Execução de Título Extrajudicial 0001123-85.2021.8.16.0063 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001123-85.2021.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001123-85.2021.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] SENTENÇA 1. Trata-se de INCIDENTE DE SUCESSÃO PROCESSUAL movido por JS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., a fim de que a Sra. Veridiana Aparecida Barone da Silva (sócia) seja incluída no polo passivo da execução como sucessora da empresa executada, ao fundamento de que a pessoa jurídica VC Barone Transportes Ltda. encerrou sua atividade de empresa formalmente, mediante baixa na Junta Comercial do Estado do Paraná. É o relatório. Decido. Segundo disposição do art. 45 do Código Civil, “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.” Quanto ao fim da personalidade jurídica, o art. 51 do Código Civil dispõe que: “Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. §1º. Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. (...) §3º. Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.” No caso dos autos, constata-se que a pessoa jurídica está em fase de liquidação, não havendo notícia do seu fim. Pelo comprovante de inscrição, verifica-se que a situação cadastral está “BAIXADA” em 25/05/2017 e o motivo de situação cadastral é “EXTINÇÃO P/ ENC. LIQ VOLUNTÁRIA”: Portanto, não se pode afirmar que se deu a extinção definitiva da pessoa jurídica, impedindo a prática de atos processuais que lhe são pertinentes, pois apuram-se seus créditos e débitos, recebendo-se e efetuando-se pagamentos. Veja-se que o supracitado dispositivo legal permite a continuidade da personalidade jurídica e a prática de atos que lhe são conferidos enquanto estiver em fase de liquidação, ou seja, a baixa do cadastro no Cadastro Nacional não implica, automaticamente, a extinção da pessoa jurídica, a impedir que postule processualmente ou ajuíze demandas ou mesmo que figure em seu polo passivo, pois somente após a conclusão da liquidação é que se verifica o término definitivo da pessoa jurídica. E na hipótese em exame inexiste nos autos qualquer prova que indique já ter sido encerrada a fase de liquidação. Sobre a questão, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SUPOSTA FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA BAIXADA POR SUA “EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA”. FASE DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ENCERRAMENTO DESTA FASE QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - O mero apontamento “extinção para encerramento e liquidação voluntária” perante a junta comercial não ocasiona a extinção da capacidade processual, uma vez que a pessoa jurídica se conserva para configurar a fase de liquidação. (...). Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0042650-17.2018.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 30.01.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. NÃO RECONHECIDA. BAIXA DO REGISTRO DA EMPRESA NA RECEITA FEDERAL QUE NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A baixa do registro da pessoa jurídica na Receita Federal não implica em sua automática extinção, a retirar-lhe sua capacidade processual, considerando que, de acordo com o art. 51 do Código Civil, ocorrida causa de dissolução da sociedade, a pessoa jurídica subsiste para fins de liquidação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009020-33.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 15.05.2019) AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.RECONHECIDA DE FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PESSOA JURIDICA "BAIXADA" NO CADASTRO NACIONAL SOB A RÚBRICA "EXTINÇÃO PARA ENC. E LIQ VOLUNTÁRIA". IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM JÁ TER SIDO ENCERRADA A LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CÓDIGO CIVIL.REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO."A baixa do registro da pessoa jurídica, tendo como motivo a rubrica "extinção p/ enc liq voluntária", não implica em sua automática extinção, a retirar- lhe sua capacidade processual, considerando que, de acordo com o art. 51 do Código Civil, ocorrida causa de dissolução da sociedade, a pessoa jurídica subsiste para fins de liquidação. No caso dos autos, não restou demonstrado que já ocorreu o encerramento da liquidação, razão pela qual se mostra possível a realização de atos processuais pela pessoa jurídica, sendo inviável a extinção do feito por ausência de capacidade postulatória". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1641800-9 - Rolândia - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - Unânime - J. 16.08.2017) Portanto, subsistindo a personalidade jurídica, a empresa, por consequência lógica, possui legitimidade passiva para figurar na execução, restando afastada a pretensão da parte de incluir a sócia como executada. Conclui-se, assim, que a petição inicial há de ser indeferida de plano, na medida em que totalmente ausente o interesse de agir. Isto posto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inciso III do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI do mesmo códex. Custas processuais pela parte autora. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de angularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e às baixas de praxe, atendidas as disposições do CN da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Carlópolis, 11 de janeiro de 2022. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE J. S. COMÉRCIO DE PNEUS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE J. S. COMÉRCIO DE PNEUS LTDA

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