Execução de Pena de Multa 0006120-69.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0006120-69.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006120-69.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UNIÃO DA VITÓRIA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - Celular: (42) 2130-5126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006120-69.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$782,71 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DIEGO LEANDRO DA MOTTA 1. Defiro o pedido ministerial (mov. 22). 2. Nesta data, a assessoria realizou a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos. 2.1 À Serventia para que realize a transferência do saldo em conta judicial ao FUPEN por meio de ofício de transferência (art. 15 da Instrução Normativa 065/21 – CGJ). 2.2 O feito deverá seguir com a cobrança apenas do valor residual (R$ 753,31). 3. Nesta mesma data, para execução do residual, foi emitida ordem com reiteração programada (teimosinha) no sistema SISBAJUD pelo período de um mês, consoante comprovante anexo. 3.1. Com o bloqueio de qualquer valor, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Infrutífera a ordem, solicite-se ao Departamento Penitenciário Estadual do Paraná informações a respeito da existência de saldo pecúlio em prol do executado. 4.1. Existindo saldo pecúlio, intime-se o exequente. 5. Caso não haja saldo pecúlio em favor do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça no domicílio da parte executada, nomeando-se o requerido como fiel depositário dos bens até ulterior decisão, nos termos do artigo 840, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. 6. Desde logo, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. União da Vitória, 12 de janeiro de 2022. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000101515 Data/hora de protocolamento: 12/01/2022 14:17 Número do processo: 0006120-69.2021.8.16.0174 Juiz solicitante do bloqueio: EMERSON LUCIANO PRADO SPAK Tipo/natureza da ação: Ação Criminal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MPPR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 11/02/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 01370745907: DIEGO LEANDRO DA MOTTA 26123 - CC EMP MIL SERV PUBL REG CONTE / Valor a Bloquear R$ 753,31 (setecentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos) Bloquear Conta-Salário? Não 12/01/2022 14:17 1 / 1

14/01/2022, 00:00

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