Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0012445-97.2021.8.16.0194 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0012445-97.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012445-97.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.984.522,83 Suscitante(s): AGEL - GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA Suscitado(s): Carboni Empreendimentos Imobiliários Ltda Consud Construtora Sudeste de Obras de Engenharia Ltda DANIEL CHIESA DANMARK CONSTRUÇÕES LTDA Marcia Lempeke Schmalfuss Oscar Schmalfuss Rafaella Lempeke Schamalfuss Zilmar Chiesa Vistos, 1. AGEL - GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA propôs Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em desfavor dos sócios de DANMARK CONSTRUÇÕES LTDA, DANIEL CHIESA E MARCIA LEMPEKE SCHMALFUSS, seus administradores ZILMAR CHIESA e OSCAR SCHMALFUSS, bem como RAFAELLA LEMPEKE SCHAMALFUSS, e Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das empresas CONSUD CONSTRUTORA SUDESTE DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA. e CARBONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na qual pleiteia a concessão de tutela de urgência para impor medidas constritivas sobre o patrimônio dos Suscitados, consistente em Arresto de Imóveis e penhora online de ativos financeiros. Consta da inicial que o Suscitante promove execução de título extrajudicial em face da empresa DANMARK CONSTRUÇÕES LTDA - autos nº 0001435-20.2002.8.16.0001 -, decorrente de dívida consubstanciada em nota promissória vencida em julho de 2002, restando frustradas as tentativas para localização e identificação de bens e valores da empresa devedora, de modo que realizaram investigação na qual concluiu-se pela evidência de abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial, uso de grupo econômico com intuito de fraudar credores, assim como ocultação de ativos. Para tanto, descreve a sucessão de atos praticados pelos sócios e demais empresas a fim de sustentar o abuso e fraude perpetrados pelos Suscitados. É o relato necessário. Decido. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência, cuja concessão demanda a adequação dos fatos e respectiva pretensão às hipóteses previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil - existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo -, ou dos artigos 301 e 305 do referido codex - exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da narrativa fática lançada na inicial e corroborada com a documentação anexa, não se vislumbram elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito, ou mesmo a urgência necessária para que sejam autorizadas as medidas de natureza constritivas ora requeridas em caráter liminar. Para tanto, denota-se que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica encontra-se em início da fase de conhecimento, enquanto a tutela pretendida busca a prática de atos executórios e constritivos de bens e valores pertencentes aos sócios, administradores e demais empresas que não figuram sequer como devedoras-executadas na ação executiva, e tão somente para resguardar a efetividade da pretensão executória movida em desfavor da empresa executada. Neste sentido, o Suscitante busca não apenas a antecipação do provimento final, mas o adiantamento da tutela executiva final sobre àqueles que não guardam responsabilidade com o negócio original, reconhecendo-se in limine e inaudita altera pars a respectiva obrigação e consequente responsabilização, e tudo ancorado em conjunto probatório produzido unilateralmente e à revelia de qualquer contraditório e defesa exercida pela parte adversa. Assim, a concessão da medida é incabível em juízo de cognição sumária, seja pela sua inaplicabilidade em fase de conhecimento em que ainda se encontra o presente incidente, ou mesmo pela falta de elementos que embasem com maior robustez o direito do Suscitante, de modo que a pretensão deveria adequar-se à tutela de natureza cautelar dado o caráter instrumental para assegurar uma obrigação futura. Todavia, não se evidencia o fumus boni iuris para o deferimento do pedido, e nada leva a crer que os Suscitados poderão ter seu patrimônio dissipado ao ponto de não suportar os valores cobrados na presente demanda, caso procedente. Ademais, embora as tutelas de urgência de natureza cautelar possam ser efetivadas mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito - CPC, art. 301 -, é certo que consistem em medidas excepcionalíssimas que demandam comprovação cabal do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, não se vislumbra in concreto a prática de quaisquer atos fraudulentos e/ou risco de dilapidação patrimonial por parte dos sócios, administradores e empresas suscitadas que embase a pretensão do Suscitante, a fim de que se ordene atos executórios in initio litis. Finalmente, observa-se que a própria narrativa lançada na inicial é de incerteza e aponta meros indícios e possibilidades, baseando-se em atos e/ou possíveis condutas a serem praticadas pelos Suscitados que, diga-se, não denotam possibilidade de leva-los à insolvência, ou de se desfazer fraudulentamente da integralidade bens. Na verdade, o que se percebe é a existência do mero temor da parte Suscitante em não localizar bens suficientes à penhora - caso acolha-se o incidente em questão -, e continue a amargar as dificuldades em obter seu crédito perante a empresa devedora, sentimento inerente a todos aqueles que litigam em juízo. Nesta conjectura, forçoso reconhecer que a gravação de indisponibilidade os bens dos Suscitados para assegurar futuro recebimento da reparação é circunstância que, de per si, não autoriza qualquer medida constritiva de bens, inclusive, na redação da antiga lei adjetiva ao dispor sobre o arresto e penhora, dando conta de que tais atos de natureza cautelar advinham da inércia e/ou recusa do devedor em cumprir a obrigação, e não em decorrência da demora no tramite processual. Assim, no artigo 813, II, "b", do revogado CPC/73, a insolvência do devedor se caracterizaria quando ele "...aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores". Por conseguinte, o perigo de dano descrito na inicial é inerente à todos que litigam em juízo, eis que a existência de ativos, e de bens livres e desembaraçados que possam ser objeto de constrição judicial, para além de um risco que se origina do próprio litígio, constitui-se na pretensão dos credores em geral, e que objetivam o cumprimento de obrigações inadimplidas pela parte adversa. Todavia, não se pode transformar tal sentimento em regra, apta à ensejar o arresto de bens e valores antes mesmo de se oportunizar o contraditório, ou mesmo pagamento voluntário após a citação. Conclui-se, portanto, pela inexistência de quaisquer elementos aptos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. De qualquer modo, se o objetivo recai apenas em assegurar bens para futura execução, basta que seja realizada anotação da presente ação de conhecimento nos registros de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Isto porque, previa e inversamente à adoção de medidas de maior gravidade requeridas pelo autor e incabíveis na presente fase processual, certo é que a averbação premonitória, aplicável analógica e subsidiariamente à fase de conhecimento, acarreta a indisponibilidade de parte do patrimônio do Suscitado, assegurando eventuais direitos ao autor e à terceiros de boa-fé por meio da publicidade da existência da presente ação. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte Autora, porquanto não configurados os requisitos previstos no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Todavia, em havendo requerimento expresso, nos termos da fundamentação supra, expeça-se certidão dando conta da admissão do presente incidente, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, para que seja efetuada a averbação premonitória perante registros de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte interessada comunicar este juízo no prazo de 10 dias a contar da concretização do ato (CPC, art. 828, §1º). Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor dos sócios e administradores da empresa executada DANMARK CONSTRUÇÕES LTDA, assim como das empresas que se imputa a formação de grupo econômico, suspendendo-se o andamento do processo principal, no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento. CITE-SE e INTIMEM-SE os sócios, administradores e demais empresas para que se manifestem e/ou ofereçam contestação, bem como apresentem provas cabíveis. Prazo de 15 dias. Intime-se a Empresa Executada, oportunizando manifestação em igual prazo. Comunique-se ao distribuidor para que proceda às anotações devidas, se necessário. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

DECORRIDO PRAZO DE GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELLA LEMPEKE SCHAMALFUSS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(267)