Monitória 0002922-95.2019.8.16.0173 - TJPR

Monitória 0002922-95.2019.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002922-95.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002922-95.2019.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.220,82 Exequente(s): JOEL DE FREITAS ROCHA Executado(s): ROMIS NAYDER GUTIERREZ DECISÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, por meio dos quais sustenta a existência de contradição na decisão proferida no mov. 54.1, haja vista que, após a declinação de competência do Juízo de Umuarama (mov. 27.1), foi determinada sua citação no mov. 41.1, contudo, a diligência não foi realizada, sendo apenas efetivada a intimação do patrono, o qual não possui poderes para receber citação. Intimada, a parte requerente quedou-se inerte (mov. 68). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. De início, cumpre registrar que os embargos de declaração têm natureza vinculada, exigindo, para seu conhecimento, a expressa indicação do vício de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material, que a parte afirma estar presente na decisão atacada. Consoante a mais moderna doutrina, uma vez apontada pelo embargante alguma das situações previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser conhecidos – ressalvada, obviamente, a possibilidade da falta de outro requisito trancar-lhe o juízo de admissibilidade. In casu, a parte embargante argumenta, expressamente, que a decisão contém vício de contradição, previsto no inciso I, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, o recurso é tempestivo. Não é o caso, portanto, de não conhecer dos embargos de declaração, mas sim de lhes dar ou não provimento, adentrando o mérito recursal. No mérito o recurso comporta acolhimento, visto que, de fato, não houve a devida observância ao determinado na decisão de mov. 41.1. 3. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para o fim de reconhecer a nulidade da decisão de mov. 54.1. 4. Em continuidade, observo que, embora a decisão de mov. 41.1 tenha determinado a citação da parte requerida, tal diligência já havia sido determinada (mov. 7.1) e devidamente concretizada (mov. 9.1), havendo, inclusive a apresentação de embargos à monitória (mov. 10.1), os quais pendem de análise. 4.1. Destarte, na forma do art. 10 do CPC, determino a intimação das partes, iniciando-se pelo requerente, para que se manifestem quanto a nulidade da decisão de mov. 41.1, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Na mesma ocasião, deverão as partes manifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir, retificando ou ratificando as já pleiteadas, bem como especificarem a sua pertinência para o deslinde do feito, sob pena de preclusão. 6. Tudo feito, tornem os autos conclusos. 7. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE JOEL DE FREITAS ROCHA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE JOEL DE FREITAS ROCHA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(17)