Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003389-72.2009.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003389-72.2009.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003389-72.2009.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003389-72.2009.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Taxa de Iluminação Pública Valor da Causa: R$2.200,00 Exequente(s): CLOVIS ORTUNHO ROSA (CPF/CNPJ: 799.538.169-72) Contorno Major Abelardo José da Cruz, s\n - Conjunto Habitacional Requião - MARINGÁ/PR - CEP: 87.047-426 DEMILTON DA SILVA TORAL (RG: 14943447 SSP/PR e CPF/CNPJ: 276.165.509-59) Alameda Doutor João Paulino, 908 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-450 - Telefone(s): 449946-1010 GERALDO BARALDI (CPF/CNPJ: 349.275.819-34) Rua Alberto de Oliveira, 704 - Zona 06 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-390 Irmaos Baraldi Ltda (CPF/CNPJ: 03.216.518/0001-55) Avenida Paranavai, 2218 Barracao 01 - Parque Industrial Bandeirantes - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-100 JOSE RUIZ SALDANHA (RG: 6263062 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.725.659-20) Avenida Euclides da Cunha, 857 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-250 MAVEZA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI - EPP (CPF/CNPJ: 85.086.924/0001-05) Avenida Colombo, 8477 - ZON 06 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-000 MONICA BARBIERI SALDANHA (RG: 63361941 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.251.189-29) Rua Saint Hilaire, 2782 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-161 MULTIPARAFUSOS COMERCIAL DE PARAFUSOSOS E FERRAGENS LTDA (CPF/CNPJ: 82.259.003/0001-09) AV. BRASIL, 2178 - ZONA 03 - MARINGÁ/PR OSVALDINO BARALDI (RG: 15986670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 116.669.949-87) Rua Pioneiro José Antônio Pires, 952 - Jardim Itaipu - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-380 PANIFICADORA PIGNATA LTDA ME (CPF/CNPJ: 79.206.124/0001-88) Avenida Cerro Azul, 1510 - Jardim Novo Horizonte - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-055 - Telefone(s): 449946-1010 Executado(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Tendo em vista a informação prestada pelo contador judicial (seq.237.1), esclareço que o índice de correção monetária deve ser aplicado com base no IPCA-15, nos termos da Lei Complementar de Maringá/PR n. 463/2003, que definiu este índice a ser utilizado, pelo Município de Maringá, para aplicação de atualização monetária, até a data do efetivo pagamento, o qual deve incidir desde a data dos pagamentos indevidos e juros de mora à razão de 1% à partir do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (10/2006), até a data do efetivo pagamento, ambos nos termos da modulação dada pelo STF ao pacificar o tema 810/STF, quando do julgamento do RE 870947/SE, por se tratar de restituição de crédito de natureza tributária. Assim, considerando a divergência existente entre os cálculos apresentados pelas partes (seqs.202.1/202.10 e 205.1), remeto os autos ao contador judicial para que apresente o cálculo individualizado do valor devido. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS ORTUNHO ROSA

DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS ORTUNHO ROSA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

Todas as movimentações(420)