesso garantido às informações constantes Sistema Integrado do Colégio Notarial do Brasil - CENSEC e o dever de arcar com os emolumentos devidos pra sua obtenção, já que não é beneficiário da gratuidade de Justiça 5.1. Ademais, não há qualquer indício de que a pesquisa no Sistema Integrado do Colégio Notarial do Brasil - CENSEC seria útil e adequada à execução, já que postulada de forma genérica, sem indicar qual a finalidade vislumbrada pelo agravante para satisfação da execução. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07496726620208070000 DF 0749672-66.2020.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada-grifei) Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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