Cumprimento de sentença 0026184-74.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026184-74.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Processo nº: 0026184-74.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): CASSIO FERNANDO PEDROZO Polo Passivo(s): CAIXA SEGURADORA S/A Vistos. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária que Cassio Fernando Pedrozo move em face de Caixa Seguradora S/A. Conciliação rejeitada. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Os documentos que instruem os autos e as alegações das partes são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), o que, inclusive, foi expressamente requerido pelas partes (ref. 17.1). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de se permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. MÉRITO É incontroverso que: a) o reclamante contratou da reclamada uma cobertura securitária sobre o seu veículo Nissa Versa, ano/modelo 2020, a qual tinha vigência entre 01/01/2020 e 01/01/2023; b) em 19/02/2021 o automóvel foi colidido na traseira por um Fiat Strada; c) comunicado o sinistro à reclamada, ela inicialmente aceitou indenizar os prejuízos, mas voltou atrás dias depois, sob o argumento de que o automóvel era usado para fins diversos dos informados quando da adesão à apólice. Cinge-se a controvérsia em definir se o reclamante violou ou não a boa-fé contratual ao contratar o seguro, mentindo sobre o uso profissional, e não apenas pessoal, do bem sinistrado. Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nas definições de consumidor e de fornecedor delineadas pelos artigos 2º e 3º, daquele Diploma, sendo certo que o reclamante era o destinatário final dos serviços da ré. Da análise dos elementos dos autos se constata que ao autor assiste razão. Recaía sobre a reclamada o encargo de comprovar que o reclamante utilizava profissionalmente o automóvel Versa, mas desse ônus ela não se desvencilhou (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). A defesa disse que apurou a circunstância obstativa em relatório de sindicância, todavia, não trouxe aos autos nenhum documento correspondente. Não especificou aquela peça em que consistiria o tal uso profissional do bem, se para transporte de pessoas por aplicativos, se para o transporte de cargas ou qual outra destinação. Não há nenhum indício documental de que o reclamante estivesse cadastrado em plataformas de motoristas e a ré abriu mão do direito de produzir provas testemunhais em audiência (ref. 17.1). Ou seja, não há elemento concreto algum que corrobore a negativa da cobertura securitária. Não há evidências de má-fé do autor, devendo-se presumir sua boa-fé. Em consequência, defere-se ao reclamante a indenização dos prejuízos comprovados nos autos, no valor de R$ 14.948,19 (quatorze mil novecentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), conforme notas fiscais de refs. 1.10 e 1.11. Dessa quantia deve-se deduzir a franquia de R$ 1.574,00 (um mil quinhentos e setenta e quatro reais). Logo, o valor do crédito do reclamante é de R$ 13.374,19 (treze mil trezentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos). 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, que fixo em R$ 13.374,19 (treze mil trezentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, contados da negativa de pagamento do seguro (17/03/2021). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(72)