Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003291-02.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 29.643,40

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/05/2025, 12:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/05/2025, 12:53

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2025, 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/05/2025, 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2025, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2025, 09:24

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

06/05/2025, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2025, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2025, 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 14:42

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

29/04/2025, 19:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/04/2025, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/04/2025, 11:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/04/2025, 11:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/04/2025, 08:42

Todas as movimentações(150)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/05/2025, 12:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/05/2025, 12:53

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2025, 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/05/2025, 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2025, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2025, 09:24

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

06/05/2025, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2025, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2025, 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 14:42

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

29/04/2025, 19:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/04/2025, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/04/2025, 11:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/04/2025, 11:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/04/2025, 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2025, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2025, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2025, 14:41

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

10/02/2025, 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2025, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2025, 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2025, 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2025, 12:05

OUTRAS DECISÕES

16/01/2025, 13:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/01/2025, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/01/2025, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/12/2024, 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2024, 13:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/12/2024, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/10/2024, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/09/2024, 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2024, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2024, 14:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/09/2024, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/08/2024, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2024, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2024, 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2024, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 13:42

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

17/07/2024, 13:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024

17/07/2024, 12:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024

17/07/2024, 12:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024

17/07/2024, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/07/2024, 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2024, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2024, 12:37

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/07/2024, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2024, 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2024, 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2024, 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 10:32

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

02/07/2024, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/06/2024, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/06/2024, 08:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2024, 20:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2024, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2024, 16:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/05/2024, 19:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2024, 10:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/05/2024, 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2024, 14:46

DEFERIDO O PEDIDO

12/04/2024, 19:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/03/2024, 11:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2024, 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2024, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2024, 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 12:46

OUTRAS DECISÕES

06/03/2024, 20:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/03/2024, 07:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2024, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2024, 00:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

09/01/2024, 13:35

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2024, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2024, 13:34

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

09/01/2024, 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/01/2024, 13:28

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/01/2024, 13:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/01/2024, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/01/2024, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/12/2023, 09:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2023, 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2023, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 13:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/12/2023, 13:02

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2023, 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

08/03/2023, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

08/03/2023, 10:02

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2023, 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2023, 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2023, 12:42

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

08/02/2023, 19:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2023, 12:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/02/2023, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

03/02/2023, 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2023, 18:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2023, 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2023, 13:18

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

09/01/2023, 20:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

09/01/2023, 13:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/12/2022, 13:43

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

12/12/2022, 13:23

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

12/12/2022, 12:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/06/2022, 13:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/06/2022, 17:57

DESPACHO

20/06/2022, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

20/06/2022, 13:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/03/2022, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

16/03/2022, 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003291-02.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$29.643,40 Requerente(s): LIZETE ZEN BAIDO Requerido(s): MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR (CPF/CNPJ: 76.105.576/0001-85) RUA HORACY SANTOS, 222 - CENTRO - RIO BRANCO DO SUL/PR DESPACHO 1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à autora para que apresente impugnação à contestação de mov. 31. Intime-se. 2. Após, tendo em vista requerimento de ambas as partes pelo julgamento antecipado da lide (mov. 32.1), encaminhem-se os autos ao Juiz Leigo para elaboração de parecer. Intimem-se. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

21/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 12:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/02/2022, 19:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/02/2022, 14:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

