Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001637-68.2017.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Centenário do Sul

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO CENTENARIO DO SUL PR

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

VITIMA

DUVINO TIAGO SIQUEIRA SOTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JÉSSICA SANTOS DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/PR 84185·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/03/2024, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2024, 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2024, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2024, 13:50

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

13/03/2024, 13:43

PROCESSO REATIVADO

13/03/2024, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

13/03/2024, 09:34

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/02/2024, 14:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/02/2024, 15:33

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2024, 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2024, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2024, 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/02/2024, 15:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/02/2024, 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2024, 15:07

Todas as movimentações(151)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/03/2024, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2024, 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2024, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2024, 13:50

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

13/03/2024, 13:43

Documentos

Outros

•13/10/2021, 13:40

Outros

•09/06/2020, 14:37

PROCESSO REATIVADO

13/03/2024, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

13/03/2024, 09:34

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/02/2024, 14:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/02/2024, 15:33

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2024, 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2024, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2024, 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/02/2024, 15:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/02/2024, 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2024, 15:07

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

06/02/2024, 15:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

06/02/2024, 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

06/02/2024, 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

06/02/2024, 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2024, 15:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

06/02/2024, 15:02

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

06/02/2024, 14:59

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2024, 23:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

26/06/2023, 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2023, 13:30

MANDADO DEVOLVIDO

14/04/2023, 13:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/04/2023, 12:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/04/2023, 12:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/04/2023, 17:42

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

19/09/2022, 13:35

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

04/07/2022, 15:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/06/2022, 14:06

MANDADO DEVOLVIDO

20/06/2022, 13:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/06/2022, 13:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/06/2022, 13:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

14/06/2022, 13:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

14/06/2022, 13:27

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

14/06/2022, 13:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

14/06/2022, 13:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2022, 15:40

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/02/2022, 14:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/02/2022, 14:52

MANDADO DEVOLVIDO

09/02/2022, 09:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2022, 12:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/02/2022, 19:15

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

07/02/2022, 19:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/02/2022, 18:53

MANDADO DEVOLVIDO

17/01/2022, 09:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/01/2022, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0001637-68.2017.8.16.0066/1 Recurso: 0001637-68.2017.8.16.0066 Ap 1 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Desacato Apelante(s): DUVINO TIAGO SIQUEIRA SOTANA Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, etc. I – Considerando que o Réu é representado por defensor dativo, acolho a manifestação da Il. Procuradoria de Justiça (mov. 15.1-TJ). Sendo assim: a) converta-se o feito em diligência, com o retorno dos autos à 1º instância, para que o réu Duvino Tiago Siqueira Sotana resulte intimado pessoalmente, ou via editalícia, do inteiro teor da sentença condenatória, facultando-se, assim, o exercício pessoal da garantia prevista no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição da República. II – Cumpridas as diligências, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. III – Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Priscilla Placha Sá Relatora ip

14/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/01/2022, 13:51

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2022, 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

29/11/2021, 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2021, 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2021, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2021, 14:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2021, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2021, 13:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/11/2021, 13:28

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2021, 16:25

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

11/11/2021, 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/11/2021, 16:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/11/2021, 16:57

DEFERIDO O PEDIDO

13/10/2021, 13:40

MANDADO DEVOLVIDO

05/10/2021, 13:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/10/2021, 09:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/08/2021, 17:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/08/2021, 17:12

JUNTADA DE ACÓRDÃO

27/08/2021, 17:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/08/2021, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2021, 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

07/08/2020, 15:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/08/2020, 14:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/07/2020, 16:32

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

23/06/2020, 20:55

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2020, 20:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2020, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2020, 13:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/06/2020, 13:50

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

09/06/2020, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/05/2020, 17:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/05/2020, 20:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2020, 00:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2020, 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2020, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2020, 15:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/03/2020, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2020, 14:43

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

09/03/2020, 12:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/12/2019, 08:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

30/08/2019, 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2019, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2019, 17:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/08/2019, 17:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/08/2019, 17:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/07/2019, 17:31

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2019, 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2019, 00:02

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

01/05/2019, 17:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/05/2019, 17:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2019, 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2019, 13:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2019, 14:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2019, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

04/02/2019, 00:06

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

04/02/2019, 00:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

04/02/2019, 00:05

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

31/01/2019, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2019, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2019, 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2019, 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2019, 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2019, 17:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2019, 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2019, 08:56

MANDADO DEVOLVIDO

14/01/2019, 11:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

08/01/2019, 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/01/2019, 18:35

RECEBIDOS OS AUTOS

07/01/2019, 18:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/01/2019, 18:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/01/2019, 18:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/01/2019, 18:09

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

06/08/2018, 11:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2018, 18:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2018, 17:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2018, 17:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2018, 17:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2018, 17:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

10/07/2018, 17:06

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

07/07/2018, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2018, 16:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/03/2018, 17:40

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

28/03/2018, 17:32

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

28/03/2018, 17:32

JUNTADA DE DENÚNCIA

28/02/2018, 21:27

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2018, 21:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2018, 01:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/02/2018, 18:57

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

09/02/2018, 18:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

11/12/2017, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2017, 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2017, 10:04

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2017, 10:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/12/2017, 18:06

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

04/12/2017, 18:05

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

04/12/2017, 18:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/12/2017, 18:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

04/12/2017, 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/12/2017, 18:01

RECEBIDOS OS AUTOS

04/12/2017, 18:01

Outros

•09/03/2020, 12:11

Outros

•07/07/2018, 15:18