Procedimento Comum Cível 0002461-06.2020.8.16.0136 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002461-06.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002461-06.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002461-06.2020.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$2.182,09 Autor(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER representado(a) por ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Réu(s): HELENA APARECIDA OLENIUK ESTACHIV IZABEL CRISTINA MICHALAK KRAICZY JOSÉ ANTUNES DA COSTA JUAREZ ESTACHIV Jaime Kraiczy Despacho Vistos. 1. Ciente do agravo interposto (mov. 132), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Quanto aos embargos de declaração opostos no mov. 131.1, postergo sua análise porquanto reputo necessários maiores esclarecimentos quanto à individualização e o registro da área a ser desapropriada, para então poder deliberar sobre a exclusão do Sr. José do polo passivo. 3. Nos tópicos I e II da inicial, o requerente alega que a área a ser desapropriada está registrada no CRI/PITANGA sob transcrição n. 16.036, e nos termos do memorial descritivo tal área confrontaria com a área da matrícula 23.791. 4. Já no tópico III da inicial, o requerente afirma que a área avaliada diz respeito à "matrícula 16.817" sob a qual recaiu negócio jurídico juntado no mov. 1.6, o que, a princípio, teria legitimado a ocupação do polo passivo pelo Sr. José Antunes da Costa. 5. O documento juntado no mov. 1.2 por sua vez indica que a desapropriação é de imóvel registrado sob a transcrição 16.036 do CRI/Pitanga de propriedade de CASSIANO ANTUNES, e posse de JOSÉ ANTUNES DA COSTA em união estável com Elza Vidal. 6. Ocorre que o relatório de avaliação do mov. 1.8 diz que o registro da área a ser desapropriada não foi identificado - no mesmo consta no parecer de mov. 1.9. 7. Já a Deliberação nº 155/2019-CA acostada no mov. 1.11 fala que a área está transcrita no CRI da Comarca de Pitanga sob nº 16.036. 8. Assim, a despeito de a requerente ter argumentado no mov. 108.1 que “o imóvel objeto da desapropriação decorre da Transcrição n. 16.817 do CRI de Pitanga (não da Matrícula n. 16.817)” e que a Transcrição n. 16.817 deu origem, por sua vez, à Matrícula n. 23.791 do CRI de Pitanga; nada disse o requerente quanto aos documentos e alegações formuladas por ele mesmo no sentido de que a área seria objeto da transcrição 16.036. 9. Isto posto, intime-se o requerente para que se manifeste sobre a aparente contradição entre o afirmado na inicial (no sentido de que a área afetada é a da transcrição 16.036) e a petição de mov. 108 (no sentido de que seria a da transcrição 16.817), devendo esclarecer se a área objeto da desapropriação tem origem em uma ou em outra transcrição e quais os documentos que levaram o requerente a tal conclusão, informando, por fim, se da transcrição correta sobreveio matrícula que individualize a área desapropriada. Para tanto, defiro prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(20)