17/02/2022, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/02/2022, 13:20

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/02/2022, 18:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2022, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2022, 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003291-02.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$29.643,40 Requerente(s): LIZETE ZEN BAIDO (CPF/CNPJ: 019.513.249-19) RUA BENJAMIM CONSTANT, 380 - RIO BRANCO DO SUL/PR Requerido(s): Município de Rio Branco do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.576/0001-85) RUA HORACY SANTOS, 222 - CENTRO - RIO BRANCO DO SUL/PR DECISÃO 1. Através das petições de movs. 14.1 e 20.1, requer o Município Reclamado a dilação de prazo para fornecimento da medicação requerida pela parte autora, já deferida. Justifica tal pedido diante dos procedimentos necessários para aquisição do mesmo (movs. 20.2 – 20.7). Em que pese este Juízo entenda que os procedimentos para aquisição dos medicamentos demandam certo tempo e rigor, não menos certo é que o estado de saúde da autora não pode aguardar ainda mais (a tutela foi concedida em NOVEMBRO DE 2021). Considerando que a documentação acostada aos autos indica as tratativas já iniciadas para a aquisição do fármaco, e ainda considerando a realidade do País, especialmente do serviço público, CONCEDO O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS para fornecimento do medicamento, na forma já estabelecida em decisão do mov. 8.1, sob pena de sequestro do numerário necessário à aquisição do medicamento[1] (Enunciado n. 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ[2]). Ressalte-se que se trata de questão trazida à justiça justamente por ter como objeto o fornecimento de medicamento de urgência. 1.1. Consigno ainda que, decorrido o prazo sem a possibilidade de cumprimento, deverá o Reclamado indicar contas a fim de possibilitar o bloqueio de valores para aquisição do medicamento objeto da lide. 2. Ausente o fornecimento de medicamente, intime-se a parte autora para que junte aos autos 3 (três) orçamentos dos medicamentos. 3. Cumprido o item 2, à Secretaria para que promova o bloqueio de ativos financeiros do Município Reclamado, atentando-se a eventual indicação de conta bancária para bloqueio, no menor valor orçado para o período de 02 (dois) meses de tratamento, juntando aos autos a solicitação de bloqueio deste juízo, independentemente de nova conclusão. 4. No mais, cumpra-se a Portaria deste Juizado Especial no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES. LIMINAR QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE E A VIDA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O ESTADO DESIGNE PREPOSTO PARA REALIZAR O LEVANTAMENTO DE VALORES MEDIANTE ALVARÁ. INVIABILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DO PACIENTE DE FAZER O LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0040428-13.2017.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Juiz Edison de Oliveira Macedo Filho - J. 07.02.2018) - (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO QUE VISA MAIOR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 300 DO CPC. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003314-35.2019.8.16.9000 - Rebouças - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 11.05.2020) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE TROMBOSE NERVOSA PROFUNDA. RECEITA MÉDICA QUE INDICA O USO DE RIVAROXABANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Sobretudo, considerando que as medidas executivas devem sempre serem norteadas pelo princípio da menor onerosidade. Precedentes: 0003414-58.2017.8.16.9000 e 0002784-24.2017.8.16.0004. Tal entendimento também encontra acolhida no STJ, conforme julgamento do Tema de Repercussão Geral: “TEMA 84: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. ” Ainda, conforme enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.” No caso em questão, o sequestro de valores da Fazenda Pública e posterior liberação de verbas ao paciente visando a satisfação da obrigação concedem maior efetividade à ordem. Assim sendo, determino a substituição da medida coercitiva aplicada ao caso, a partir deste julgamento, afastando a multa anteriormente imposta e substituindo-a por sequestro de valores. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007748-38.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 04.05.2020) (grifos meus) [2] Enunciado n. 74: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 13:38

OUTRAS DECISÕES

28/01/2022, 17:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2022, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2022, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2022, 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003291-02.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$29.643,40 Requerente(s): LIZETE ZEN BAIDO Requerido(s): Município de Rio Branco do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.576/0001-85) RUA HORACY SANTOS, 222 - CENTRO - RIO BRANCO DO SUL/PR DESPACHO 1. Considerando o lapso temporal do protocolo da petição de mov. 14, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se o reclamado promoveu o cumprimento da liminar concedida no mov. 8.1. 1.1. Em caso positivo, aguarde-se a realização da audiência de conciliação prevista para 17/02/2022 às 14hrs30min (mov. 9). 1.2. Em caso negativo, intime-se o reclamado para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

14/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 13:19

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

13/01/2022, 13:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2022, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2022, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

16/12/2021, 14:03

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2021, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2021, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2021, 15:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

29/11/2021, 15:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

29/11/2021, 15:14

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

26/11/2021, 16:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

25/11/2021, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2021, 16:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

25/11/2021, 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/11/2021, 15:35

RECEBIDOS OS AUTOS

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

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24/11/2021, 15:35

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