Execução de Título Extrajudicial 0004902-08.2021.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004902-08.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004902-08.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004902-08.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.321,08 Exequente(s): Canelli E CANELLI ODONTOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 18.255.823/0001-23) Avenida Curitiba, 2112 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-704 Executado(s): VANESSA FERNANDA GOMES (RG: 141502581 SSP/PR e CPF/CNPJ: 122.242.639-02) Rua Francisco de Mesquita Gomes, 101 - Núcleo Habitacional Marcos Freire - APUCARANA/PR - CEP: 86.805-120 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que efetuado o bloqueio de numerários via BACENJUD, em conta de titularidade da executada (seq. 35.1), a parte manifestou-se, requerendo o desbloqueio dos valores, alegando a impenhorabilidade, pois são fruto de pensão alimentícia do filho. Para comprovar, apresentou os documentos de seqs. 36.2 e 36.5. É o relatório. DECIDO. Considerando os documentos colacionados nos seqs. 36.2 e 36.5, verifica-se que a parte executada demonstrou que os valores constritos se enquadram em uma das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC. Isso porque, pode ser observado nos extratos que os valores, bloqueados em conta poupança, são decorrentes de pensão alimentícia do filho menor da parte executada, razão pela qual consistem em verba alimentar, absolutamente impenhorável nos termos do atual entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. COMPROVADO QUE A CONSTRIÇÃO ATINGIU VERBA ALIMENTAR. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITOS MENSAIS QUE CORRESPONDEM AO VALOR ACORDADO EM AÇÃO QUE DISPÔS SOBRE A VERBA ALIMENTAR DEVIDA A MENOR, FILHO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO CARACTERÍSTICA DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, IV E X, DO CPC. LEVANTAMENTO DA PENHORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À PENHORA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009816273 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 23/03/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/03/2021) Do exposto, DEFIRO o pedido da parte executada (seq. 36.1). PROCEDA-SE ao desbloqueio, via BACENJUD, dos valores constritos na diligência de seq. 35.1. Após, para a continuidade do feito, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, indicando bens determinados e passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(72)