Execução de Título Extrajudicial 0036940-18.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036940-18.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036940-18.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036940-18.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$37.861,85 Exequente(s): DIOGO DAL´LIN NIGRO Executado(s): MERLYN ERICKA SODRE FARIAS 1- Da análise dos documentos juntados pela executada, constata-se que houve a comprovação de que a constrição via Sisbajud na instituição financeira Caixa Econômica Federal ocorreu em conta poupança e abrangeu valor percebido pela executada como auxílio emergencial. Menciona-se que os valores provenientes de auxílio emergencial são impenhoráveis por força do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que se equiparam às verbas salariais. Advirta-se, ainda, que à luz do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, o crédito inferior a 40 salários mínimos creditado em caderneta de poupança também é impenhorável. Assim, considerando a impenhorabilidade da quantia de R$375,00 constrita na instituição financeira Caixa Econômica Federal, proceda-se a restituição deste valor a executada. 2- Expeça-se alvará da quantia de R$52,74 com os devidos acréscimos legais, constrita na instituição Bradesco, em benefício da parte exequente, tendo em vista a ausência de demonstração da impenhorabilidade deste valor. 3- Nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9099/95, considerando o lapso temporal de tramitação desta execução e todas as diligências já realizadas nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar especificamente bem passível de penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE DIOGO DAL´LIN NIGRO

DECORRIDO PRAZO DE MERLYN ERICKA SODRE FARIAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(16)